MEDIDAS DE SEGURANÇA

O artigo 3º do Código Penal Militar (CPM) estabelece as regras para a aplicação de medidas de segurança, que são diferentes das penas e têm como objetivo principal a proteção da sociedade e do indivíduo considerado perigoso. Vamos detalhar os pontos principais:

1. Regência pela lei vigente:

As medidas de segurança são regidas pela lei em vigor no momento da sentença.
No entanto, se a lei mudar antes da execução da medida, a lei vigente no momento da execução será aplicada.
Isso significa que a lei que rege a medida de segurança pode mudar ao longo do tempo, dependendo das necessidades de segurança e das mudanças na legislação.

2. Natureza das medidas de segurança:

Diferentemente das penas, que têm caráter punitivo e retributivo, as medidas de segurança visam prevenir a prática de novos crimes.
Elas são aplicadas a indivíduos considerados perigosos, que representam um risco para a sociedade ou para si mesmos.
O objetivo é garantir a segurança social e oferecer tratamento adequado ao indivíduo, quando necessário.

3. Diferença em relação às penas:

As penas são aplicadas com base na lei vigente no momento em que o crime foi cometido.
As medidas de segurança, por outro lado, são aplicadas com base na lei vigente no momento da sentença ou da execução, pois o foco está na periculosidade atual do indivíduo.
As penas estão listadas nos artigos 55 (principais) e 98 (acessórias) do CPM, enquanto as medidas de segurança são tratadas em um título separado.

4. Retroatividade da lei mais benéfica:

Embora a regra geral seja que a lei penal não retroage, a Constituição Federal (art. 5º, XL) prevê uma exceção: a lei penal pode retroagir se for mais benéfica ao réu.
Isso significa que, se uma nova lei tornar a medida de segurança mais branda, essa lei poderá ser aplicada retroativamente.

Em resumo:

O artigo 3º do CPM estabelece que as medidas de segurança são regidas pela lei vigente no momento da sentença ou da execução, dependendo do caso.
As medidas de segurança têm natureza preventiva e visam proteger a sociedade e o indivíduo perigoso.
A lei penal pode retroagir para beneficiar o réu, mesmo no caso de medidas de segurança.