PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | QUESTÃO 91 – Marque a alternativa em que não condiz com a norma da confecção do TCO:

QUESTÃO 91 – Marque a alternativa em que não condiz com a norma da confecção do TCO:

A- Crimes de menor potencial ofensivo; ???

B- Crimes com penas abaixo de 6 anos; (x)

C- Crimes com pena de prisão simples, ou multa;

D- Crimes enquadrado como fazendo parte das Contravenções Penais.

Análise da Questão 91 sobre o TCO

A alternativa correta é a B: Crimes com penas abaixo de 6 anos.

Por quê?

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um procedimento simplificado para a apuração de crimes de menor potencial ofensivo. Isso significa que a pena máxima prevista para esses crimes deve ser inferior a 2 anos, podendo ser acompanhada ou não de multa.

Analisando as alternativas:

A) Crimes de menor potencial ofensivo: Essa alternativa está incorreta porque o TCO é justamente utilizado para esses tipos de crimes.
B) Crimes com penas abaixo de 6 anos: Essa alternativa está correta e indica o erro da questão. O limite para o TCO é de 2 anos, não 6.
C) Crimes com pena de prisão simples, ou multa: Essa alternativa está incorreta. Crimes com pena de prisão simples ou multa podem se enquadrar no TCO, desde que a pena máxima não ultrapasse 2 anos.
D) Crimes enquadrados como fazendo parte das Contravenções Penais: Essa alternativa está incorreta. As contravenções penais são um tipo de crime de menor potencial ofensivo e, portanto, podem ser registradas em um TCO.

Conclusão:

A questão apresenta um erro ao indicar que crimes com penas abaixo de 6 anos não se encaixam no TCO. O limite correto é de 2 anos.

Importante:

A Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, define os crimes de menor potencial ofensivo e estabelece o procedimento do TCO.
O objetivo do TCO é agilizar o processo penal para esses tipos de crimes, diminuindo a burocracia e o tempo de resposta do sistema de justiça.

Outras Considerações:

A questão demonstra a importância de conhecer a legislação específica sobre o TCO para responder corretamente.
É fundamental estar atento aos detalhes e aos limites estabelecidos pela lei para a aplicação do TCO.

Gostaria de explorar algum outro aspecto relacionado ao TCO ou à legislação processual penal?

Possíveis temas para aprofundamento:

Requisitos para a lavratura do TCO: Quais os crimes que podem ser enquadrados? Quais as informações que devem constar no documento?
Procedimento após a lavratura do TCO: Quais as etapas seguintes? Qual o papel do Ministério Público e do Juiz?
Criticas e desafios na implementação do TCO: Quais as dificuldades enfrentadas na prática?
Comparativo entre o TCO e o inquérito policial: Quais as principais diferenças?

Qualquer dúvida, estou à disposição!