TERRITORIALIDADE – EXTRATERRITORIALIDADE

 

TERRITORIALIDADE – EXTRATERRITORIALIDADE 

O artigo 7º do Código Penal Militar (CPM) estabelece as regras para a aplicação da lei penal militar em relação ao local onde o crime foi cometido, abrangendo tanto o território nacional quanto situações fora dele. Vamos analisar os principais pontos:

1. Territorialidade:

• A lei penal militar brasileira se aplica a crimes cometidos total ou parcialmente dentro do território nacional.
• Essa aplicação ocorre independentemente de o agente estar sendo processado ou ter sido julgado por outra jurisdição.
• Para fins da lei penal militar, o território nacional é expandido para incluir aeronaves e navios brasileiros, mesmo que sejam de propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou utilizados por ordem legal de autoridade competente.

2. Extraterritorialidade:

• Em certas circunstâncias, a lei penal militar brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos fora do território nacional.
• Especificamente, crimes cometidos a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros estão sujeitos à lei penal militar brasileira se ocorrerem em local sob administração militar brasileira e atentarem contra as instituições militares.

3. Conceito de Navio:

• Para fins do CPM, "navio" é definido como qualquer embarcação sob comando militar.

4. Direito Penal Internacional:

• A aplicação da lei penal militar em contextos de territorialidade e extraterritorialidade se insere no âmbito do direito penal internacional.
• Como observou Paulo Gusmão, em geral, as leis de um Estado têm efeito dentro de seu território.
• A aplicação extraterritorial das leis depende da concordância de outros Estados, expressa por meio de leis ou tratados internacionais.
• "Território", nesse contexto, refere-se à área sobre a qual um Estado exerce soberania, incluindo solo, subsolo, espaço aéreo, ilhas e mar territorial.

Em resumo, o CPM busca garantir a aplicação da lei penal militar tanto dentro quanto fora do território nacional, levando em consideração as peculiaridades das atividades militares e as normas do direito penal internacional.

Parafraseie: TERRITIRIALIDADE – EXTRATERRITORIALIDADE

“Art. 7º - Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras

de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional

ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido

julgado pela justiça estrangeira.

Território nacional por extensão

§1º - Para os efeitos da Lei Penal Militar consideram-se como extensão do

Território Nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se

encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por

ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros

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§2º - É também aplicável a Lei Penal Militar ao crime praticado a bordo de

aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à

administração militar e o crime atente contra as instituições militares.

Conceito de navio

§3º - Para efeito da aplicação deste Código, considera-se navio, toda

embarcação sob comando militar.”

A lei penal militar se aplica aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou navios

apenas quando estes, sendo estrangeiros, se encontrem em local sob administração

militar e atentem contra as instituições militares.

A questão da territorialidade e da extraterritorialidade se insere no chamado direito

penal internacional. Para Paulo GUSMÃO, geralmente o direito tem eficácia em todo

o território do Estado que o sancionou, pois a eficácia extraterritorial das leis depende

da vontade do outro Estado, admitida através de leis ou tratados internacionais. Para

ele, território é a parte da superfície terrestre que o Estado exerce, soberanamente, a

sua autoridade e na qual encontra-se a sua população. É formado pelo solo, subsolo,

espaço aéreo que o recobre, ilhas e mar territorial que o banha, quando o mar lhe

serve de fronteira, como é o caso do Brasil.

O artigo 7º do Código Penal Militar (CPM) estabelece as regras para a aplicação da lei penal militar em relação ao local onde o crime foi cometido, abrangendo tanto o território nacional quanto situações fora dele. Vamos analisar os principais pontos:

1. Territorialidade:

• A lei penal militar brasileira se aplica a crimes cometidos total ou parcialmente dentro do território nacional.
• Essa aplicação ocorre independentemente de o agente estar sendo processado ou ter sido julgado por outra jurisdição.
• Para fins da lei penal militar, o território nacional é expandido para incluir aeronaves e navios brasileiros, mesmo que sejam de propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou utilizados por ordem legal de autoridade competente.

2. Extraterritorialidade:

• Em certas circunstâncias, a lei penal militar brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos fora do território nacional.
• Especificamente, crimes cometidos a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros estão sujeitos à lei penal militar brasileira se ocorrerem em local sob administração militar brasileira e atentarem contra as instituições militares.

3. Conceito de Navio:

• Para fins do CPM, "navio" é definido como qualquer embarcação sob comando militar.

4. Direito Penal Internacional:

• A aplicação da lei penal militar em contextos de territorialidade e extraterritorialidade se insere no âmbito do direito penal internacional.
• Como observou Paulo Gusmão, em geral, as leis de um Estado têm efeito dentro de seu território.
• A aplicação extraterritorial das leis depende da concordância de outros Estados, expressa por meio de leis ou tratados internacionais.
• "Território", nesse contexto, refere-se à área sobre a qual um Estado exerce soberania, incluindo solo, subsolo, espaço aéreo, ilhas e mar territorial.

Em resumo, o CPM busca garantir a aplicação da lei penal militar tanto dentro quanto fora do território nacional, levando em consideração as peculiaridades das atividades militares e as normas do direito penal internacional.