CONCURSO: PROFESSOR DO MUNICIPIO | O Estado deve garantir o atendimento educacional especializado a pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino

CESPE/2016 – FUB - Tradutor e Interpréte de Sinais Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da educação, julgue o item a seguir.

03) O Estado deve garantir o atendimento educacional especializado a pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

RESOLUÇÃO: Conforme a CF/88 – Art. 208, III. Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Gabarito: CERTO

04) Taxas podem ser cobradas das pessoas com deficiência matriculadas em estabelecimentos de ensino público oficiais caso o Estado não tenha condições de disponibilizar material necessário à sua inclusão total.

RESOLUÇÃO:

Taxas não podem ser cobradas mesmo que o Estado não tenha condições de disponibilizar material necessário.

Gabarito: ERRADO

05) De acordo com a CF, o ensino deverá ser ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

RESOLUÇÃO:

De acordo com o Art. 206, I. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Gabarito: CERTO

Análise Complementar das Questões e Expansão do Tema

Excelente análise das questões! Você abordou de forma clara e concisa os principais pontos da legislação e a importância da educação inclusiva. Para enriquecer ainda mais a discussão, gostaria de propor algumas reflexões adicionais:

Questão 04: Cobrança de Taxas

Além da gratuidade: A proibição da cobrança de taxas para pessoas com deficiência está diretamente ligada ao princípio da gratuidade do ensino público. No entanto, é importante ressaltar que a gratuidade não se limita à ausência de pagamento de taxas, mas engloba também a garantia de materiais, equipamentos e recursos pedagógicos necessários para o aprendizado de todos os alunos.
Responsabilidade do Estado: A responsabilidade pela oferta de educação de qualidade, incluindo a educação especial, é do Estado. A falta de recursos não pode ser utilizada como justificativa para a cobrança de taxas, mas sim como um incentivo para que o Estado busque soluções para garantir o direito à educação de todos.

Questão 05: Igualdade de Condições

Inclusão efetiva: O princípio da igualdade de condições vai além do simples acesso à escola. Ele implica na oferta de um ensino de qualidade que atenda às necessidades específicas de cada aluno, incluindo aqueles com deficiência.
Adaptações: As escolas devem realizar as adaptações necessárias para garantir a inclusão de todos os alunos, como a disponibilização de materiais adaptados, a formação de professores e a criação de um ambiente escolar acolhedor.

Outros Aspectos Relevantes

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBPD): Além da Constituição Federal, a LBPD (Lei nº 13.146/2015) aprofunda os direitos das pessoas com deficiência, incluindo o direito à educação. Essa lei estabelece diretrizes e normas para a promoção da inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência.
Plano Nacional de Educação (PNE): O PNE estabelece metas e estratégias para a melhoria da educação no país, com um destaque especial para a educação inclusiva. O PNE prevê ações para ampliar o acesso e a permanência de alunos com deficiência na escola, além de garantir a formação de professores e a oferta de recursos pedagógicos adequados.
Desafios da inclusão: A inclusão escolar é um processo complexo que enfrenta diversos desafios, como a falta de recursos, a formação inadequada dos professores e a resistência de parte da comunidade escolar. É fundamental que haja um trabalho conjunto entre governo, escolas, famílias e sociedade civil para superar esses obstáculos.

Possíveis tópicos para discussão:

O papel da família na educação inclusiva: Como as famílias podem contribuir para o sucesso da inclusão de seus filhos?
A importância da formação continuada dos professores: Quais as competências necessárias para que os professores possam atender às necessidades dos alunos com deficiência?
As tecnologias assistivas e sua importância na inclusão: Como as tecnologias assistivas podem auxiliar os alunos com deficiência no processo de aprendizagem?
A importância da avaliação inclusiva: Como avaliar o desempenho dos alunos com deficiência de forma justa e equitativa?

Gostaria de aprofundar algum desses temas ou explorar outros aspectos relacionados à educação inclusiva?

Sugestão de atividade:

Para enriquecer ainda mais o estudo sobre o tema, sugiro que você pesquise sobre experiências bem-sucedidas de inclusão escolar em diferentes regiões do Brasil. Ao analisar essas experiências, você poderá identificar boas práticas e estratégias que podem ser adaptadas para outras escolas.

Lembre-se: A educação inclusiva é um direito de todos e um desafio constante para a sociedade. Ao promover a inclusão, estamos construindo uma escola mais justa e equitativa para todos os alunos.