SISTEMA DE SEGURANÇA PUBLICA | Questão 01 - Há quatro tipos (principais) de políticas públicas. Com base nesta afirmação associe a segunda coluna de acordo com a primeira:

SISTEMA DE SEGURANÇA PUBLICA |

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL

POLICIA MILITAR

DIRETORIA DE ENSINO

CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR – CFAPM

CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS

Sistema de Segurança Pública e Gestão Integrada e Comunitária – Avaliação 01

Nome:_________________________________________________________________________nº ______

Pelotão:_____________ Instrutor: Janildo da Silva Arante – ST PM. Mat 163.916-1 Nota: ________

Questão 01 - Há quatro tipos (principais) de políticas públicas. Com base nesta afirmação associe a segunda coluna de acordo com a primeira:

1. Políticas regulatórias

2. Políticas distributivas

3.Políticas redistributivas

4. Políticas constitutivas

(2) geram benefícios concentrados para alguns grupos de atores e custos difusos para toda a coletividade/contribuintes.

(3) concedem benefícios concentrados a algumas categorias de atores e implicam custos concentrados sobre outras categorias de atores

(4) são regras sobre os poderes e regras sobre as regras, ou seja, são aquelas políticas que definem as competências, jurisdições, regras de disputa política e da própria elaboração de políticas públicas

(1) Estabelecem padrões de comportamento, serviço ou produto para atores públicos e privados.

a) 1 – 2 – 3 – 4

b) 2 – 3 – 4 – 1

c) 2 – 4 – 3 – 1

d) 1 – 3 – 4 – 2

(ítem 1.1.1 - Políticas públicas: formulação, implantação, avaliação e acompanhamento - página 14)

Tipos de Políticas Públicas

Com o intuito de contribuir com a análise das políticas públicas, foram desenvolvidas tipologias, que nada mais são do que formas de classificar os conteúdos, os atores, os estilos e as instituições - dentro de um processo de política pública.

Dentre as várias tipologias de conteúdo das políticas públicas apresentadas por Secchi (2013), merece destaque àquela formulada por Theodore J. Lowi. A tipologia de Lowi baseia-se no critério de “impacto esperado na sociedade”. Segundo esse critério, as políticas públicas podem ser classificadas em quatro tipos, saiba mais sobre elas:

Políticas regulatórias: Estabelecem padrões de comportamento, serviço ou produto, para atores públicos e privados. Exemplos desse tipo de políticas são: os códigos de trânsito, as regras de tráfego aéreo, a proibição de fumo em locais fechados, a proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas, e as regras para publicidade de certos produtos.

Políticas distributivas: Geram benefícios concentrados para alguns grupos de atores e custos difusos para toda a coletividade/contribuintes. Exemplos desse tipo de política pública são: os subsídios, a gratuidade de taxa para certos usuários de serviços públicos, incentivos ou renúncias fiscais, etc.

Políticas redistributivas: Concedem benefícios concentrados a algumas categorias de atores e implicam custos concentrados sobre outras categorias de atores. Exemplos clássicos são: as cotas raciais para universidade, políticas de benefícios sociais ao trabalhador e os programas de reforma agrária.

Políticas constitutivas: São “regras sobre os poderes” e “regras sobre as regras”, ou seja, são aquelas políticas que definem as competências, jurisdições, regras de disputa política e da própria elaboração de políticas públicas. Podemos citar como exemplos: as regras do sistema político-eleitoral; a distribuição de competências entre poderes, esferas e instituições; as regras das relações intergovernamentais e as regras da participação da sociedade civil em decisões públicas.

Questão 02 - Há quatro tipos de políticas públicas. Quais são elas?

a) Políticas regulatórias, Políticas difusas, Políticas redistributivas e Políticas constitutivas

b) Políticas regulatórias, Políticas distributivas, Políticas concentradas e Políticas constitutivas

c) Políticas partidárias, Políticas distributivas, Políticas redistributivas e Políticas constitutivas

d) Políticas regulatórias, Políticas distributivas, Políticas redistributivas e Políticas constitutivas.

(ítem 1.1.1 - Políticas públicas: formulação, implantação, avaliação e acompanhamento - página 14)

Questão 03 – as políticas regulatórias:

a) geram benefícios concentrados para alguns grupos de atores e custos difusos para toda a coletividade/contribuintes.

b) concedem benefícios concentrados a algumas categorias de atores e implicam custos concentrados sobre outras categorias de atores

c) são regras sobre os poderes e regras sobre as regras, ou seja, são aquelas políticas que definem as competências, jurisdições, regras de disputa política e da própria elaboração de políticas públicas

d) Estabelecem padrões de comportamento, serviço ou produto para atores públicos e privados.

(ítem 1.1.1 - Políticas públicas: formulação, implantação, avaliação e acompanhamento - página 14)

Questão 04 – as políticas distributivas:

a) geram benefícios concentrados para alguns grupos de atores e custos difusos para toda a coletividade/contribuintes.

b) concedem benefícios concentrados a algumas categorias de atores e implicam custos concentrados sobre outras categorias de atores

d) Estabelecem padrões de comportamento, serviço ou produto para atores públicos e privados.

(ítem 1.1.1 - Políticas públicas: formulação, implantação, avaliação e acompanhamento - página 14)

Questão 05 – as políticas redistributivas:

a) geram benefícios concentrados para alguns grupos de atores e custos difusos para toda a coletividade/contribuintes.

b) concedem benefícios concentrados a algumas categorias de atores e implicam custos concentrados sobre outras categorias de atores

d) Estabelecem padrões de comportamento, serviço ou produto para atores públicos e privados.

(ítem 1.1.1 - Políticas públicas: formulação, implantação, avaliação e acompanhamento - página 14)

Questão 06 – as políticas constitutivas:

a) geram benefícios concentrados para alguns grupos de atores e custos difusos para toda a coletividade/contribuintes.

b) concedem benefícios concentrados a algumas categorias de atores e implicam custos concentrados sobre outras categorias de atores

d) Estabelecem padrões de comportamento, serviço ou produto para atores públicos e privados.

(ítem 1.1.1 - Políticas públicas: formulação, implantação, avaliação e acompanhamento - página 14)

Questão 07 - O GGI é um fórum deliberativo e executivo composto por representantes do poder público das diversas esferas e por representantes das diferentes forças com atuação na área da segurança pública, que opera por consenso, em regime de mútua cooperação e sem hierarquia, não cabendo a nenhum de seus integrantes a função de determinar ou decidir qualquer medida, devendo haver respeito às autonomias de cada uma das instituições que o compõem.

(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2014, Brasil, 2014).)

Os Gabinetes de Gestão Integrada, de forma geral, se fundamentam em três eixos:

I - atuação em rede

II - gestão integrada.

III - perspectiva sistêmica.

Diante das assertivas acima, marque a resposta correta:

a)Todas as assertivas estão corretas.

b)Apenas a assertiva I está correta.

c)Todas as assertivas estão erradas.

d)Apenas as assertivas I e II estão corretas.

(Item 2.3.1 Fundamentos e princípios da gestão integrada e comunitária - GESTÃO PELA QUALIDADE NA SEGURANÇA PÚBLICA – Página 53)

Saiba mais:

Os Gabinetes de Gestão Integrada, de forma geral, se fundamentam em três eixos:
- I - atuação em rede
- II - gestão integrada.
- III - perspectiva sistêmica.

Questão 08 - A consolidação de um projeto político que tenha como objetivo a promoção de uma sociedade igualitária e justa não pode desconsiderar qual fator?

a) Da integralidade, onde todos devem participar das decisões, como é o caso das GGIM, câmaras temáticas onde toda a sociedade e os entes públicos participam em prol de um objetivo comum.

b) A segurança de cada cidadão e, ao mesmo tempo, a segurança da coletividade.

c) Os que pagam mais impostos têm mais direito à segurança.

d) Os que sonega menos impostos têm menos direito à segurança.

(item 15 - Policiamento orientado por problema – Página 50)

(item 2.3.3. Policiamento orientado por problema - Página 66)

Saiba mais:

A popularização da polícia comunitária pode representar um risco à sua implementação, em que pese a ocorrência de desvios em relação ao que a filosofia pressupõe.
O contexto de surgimento da polícia comunitária foi marcado por críticas ao sistema policial, em que reformas institucionais que aproximassem a polícia e a sociedade eram reivindicadas.
O modelo tradicional ou profissional de policiamento é caracterizado pela organização burocrático-legal voltada para a aplicação da lei.
O processo de socialização se confunde com as características biológicas, pois os comportamentos são determinados de forma inata.
O ingresso numa OSP pode ser considerado um processo de socialização secundária, em que hábitos, práticas e formas de pensar próprios da instituição passam a influenciar o indivíduo em sua vida.
A polícia comunitária estabelece formas de relacionamento com a comunidade que se encontram baseadas em pressupostos novos, como a coprodução da segurança pública. Por isso, a polícia e a comunidade devem reaprender a se relacionar sob diferentes formas.
A aproximação do policial comunitário deve ser antecedida pela confirmação das intenções do interlocutor nas relações com a comunidade, devendo ser utilizados os recursos de inteligência policial a todo momento.
A realização de visitas e reuniões na comunidade representa uma etapa importante na implantação do policiamento comunitário, pois possibilita compreender as formas como as pessoas interagem entre si e com o espaço geográfico.
No processo de aproximação com a comunidade, as diferenças ideológicas entre as pessoas da vizinhança devem ser consideradas de forma imparcial e objetiva, à luz da legislação, apesar de que rquase sempre se transformam em conflitos.
Ao buscar conhecer as realidades locais, o policial comunitário deve estar preparado para observar os direitos dos diversos grupos que compõem a comunidade, independentemente de preferência religiosa, orientação sexual ou classe social dos possíveis envolvidos em um conflito.
Sobre os grupos em situação de vulnerabilidade social, julgue os itens abaixo, marcando (V) para verdadeiro e (F) e para falsos:
- É considerada idosa a pessoa com idade superior a 60 anos de idade, sendo reservado a essa população o direito de não ser alvo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão.
- Os idosos são frágeis e indefesos, mesmo assim, a polícia não deve priorizar o atendimento de seus chamados em detrimento do restante da população.
- Apesar de ser contravenção, morar na rua não deve ser objeto de ações das OSPs como forma de melhorar a qualidade de vida das pessoas.
- As pessoas em situação de rua são marcadas pela pobreza extrema, vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular.
É importante que os PSPs identifiquem as características e as necessidades dos diferentes grupos da comunidade em que trabalham.
Por buscar reconhecer desigualdades, a polícia comunitária representa uma reorientação das OSP para minimizar injustiças.
A noção de equidade diz respeito ao estabelecimento de mecanismos que diminuam desigualdades de oportunidades ou de acesso a recursos ou direitos no convívio entre as pessoas em sociedade.
O policiamento comunitário tem o potencial de melhorar a imagem das organizações justamente por se basear em novas formas de perceber como deve ser o trabalho policial e como se relacionar com a comunidade, em um mesmo nível de interação.
Em termos práticos, a Polícia Comunitária (como filosofia de trabalho) difere do Policiamento Comunitário (ação de policiar junto à comunidade). Aquela deve ser interpretada como filosofia organizacional indistinta a todos os órgãos de segurança pública, esta permite as ações efetivas com a comunidade.
A proposta de Polícia Comunitária oferece uma resposta tão simples que parece irreal: personalize a polícia, faça dela uma presença também comum.
Polícia Comunitária é uma atitude na qual o policial aparece a serviço da comunidade e não como uma força. É um serviço público, antes de ser uma força pública.
A Polícia Comunitária não é caracterizada pelo uniforme distinto, o que possibilitaria uma maior receptividade pela comunidade.
A CONSOLIDAÇÃO DE UM PROJETO POLÍTICO QUE TENHA COMO OBJETIVO A PROMOÇÃO DE UMA SOCIEDADE IGUALITÁRIA E JUSTA NÃO PODE DESCONSIDERAR A SEGURANÇA DE CADA CIDADÃO E, AO MESMO TEMPO, A SEGURANÇA DA COLETIVIDADE.
No que tange à Polícia Comunitária:
- I - a participação social da polícia deve ser em qualquer nível social.
- II - construir ou reformar prédios da Polícia não significa implantação de Polícia Comunitária.
- III - Em relação ao Policiamento Comunitário é possível dizer que conforme Trojanowicz (1994), o Policiamento Comunitário exige um comprometimento de cada um dos policiais e funcionários civis do departamento policial com sua filosofia.
Algumas centenas de municípios, ao aderirem ao processo da conferências preparatórias da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (CONSEG) , constituíram as Comissões Organizadoras Municipais (COM). Quanto a essas comissões podemos afirmar que:
- I - As 27 unidades da Federação instituíram suas Comissões Organizadoras Estaduais (COE) .
- II - Estes grupos receberam a orientação de manter o formato tripartite, ou seja, reservar cadeiras igualitariamente para a sociedade, os trabalhadores e os gestores.
- III - A principal atribuição destas comissões foi mobilizar e auxiliar nos preparativos das etapas municipais estaduais e distrital.
"Para que possamos dizer que existe mobilização social de fato, é preciso que pessoas, comunidades ou sociedades se aglutinem para decidir e agir em direção a um OBJETIVO COMUM"

Questão 09 - Por quais motivos o Policiamento Comunitário não deve favorecer os ricos e poderosos?

a)Por se tratar de um modelo de policiamento voltado para a prevenção e redução dos níveis de violência, com tratamento diferenciado, focando nas áreas mais necessitadas onde o poder público deixou falhas. Porém o policiamento atende a todas as classes.

b) Construir ou reformar prédios da Polícia não significa implantação de Polícia Comunitária. A Polícia Comunitária depende diretamente do profissional que acredita e pratica esta filosofia muitas vezes com recursos mínimos e em comunidades carentes

c) A participação social da polícia deve ser em qualquer nível social: os mais carentes, os mais humildes, que residem em periferia ou em áreas menos nobres. Talvez seja nestas localidades que estão os grandes desafios da Polícia Comunitária. Os mais ricos e poderosos têm mais facilidade em ter segurança particular.

d) A participação social da polícia não deve ser em qualquer nível social: os mais carentes, os mais humildes, que residem em periferia ou em áreas menos nobres devem ser excluídos.

(item 2.3.3. Policiamento orientado por problema - Página 60 e 61)

Questão 10 - Além de nem sempre ser eficaz na tarefa de promover a convivência pacífica, muitas vezes o Estado é um promotor da ________________ e da sensação de insegurança.

Escolha o item que preenche a lacuna e marque a resposta correta:

a) Violência

b) Discórdia

c) Ingerência

d) Criminalidade

(Item 1.1.1.2 – A participação da União na gestão das Políticas Públicas de Segurança no Brasil – Página 16)

Saiba mais:

Além de nem sempre ser eficaz na tarefa de promover a convivência pacífica, muitas vezes o Estado é um promotor da violência da sensação de insegurança;
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) preconiza que “ações concretas para a prevenção e redução da violência nos estados serão prioritárias”. Com estratégia para alcançar este objetivo o SUSP propõe a consolidação da Polícia Comunitária nas instituições policiais;
Administração pública é o conjunto de órgãos e seus agentes que exercem a função administrativa;
Administração pública é um conceito da área do direito que descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade, como Educação, Saúde, Cultura, etc.

Sistema de Segurança Pública e Gestão Integrada e Comunitária – Avaliação 02

Nome:_________________________________________________________________________nº ______

Pelotão:_____________ Instrutor: Janildo da Silva Arante – 2º Sgt PM. Mat 163.916-1 Nota: ________

Questão 11 - No que tange à Polícia Comunitária:

I - a participação social da polícia deve ser em qualquer nível social.

II - construir ou reformar prédios da Polícia não significa implantação de Polícia Comunitária.

III - Em relação ao Policiamento Comunitário é possível dizer que conforme Trojanowicz (1994), o Policiamento Comunitário exige um comprometimento de cada um dos policiais e funcionários civis do departamento policial com sua filosofia.

Diante das assertivas acima, marque a resposta correta:

a) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

b) Todas as assertivas estão erradas.

c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

d) Todas as assertivas estão corretas.

(item 2.3.3. Policiamento orientado por problema - Página 60 e 61)

Robert Trojanowicz no livro "Policiamento Comunitário: Como Começar "procura mostrar as interpretações errôneas sobre o que não é Policiamento Comunitário:

a. Policiamento Comunitário não é uma tática, nem um programa e nem uma técnica

- não é um esforço limitado para ser tentado e depois abandonado, e sim um novo modo de oferecer o serviço policial à comunidade;

b. Policiamento Comunitário não é apenas relações públicas - na melhoria das relações com a comunidade é necessária porém não é o objetivo principal, pois apenas o "QSA" não é suficiente para demonstrar a comunidade seriedade, técnica e profissionalismo. Com o tempo os interesseiros ou os "QSA 5" são desmascarados e passam a ser criticados fortemente pela sociedade. É preciso, portanto, ser honesto, transparente e sincero nos seus atos;

c. Policiamento Comunitário não é anti-tecnologia – o Policiamento Comunitário pode se beneficiar de novas tecnologias que podem auxiliar a melhora do serviço e a segurança dos policiais. Computadores, celulares, sistemas de monitoramento, veículos com computadores, além de armamento moderno (inclusive não letal) e coletes protetores fazem parte da relação de equipamentos disponíveis e utilizáveis pelo policial comunitário. Aquela ideia do policial comunitário "desarmado" é pura mentira, pois até no Japão e Canadá os policiais andam armados com equipamentos de ponta. No caso brasileiro a nossa tecnologia muitas vezes é adaptada, ou seja, trabalhos muito mais com criatividade do que com tecnologia. Isto com certeza favorece o reconhecimento da comunidade local;

d. Policiamento Comunitário não é condescendente com o Crime - os policiais comunitários respondem às chamadas e fazem prisões como quaisquer outros policiais: são enérgicos e agem dentro da lei com os marginais e os agressores da sociedade. Contudo atuam próximos a sociedade orientando o cidadão de bem, os jovens e buscam estabelecer ações preventivas que busquem melhorar a qualidade de vida no local onde trabalham. Parece utópico, mas inúmeros policiais já vem adotando o comportamento preventivo com resultados excepcionais. Outro ponto importante é que como está próximo da comunidade, o policial comunitário também é uma fonte de informações para a polícia de investigação (Polícia Civil) e para as forças táticas, quando forem necessárias ações repressivas ou de estabelecimento da ordem pública;

e. Policiamento Comunitário não é espalhafatoso e nem camisa "10" - as ações dramáticas narradas na mídia não podem fazer parte do dia a dia do policial comunitário. Ele deve ser humilde e sincero nos seus propósitos. Nada pode ser feito para aparecer ou se sobressair sobre seus colegas de profissão. Ao contrário, ele deve contribuir com o trabalho de seus companheiros, seja ele do motorizado, a pá, trânsito, bombeiro, civil, etc. O Policiamento Comunitário deve ser uma referência a todos, polícia ou comunidade. Afinal, ninguém gosta de ser tratado por um médico desconhecido, ou levar seu carro em um mecânico estranho;

f. Policiamento Comunitário não é paternalista

- não privilegia os mais ricos ou os "mais amigos da polícia", mas procura dar um senso de justiça e transparência à ação policial. Nas situações impróprias deverá estar sempre ao lado da justiça, da lei e dos interesses da comunidade. Deve sempre priorizar o coletivo em detrimento dos interesses pessoais de alguns membros da comunidade local;

g. Policiamento Comunitário não é uma modalidade ou uma ação especializada isolada dentro da Instituição

- os policiais comunitários não devem ser exceção dentro da organização policial, mas integrados e participantes de todos os processos desenvolvidos na unidade. São parte sim de uma grande estratégia organizacional, sendo uma importante referência para todas as ações desenvolvidas pela Polícia Militar. O perfil desse profissional é também o de aproximação e paciência, com capacidade de ouvir, orientar e participar das decisões comunitárias, sem perder a qualidade de policial militar forjado para servir e proteger a sociedade;

h. Policiamento Comunitário não é uma Perfumaria

- o policial comunitário lida com os principais problemas locais: drogas, roubos e crimes graves que afetam diretamente a sensação de segurança. Portanto seu principal papel, além de melhorar a imagem da polícia, é o de ser um interlocutor da solução de problemas, inclusive participando do encaminhamento de problemas que podem interferir diretamente na melhoria do serviço policial (uma rua mal iluminada, horário de saída de estudantes diferenciado, etc.);

i. Policiamento Comunitário não pode ser um enfoque de cima para baixo

– as iniciativas do Policiamento Comunitário começam com o policial de serviço. Assim admite-se compartilhar poder e autoridade com o subordinado, pois no seu ambiente de trabalho ele deve ser respeitado pela sua competência e conhecimento.

Contudo o policial comunitário também adquire mais responsabilidade já que seus atos serão prestigiados ou cobrados pela comunidade e seus superiores;

j. Policiamento Comunitário não é uma fórmula mágica ou panacéia

- o Policiamento Comunitário não pode ser visto como a solução para os problemas de insegurança pública, mas uma forma de facilitar a aproximação da comunidade favorecendo a participação e demonstrando a sociedade que grande parte da solução dos problemas de insegurança dependem da própria sociedade.

Sabemos que a filosofia de Polícia Comunitária não pode ser imediatista, pois depende da reeducação da polícia e dos próprios cidadãos que devem ver a polícia como uma instituição que participa do dia a dia coletivo e não simples guardas patrimoniais ou "cães de guarda";

k. O Policiamento Comunitário não deve favorecer ricos e poderosos

– a participação social da polícia deve ser em qualquer nível social: os mais carentes, os mais humildes, que residem em periferia ou em áreas menos nobres.

Talvez nestas localidades é que está o grande desafio da Polícia Comunitária. Com certeza os mais ricos e poderosos tem mais facilidade em ter segurança particular;

I. Policiamento Comunitário não é uma simples edificação

- construir ou reformar prédios da Polícia não significa implantação de Polícia Comunitária. A Polícia Comunitária depende diretamente do profissional que acredita e pratica esta filosofia muitas vezes com recursos mínimos e em comunidades carentes;

m. Policiamento Comunitário não pode ser interpretado como um instrumento político-partidário mas uma estratégia da Corporação

- muitos acham que acabou o Governo "acabou a moda", pois vem outro governante e cria outra coisa.

Talvez isto seja próprio de organizações não tradicionais ou temporárias. A Polícia Comunitária além de filosofia é também um tipo de ideologia policial aplicada em todo o mundo, inclusive em países pobres com características semelhantes às do Brasil. Portanto, talvez seja uma roupagem para práticas positivas antigas. Afinal, o que foi que esquecemos?

n. A natureza do policial sempre foi comunitária. Nascida ao início do século XX com o objetivo de proteger o cidadão de bem dos malfeitores, anos depois, ao final deste mesmo século, se busca este retorno às origens.

Referência Bibliográfica: TROJANOWICZ, Robert e BUCQUEROUX, Bonnie. Policiamento Comunitário: como começar . Trad. Mina Seinfeld de Carakushansky. Rio de Janeiro: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Editora Parma, 1994.

Questão 12 - O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) preconiza que “ações concretas para a prevenção e redução da violência nos estados serão prioritárias”. Com estratégia para alcançar este objetivo o SUSP propõe a consolidação de qual filosofia nas instituições policiais?

a) Polícia tradicional.

b) Polícia de aproximação.

c) Polícia Comunitária.

d) Polícia reativa.

(Item 1.1.1.2 – A participação da União na gestão das Políticas Públicas de Segurança no Brasil – Página 16)

Saiba mais:

Além de nem sempre ser eficaz na tarefa de promover a convivência pacífica, muitas vezes o Estado é um promotor da violência da sensação de insegurança;
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) preconiza que “ações concretas para a prevenção e redução da violência nos estados serão prioritárias”. Com estratégia para alcançar este objetivo o SUSP propõe a consolidação da Polícia Comunitária nas instituições policiais;
Administração pública é o conjunto de órgãos e seus agentes que exercem a função administrativa;
Administração pública é um conceito da área do direito que descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade, como Educação, Saúde, Cultura, etc.

Questão 13 - Nos Estados Unidos da América o Método IARA chama-se SARA. O policial Joel Label, que trabalha em Springfield, esta aplicando o Método SARA na fase denominada RESPONSE, que em português é equivalente a qual fase do método IARA?

a)Resposta.

b) Responsabilidade.

c) Análise.

d) Identificação.

e) Avaliação.

Resposta: a)Resposta.

(item 2.3.3. Policiamento orientado por problema - Página 54)

Método Iara (Igor Araújo Barros de Morais¹ e Thiago Augusto Vieira²)

Na resolução de problemas repetitivos de segurança, com base no Posp³, a polícia deve utilizar a seguinte metodologia: identificar e especificar os problemas, analisar para descobrir as causas desses problemas, responder baseada nos dados analisados para eliminar as causas geradoras dos problemas e avaliar o sucesso de todo esse processo (CLARKE; ECK, 2013).

As mencionadas etapas de identificar, analisar, responder e avaliar foram sintetizadas na sigla Iara, traduzida da sigla inglesa SARA, criada por John Eck e Bill Spelman para descrever as quatro fases de solução de problemas correspondentes no inglês: scanning, analysis, response e assessment (CLARKE; ECK, 2013).

Este método foi desenvolvido por policiais e pesquisadores no projeto Newport News, na década de 1970 nos EUA, modelo de solução de problemas que pode ser utilizado para lidar com o problema do crime e da desordem. Como resultado desse projeto surgiu o método SARA, que traduzido para a língua portuguesa é denominado IARA.

Etapa	Português	Ingles
1ª FASE	IDENTIFICAÇÃO	SCANNING
2ª FASE	ANÁLISE	ANALYSIS
3ª FASE	RESPOSTA	RESPONSE
4ª FASE	AVALIAÇÃO	ASSESSMENT

Questão 14 - "Para que possamos dizer que existe mobilização social de fato, é preciso que pessoas, comunidades ou sociedades se aglutinem para decidir e agir em direção a um ____________".

a) Conjunto de ações.

b) Objetivo individual.

c) Objetivo comum.

d) Programa social.

(item 2.3.3. Policiamento orientado por problema - Página 66)

"Para que possamos dizer que existe mobilização social de fato, é preciso que pessoas, comunidades ou sociedades se aglutinem para decidir e agir em direção a um OBJETIVO COMUM"

Questão 15 - Nos Estados Unidos da América o Método IARA chama-se SARA. O policial Joel Label, que trabalha em Springfield, esta aplicando o Método SARA na fase denominada Analysis, que em português é equivalente a qual fase do método IARA?

a)Resposta.

b) Responsabilidade.

c) Análise.

d) Identificação.

(item 2.3.3. Policiamento orientado por problema - Página 54)

Questão 16 - Um município que desejar aderir ao PRONASCI deve obrigatoriamente criar um (a)__________.

a) Guarda Municipal

b) Conselho Comunitário

c) Gabinete de Gestão Integrada

d) Conselho Municipal de Segurança

(item 1.1.2.3 – A gestão municipal da segurança pública – Página 27)

Os projetos que apresentam maior consonância com os requisitos delineados pela SENASP são financiados pelo governo federal, com contrapartida financeira dos municípios. Apesar disso, a participação dos municípios na gestão da segurança pública vem crescendo progressivamente, assim como a relevância desse ente federativo na redução da violência e criminalidade, sobretudo quando se entende que a promoção da paz e da ordem social demanda não apenas ações de cunho repressivo, mas também ações de cunho preventivo.

Saiba mais:

A redemocratização do país marcou um novo momento do arranjo federativo brasileiro.
A valorização dos municípios pode ser percebida pelo reconhecimento desta instância, pela primeira vez na história, como um ente federativo.

Tipos de prevenção:
- Prevenção primária: A prevenção não é percebida como de competência exclusiva das agências de segurança pública, mas também de famílias, escolas e sociedade civil.
- Prevenção secundária: Esse tipo de prevenção está fundamentado na noção de risco e proteção.
- Prevenção terciária: Atua quando já houve vitimização, procurando evitar a reincidência do autor e promover a reabilitação individual e social da vítima.
Um município que desejar aderir ao PRONASCI deve obrigatoriamente criar um Gabinete de Gestão integrada

Questão 17 – Quantas são as fases do Ciclo Completo de Polícia

a) Uma

b) Duas

c) Quatro

d) Cinco

(item 1.1.2.2 – A gestão estadual da segurança pública– Página 23)

Questão 18 – O ciclo de polícia, que inicia o ciclo de persecução criminal, é composto por quatro fases:

I - Situação normal de paz social.

II Restauração da paz social.

II. Investigativa.

IV. Processual.

Diante das assertivas acima, marque a resposta correta:

a)Todas as assertivas estão corretas.

b)Apenas a assertiva I está correta.

c)Todas as assertivas estão erradas.

d)Apenas as assertivas I e II estão corretas.

(item 1.1.2.2 – A gestão estadual da segurança pública– Página 23)

Se um órgão estiver no exercício da atividade policial preventiva (polícia administrativa) e ocorrer a infração penal, nada justifica que ele não passe, imediatamente, a desenvolver a atividade policial repressiva (polícia judiciária) fazendo, então, atuar as normas de Direito Processual Penal, com vistas ao sucesso da persecução criminal. (LAZZARINI, 1987, pp. 36 - 37)

A divisão da execução das fases da atividade policial em duas organizações distintas, no ente federativo estadual, de forma que é atribuída à Polícia Militar o trabalho de preservação da ordem pública, enquanto compete à Polícia Civil a realização da investigação e da apuração dos crimes, caracteriza a estrutura das polícias estaduais brasileiras como bipartida, dado que ambas apresentam o ciclo policial incompleto.

O ciclo de polícia, que inicia o ciclo de persecução criminal, é composto por:

1ª fase: Situação normal de paz social. Refere-se ao trabalho ostensivo realizado pela polícia, de caráter preventivo, em prol da preservação da ordem pública. Quando ocorre a quebra da ordem pública, são efetuadas as demais fases do ciclo policial.

2ª fase: Restauração da paz social. Consiste no primeiro contato da polícia com a prática criminal, competindo-lhe exercer as primeiras providências de polícia administrativa e judiciária, como realizar prisão em flagrante, identificar testemunhas, levantar informações sobre o modo como o crime ocorreu, socorrer vítimas, dentre outras verificações possíveis que se apresentarem necessárias de imediato.

3ª fase: Investigativa. É exercida pela polícia judiciária, através da escuta do relato das testemunhas arroladas, realização de perícias, cumprimento de prisões processuais, exercidas por meio da instauração do Inquérito Policial.

4ª fase: Processual. A partir dessa sequência de procedimentos ocorre a fase processual, que é de competência do Ministério Público e Poder Judiciário, sendo a última etapa do ciclo de persecução criminal a fase de aplicação das penas, responsabilidade do Poder Judiciário e do Sistema Prisional (LAZZARINI, 1996).

A frouxa articulação do sistema policial brasileiro é um grave problema estrutural de segurança pública.

A disjunção do trabalho policial, em duas organizações distintas, tem sido apontada por diversos estudiosos como um grave problema estrutural de segurança pública brasileira, uma vez que compromete a eficiência do serviço prestado por essas corporações.

Questão 19 - O policiamento comunitário surgiu da necessidade de uma aproximação entre a polícia e a comunidade e “cresceu a partir da concepção de que a polícia poderia responder de modo sensível e apropriado aos cidadãos e às comunidades” (SKOLNICK, 2003:57). Esse pensamento surgiu entre 1914 e 1919, em ________, com o objetivo de mostrar às camadas mais baixas do policiamento “uma percepção de importância social, da dignidade e do valor do trabalho do policial (SKOLNICK, 2003).

a) Nova Iorque

b) Londres

c) Paris

d) Roma

(item 2.1.1. Breve histórico da polícia comunitária– Página 38)
2.1.1. Breve histórico da polícia comunitária
Surgimento do policiamento comunitário

O policiamento comunitário surgiu da necessidade de uma aproximação entre a polícia e a comunidade e “cresceu a partir da concepção de que a polícia poderia responder de modo sensível e apropriado aos cidadãos e às comunidades” (SKOLNICK, 2003:57). Esse pensamento surgiu entre 1914 e 1919, em Nova Iorque, com o objetivo de mostrar às camadas mais baixas do policiamento “uma percepção de importância social, da dignidade e do valor do trabalho do policial (SKOLNICK, 2003). O pensamento inicial era o de que um público esclarecido beneficia a polícia de duas maneiras: se o público entendesse a complexidade do trabalho policial passaria a respeitá-lo e se entendesse as dificuldades e o significado dos deveres do policial, ele poderia promover recompensas pelo desempenho policial consciente e eficaz.

Questão 20 - A _____________ tornou-se a principal referência de formação de sistema policial profissionalizado, conforme análise de MONET (2001). Ela tinha dois pilares: a Maréchaussée, nas áreas rurais e a Tenência de polícia, em Paris. A primeira é intrinsecamente militarizada, sendo um regimento de elite do Exército, e tem sua estrutura territorializada a partir do século XVI. Ela vigia as populações itinerantes, prende bandidos, assegura regras concernentes ao comércio. Ela é rebatizada de Gendarmerie em 1791, perdendo gradualmente suas vinculações com o Exército.

Escolha o item que preenche a lacuna e marque a resposta correta:

a) Itália

b) Áustria

c) França.

d) Bélgica

(item 1.2.1. Sistemas de segurança pública nas sociedades democráticas; – Página 20)

1.2. SISTEMA E GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA

1.2.1. Sistemas de segurança pública nas sociedades democráticas

O surgimento da Polícia

A estruturação dos sistemas policiais modernos, baseados no profissionalismo, na administração burocrática e sob o controle do Estado, é a expressão mais marcante do processo histórico de institucionalização da noção de segurança pública.

FRANÇA

A França tornou-se a principal referência de formação de sistema policial profissionalizado, conforme análise de MONET (2001). Ela tinha dois pilares: a Maréchaussée (O marechaussee é o antepassado da gendarmeria francesa. Cavaleiro da Marechaussee em 1786 Em 1720, o marechal foi colocado simbolicamente sob a autoridade administrativa da gendarmeria da França, o que explica por que em 1791 foi renomeado como "Gendarmerie nationale". Disponível em: <https://educalingo.com/pt/dic-fr/marechaussee>. Acesso em 28 dez 2018), nas áreas rurais e a Tenência de polícia, em Paris. A primeira é intrinsecamente militarizada, sendo um regimento de elite do Exército, e tem sua estrutura territorializada a partir do século XVI. Ela vigia as populações itinerantes, prende bandidos, assegura regras concernentes ao comércio. Ela é rebatizada de Gendarmerie (Uma gendarmaria, gendarmeria ou simplesmente guarda (em francês: gendarmerie) é uma força militar, encarregada da realização de funções de polícia no âmbito da população civil. Os seus membros são designados "gendarmes". Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki /Gendarmaria>. Acesso em 28 dez 2018) em 1791, perdendo gradualmente suas vinculações com o Exército.

Questão 21 - Compete _________ a defesa dos seus interesses e dos seus órgãos, o policiamento da faixa de fronteira e o combate ao tráfico internacional e interestadual de drogas, prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, bem como realizar o patrulhamento das rodovias federais

Escolha o item que preenche a lacuna e marque a resposta correta:

a) à Uniao.

b) ao município.

c) ao estado.

d) a todos os entes federativos.

(Item 1.1.2.2. Atribuições das instituições de segurança pública – Pacto Federativo – Pagina 22)

União

Compete à União a defesa dos seus interesses e dos seus órgãos, o policiamento da faixa de fronteira e o combate ao tráfico internacional e interestadual de drogas, prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, bem como realizar o patrulhamento das rodovias federais.

A União assumiu ainda a função de articular a integração entre os órgãos de segurança pública e de justiça criminal, que teve seu ponto alto na Copa do Mundo 2014, e deixou como principal legado a atuação integrada entre os órgãos de segurança pública nacionais e internacionais e as Forças Armadas nos 12 (doze) Centros Integrados de Comando e Controle Regionais.

Os locais foram equipados pelo governo federal em todas as cidades-sede da Copa. O governo tem realizado ações como o Brasil Integrado, operação que já atuou no Nordeste e recentemente transferiu presos entre presídios federais.

Estados

Os governos estaduais e do Distrito Federal realizam a segurança pública direta, organizando e mantendo o policiamento ostensivo, que é realizado pela Polícia Militar, formada por policiais uniformizados, facilmente identificados, de modo a criar na população uma percepção de segurança. É de competência dos estados ainda manter e organizar a Polícia Civil e os órgãos técnicos de investigação dos crimes comuns.

Municípios

Já os municípios têm a competência para desenvolver ações de prevenção à violência, por meio da instalação dos equipamentos públicos, como iluminação e câmeras. Os municípios também podem criar guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.

Neste ano, a lei nº 13.022 regulamentou as atribuições das Guardas Municipais na prevenção à violência, proteção dos direitos humanos fundamentais, exercício da cidadania e das liberdades públicas, preservação da vida e patrulhamento preventivo, dentre outros.

Distrito Federal

O DF possui as mesmas competências dos estados na gestão da segurança pública.

1 Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. Especialista em Gestão da Segurança Pública pela Faculdade Barddal. Aspirante a oficial da Polícia Militar de Santa Catarina.

igor4444@gmail.com

2 Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Bacharel em Segurança Pública pela Universidade do Vale do Itajaí. Especialista em Ciências Penais pela Universidade Anhanguera. Capitão da Polícia Militar de Santa Catarina. thiagoaugusto.vieira@gmail.com

3Policiamento Orientado para a Solução de Problemas