PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | ISOLADA | QUESTÃO 91 – Marque a alternativa em que não condiz com a norma da confecção do TCO:

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR |

QUESTÃO 91 – Marque a alternativa em que não condiz com a norma da confecção do TCO:

A- Crimes de menor potencial ofensivo; ???

B- Crimes com penas abaixo de 6 anos; (x)

C- Crimes com pena de prisão simples, ou multa;

D- Crimes enquadrado como fazendo parte das Contravenções Penais.

QUESTÃO 92 – Com base naquilo que fora estudado em sala de aula e na Lei nº 9.099/95, a alternativa que traz o conceito de TCO é:

a. Tem por objetivo determinar a existência de transgressão disciplinar e sua autoria no PMRN.

b. (X) É uma peça que não precisa se revestir de formalidades especiais, e na qual a autoridade policial que tomar conhecimento de infração penal de menor potencial ofensivo, com autor previamente identificado, registrará de forma sumária as características do fato.

c. É a apuração sumária do fato, que nos termos legais, configura crime militar e de sua autoria.

d. É procedimento administrativo, cujo objetivo é apurar o desvio de conduta do militar em serviço.

QUESTÃO 93 – Com base naquilo que fora estudado em sala de aula e na Lei nº 9.099/95, qual

alternativa traz o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo:

a. (X) Consideram infrações penais as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

b. São crimes que provocam na sociedade grande revolta e horror, também chamados crimes hediondos.

c. São meros aborrecimentos que não precisam de nenhuma investigação.

d. Todas as respostas estão erradas.

QUESTÃO 94 – Com base naquilo que fora estudado em sala de aula e na Lei nº 9.099/95, qual alternativa especifica uma das vantagens para a sociedade na adoção do TCO pela PMRN:

a. Representou maior burocratização do trabalho da PMRN.

b. Representa uma maior demanda de tempo para a solução das ocorrências policiais, visto que é mais um procedimento a ser realizado no local das ocorrências pela PMRN.

c. Representa uma total ruptura na atuação em conjunto com a Polícia Civil do RN.

d. (X) Representa uma redução do número de conduções coercitivas o que evita o contato do cidadão com autores de crimes mais graves

Análise das Questões sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)

As questões 91 a 94 abordam o tema do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), um instrumento legal que visa agilizar o processo penal em casos de infrações de menor potencial ofensivo.

Análise das Alternativas:

Questão 91: A alternativa correta é a A. Crimes de menor potencial ofensivo são aqueles que não se enquadram no TCO, pois este é específico para infrações com pena máxima não superior a 2 anos. As demais alternativas apresentam tipos de crimes que podem ser enquadrados no TCO.
Questão 92: A alternativa correta é a B. A definição apresentada corresponde ao conceito legal de TCO, um documento simplificado para registrar ocorrências de menor potencial ofensivo.
Questão 93: A alternativa correta é a A. A definição apresentada está de acordo com a Lei nº 9.099/95, que estabelece os crimes de menor potencial ofensivo como aqueles com pena máxima não superior a 2 anos.
Questão 94: A alternativa correta é a D. A adoção do TCO pela PMRN contribui para a redução do número de conduções coercitivas, pois permite que o registro da ocorrência seja feito no local do fato, sem a necessidade de levar o infrator para a delegacia.

Resumo das Vantagens do TCO:

Agilidade: Permite um atendimento mais rápido à vítima e ao infrator.
Desburocratização: Simplifica o processo penal para crimes de menor potencial ofensivo.
Redução de custos: Diminui os gastos com a prisão provisória e com o sistema prisional.
Humanização: Evita a exposição desnecessária do infrator ao sistema prisional.

Em resumo, as questões abordam de forma clara e objetiva o conceito de TCO e suas principais vantagens. As alternativas corretas demonstram um bom entendimento da legislação e da prática policial.

Pontos Importantes a Ressaltar:

Lei nº 9.099/95: Essa lei instituiu os Juizados Especiais Criminais e define os crimes de menor potencial ofensivo, que são aqueles passíveis de serem resolvidos por meio do TCO.
Objetivo do TCO: Simplificar o processo penal, garantindo uma resposta mais rápida e eficiente à sociedade.
Benefícios para a sociedade: Descongestionamento do sistema prisional, redução de custos e maior acesso à justiça.

Observação: As informações aqui apresentadas são de caráter geral e podem variar de acordo com a legislação específica de cada estado.

Gostaria de aprofundar algum outro tema relacionado ao TCO ou à legislação processual penal?

Possíveis temas para aprofundamento:

Requisitos para a lavratura do TCO: Quais os crimes que podem ser enquadrados? Quais as informações que devem constar no documento?
Procedimento após a lavratura do TCO: Quais as etapas seguintes? Qual o papel do Ministério Público e do Juiz?
Criticas e desafios na implementação do TCO: Quais as dificuldades enfrentadas na prática?
Comparativo entre o TCO e o inquérito policial: Quais as principais diferenças?

Qualquer dúvida, estou à disposição!