LUGAR DO CRIME

 O artigo 6º do Código Penal Militar (CPM) estabelece as regras para determinar o local do crime, especialmente em situações complexas como os crimes à distância. Vamos analisar os principais pontos:

1. Regra Geral:

• O artigo 6º define que o crime é considerado praticado tanto no local onde a atividade criminosa se desenvolveu (total ou parcialmente) quanto no local onde o resultado ocorreu ou deveria ocorrer.
• Nos crimes omissivos, o local do crime é onde a ação omitida deveria ter sido realizada.

2. Crimes à Distância:

• Quando a ação e o resultado ocorrem em locais diferentes, como em países distintos, a determinação do local do crime se torna mais complexa.
• Os exemplos citados no texto ilustram essa situação:
  • Homicídio: A dispara de um país contra B, que morre em outro.
  • Estelionato: C induz D em erro em um país, e D realiza um ato prejudicial em outro.
  • Sequestro aéreo: E se apodera de um avião em um país e o leva para outro.

3. Teorias sobre o Local do Crime:

• Teoria da Atividade:
  • Considera o local do crime como onde a ação criminosa se iniciou.
  • Adotada pelo CPM para crimes omissivos.
• Teoria do Resultado:
  • Considera o local do crime como onde o resultado ocorreu.
• Teoria da Ubiquidade:
  • Considera ambos os locais: onde a ação se iniciou e onde o resultado ocorreu.
  • Adotada pelo CPM para crimes comissivos.

4. Conflito de Jurisdição:

• Crimes à distância podem gerar conflitos de jurisdição entre países.
• O artigo 8º do CPM estabelece que a pena cumprida no exterior pode ser atenuada ou computada na pena imposta no Brasil, para evitar dupla punição.

Em resumo:

• O CPM adota a Teoria da Ubiquidade para crimes comissivos, considerando ambos os locais da ação e do resultado.
• Nos crimes à distância, essa teoria resolve a questão do local do crime, mas pode gerar conflitos de jurisdição internacional.
• O artigo 8º do CPM busca resolver esses conflitos, evitando a dupla punição.

Vamos detalhar cada uma das teorias sobre o local do crime, explorando seus conceitos, aplicações e implicações:

1. Teoria da Atividade:

• Conceito Detalhado:
  • Esta teoria se concentra no momento e local da conduta do agente.
  • O que define o local do crime é o ponto de partida da ação ou omissão criminosa, independentemente de onde o resultado final se manifesta.
  • Isso significa que, se um indivíduo inicia um ato criminoso em um local, mas o resultado ocorre em outro, o local do crime, para fins desta teoria, é onde a ação foi iniciada.
  • Exemplo: Se alguém envia uma carta-bomba de um país para outro, onde a bomba explode, o local do crime, segundo esta teoria, é o país de onde a carta foi enviada.
• Aplicação no CPM (Código Penal Militar):
  • O CPM adota esta teoria especificamente para crimes omissivos.
  • Crimes omissivos são aqueles em que o agente deixa de realizar uma ação que era legalmente exigida.
  • Nesses casos, o local do crime é onde a ação deveria ter sido realizada.
  • Exemplo: Um militar que, por omissão, deixa de prestar socorro a um colega em perigo, o local do crime será onde o socorro deveria ter sido prestado.

2. Teoria do Resultado:

• Conceito Detalhado:
  • Esta teoria foca no local onde o resultado da ação criminosa se concretiza.
  • O que importa é onde o dano ou perigo resultante da conduta criminosa ocorre.
  • Isso significa que, mesmo que a ação tenha sido iniciada em um local diferente, o local do crime é onde o resultado prejudicial se manifesta.
  • Exemplo: No caso da carta-bomba, o local do crime, segundo esta teoria, seria o país onde a bomba explode.

3. Teoria da Ubiquidade (ou Mista):

• Conceito Detalhado:
  • Esta teoria combina elementos das duas anteriores, buscando uma abordagem mais abrangente.
  • Considera como local do crime tanto o lugar onde a ação se iniciou quanto o lugar onde o resultado ocorreu.
  • Isso significa que, em crimes que envolvem múltiplos locais, ambos os locais podem ser considerados como o local do crime.
• Aplicação no CPM (Código Penal Militar):
  • O CPM adota esta teoria para crimes comissivos.
  • Crimes comissivos são aqueles em que o agente realiza uma ação positiva.
  • Essa abordagem busca dar conta da complexidade de crimes que envolvem múltiplos locais, como crimes transfronteiriços.

4. Importância da Definição do Local do Crime:

• Competência Jurisdicional:
  • A definição do local do crime é crucial para determinar qual juízo será competente para julgar o caso.
  • Isso afeta a aplicação das leis penais e processuais, bem como a jurisdição dos tribunais.
• Crimes à Distância:
  • Em crimes à distância, onde a ação e o resultado ocorrem em diferentes jurisdições, a definição do local do crime pode gerar conflitos complexos.
  • Isso é especialmente relevante em crimes transfronteiriços, onde a cooperação internacional pode ser necessária.
  • A definição do local do crime, pode auxiliar na aplicação correta das leis, e também na definição do local onde o processo deverá correr, e em qual sistema judiciário.

Espero que esta explicação detalhada tenha esclarecido as nuances de cada teoria!

No Código Penal Militar (CPM), o artigo 6º define como determinar o local de um crime, algo crucial, especialmente quando a ação e o resultado não ocorrem no mesmo lugar, como em crimes que atravessam fronteiras. A regra geral é que o crime é considerado praticado tanto onde a ação criminosa começou ou aconteceu, no todo ou em parte, quanto onde o resultado ocorreu ou deveria ter ocorrido. Nos crimes omissivos, ou seja, quando alguém deixa de fazer algo, o local do crime é onde a ação deveria ter sido realizada.

A questão do local do crime se complica em situações onde a ação e o resultado acontecem em lugares diferentes, como em países distintos. Exemplos disso incluem um disparo feito de um país que resulta em morte em outro, uma pessoa enganada em um país que sofre prejuízo financeiro em outro, ou um sequestro aéreo que começa em um país e termina em outro.

Para resolver essa questão, existem três teorias principais: a Teoria da Ação, que considera o local do crime como onde a ação criminosa começou e é adotada pelo CPM para crimes omissivos; a Teoria do Resultado, que considera o local do crime como onde o resultado aconteceu; e a Teoria dos Dois Lugares (ou Ubiquidade), que considera ambos os locais e é adotada pelo CPM para crimes comissivos, ou seja, crimes onde há uma ação positiva.

Quando países diferentes estão envolvidos, pode haver conflitos sobre qual país tem o direito de julgar o crime. Para resolver isso, o artigo 8º do CPM estabelece que, se a pessoa já foi punida em outro país pelo mesmo crime, a punição no Brasil pode ser menor ou igual à de lá, para evitar dupla punição.

Em resumo, o CPM usa a Teoria dos Dois Lugares para crimes de ação, considerando tanto onde a ação começou quanto onde o resultado aconteceu. Em crimes que envolvem vários países, essa teoria ajuda a decidir onde o crime aconteceu, mas pode gerar conflitos. O artigo 8º do CPM ajuda a resolver esses conflitos, evitando a dupla punição.

Para entender melhor as teorias, é importante detalhar cada uma delas. A Teoria da Ação foca no local onde a ação criminosa começou, independentemente de onde o resultado aconteceu. Um exemplo é alguém que envia uma carta-bomba de um país para outro, onde ela explode; o local do crime é o país de onde a carta foi enviada. No CPM, essa teoria é usada para crimes omissivos, como um militar que não ajuda um colega em perigo, caso em que o local do crime é onde a ajuda deveria ter sido dada.

A Teoria do Resultado, por outro lado, foca no local onde o resultado do crime aconteceu. No exemplo da carta-bomba, o local do crime seria o país onde ela explodiu.

Já a Teoria dos Dois Lugares combina as duas anteriores, considerando tanto onde a ação começou quanto onde o resultado aconteceu. Essa teoria é usada pelo CPM para crimes comissivos, especialmente crimes que acontecem em vários lugares, como entre países.

A definição do local do crime é crucial para determinar qual tribunal tem o direito de julgar o caso. Em crimes entre países, ajuda a decidir quais leis usar e onde o julgamento deve acontecer. Além disso, a definição do local do crime auxilia na aplicação correta das leis e na definição do local onde o processo deverá correr, e em qual sistema judiciário.