CONCURSO: PROFESSOR DO MUNICIPIO | Taxas podem ser cobradas das pessoas com deficiência matriculadas em estabelecimentos de ensino público oficiais caso o Estado não tenha condições de disponibilizar material necessário à sua inclusão total.

CERTO 04) Taxas podem ser cobradas das pessoas com deficiência matriculadas em estabelecimentos de ensino público oficiais caso o Estado não tenha condições de disponibilizar material necessário à sua inclusão total.

RESOLUÇÃO: Taxas não podem ser cobradas mesmo que o Estado não tenha condições de disponibilizar material necessário.

Gabarito: ERRADO

05) De acordo com a CF, o ensino deverá ser ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

RESOLUÇÃO: De acordo com o Art. 206, I. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Gabarito: CERTO

Análise das Questões e Resoluções

Questão 04: Cobrança de Taxas para Pessoas com Deficiência

Análise:

Resposta correta: A resolução está correta ao afirmar que não podem ser cobradas taxas de pessoas com deficiência, mesmo que o Estado enfrente dificuldades em fornecer todo o material necessário.
Justificativa: A Constituição Federal garante a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais (Art. 206, IV). A cobrança de qualquer taxa violaria esse princípio e seria discriminatória contra pessoas com deficiência.
Direito à educação: O Estado tem o dever de garantir condições adequadas para o acesso e permanência de todos os alunos, incluindo aqueles com deficiência. A falta de recursos não justifica a cobrança de taxas, mas sim a necessidade de buscar soluções para garantir o direito à educação de forma igualitária.

Questão 05: Igualdade de Condições para Acesso e Permanência

Análise:

Resposta correta: A resolução está correta ao afirmar que o princípio da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola está previsto na Constituição Federal.
Justificativa: O artigo 206, inciso I, da CF estabelece que o ensino deve ser ministrado com base nesse princípio, garantindo que todos os alunos tenham as mesmas oportunidades de estudar.
Importância do princípio: Esse princípio é fundamental para promover a inclusão e a equidade na educação, assegurando que todos os alunos, independentemente de suas características, tenham acesso ao ensino e possam permanecer na escola.

Conclusão

Ambas as questões abordam aspectos cruciais da educação inclusiva e demonstram a importância da Constituição Federal como marco legal para garantir o direito à educação para todos. A cobrança de taxas para pessoas com deficiência é proibida e a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola é um princípio fundamental que deve ser respeitado por todos os estabelecimentos de ensino.

Pontos importantes a destacar:

Gratuidade do ensino público: A educação básica pública é gratuita em estabelecimentos oficiais.
Igualdade de oportunidades: Todos os alunos têm direito a condições iguais para estudar.
Inclusão: A educação inclusiva visa garantir que todos os alunos, independentemente de suas diferenças, tenham acesso a uma educação de qualidade.
Responsabilidade do Estado: O Estado tem o dever de garantir recursos e condições adequadas para a educação de todos os cidadãos.

Em resumo:

As respostas apresentadas para as questões 04 e 05 estão corretas e demonstram um bom entendimento da legislação educacional brasileira. A Constituição Federal estabelece princípios importantes para garantir o direito à educação para todos, inclusive para pessoas com deficiência.