LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA

O artigo 4º do Código Penal Militar (CPM) estabelece uma regra específica para as leis excepcionais ou temporárias, que se distinguem das leis penais comuns. Vamos detalhar esse dispositivo:

Conceito de Leis Excepcionais e Temporárias:

Leis Excepcionais:
- São aquelas promulgadas para vigorar em situações anormais, como guerras, estados de sítio, epidemias ou outras calamidades.
- Sua vigência está diretamente ligada à duração da situação anormal que as motivou.
Leis Temporárias:
- São aquelas que já possuem um prazo de vigência determinado em seus próprios dispositivos.
- Ao final desse prazo, a lei perde sua validade.

Ultratividade:

Tanto as leis excepcionais quanto as temporárias possuem ultratividade, o que significa que continuam a ser aplicadas aos fatos cometidos durante sua vigência, mesmo após o término do período de sua duração ou o fim da situação excepcional.
Essa regra visa evitar que indivíduos que cometeram crimes durante a vigência dessas leis escapem da punição devido ao término da situação excepcional ou ao decurso do prazo da lei temporária.

Fundamentação da Ultratividade:

Segundo Mirabete, a ultratividade se justifica pela necessidade de punir condutas praticadas durante o período em que a norma era exigida para proteger bens jurídicos específicos, expostos durante a situação anormal.
Além disso, a ultratividade impede que indivíduos se aproveitem da proximidade do término da vigência da lei para cometer crimes, na esperança de escapar da punição.

Inaplicabilidade da Retroatividade Benigna:

Delmanto destaca que o princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 2º do CPM, não se aplica às leis excepcionais ou temporárias.
Isso significa que, mesmo que uma lei posterior seja mais favorável ao agente, ela não será aplicada aos crimes cometidos durante a vigência de uma lei excepcional ou temporária.

Implicações:

A ultratividade das leis excepcionais e temporárias garante a efetividade das normas penais em situações de crise ou emergência, assegurando que os crimes cometidos durante esses períodos sejam devidamente punidos.
A inaplicabilidade da retroatividade benigna nessas situações reforça a necessidade de proteger os bens jurídicos tutelados pelas leis excepcionais e temporárias, que geralmente envolvem a segurança nacional, a ordem pública ou a saúde pública.