QUESTÃO 71 - De acordo com o art. 20 do CPPM o prazo para se concluir o inquérito policial militar é de _________ dias, se o indiciado estiver preso, e conta a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. Se o indiciado estiver solto, o prazo é de ___ dias, contados a partir da data de instauração do inquérito.
a. vinte e quarenta
c.
quinze e trinta
d.
trinta e vinte
QUESTÃO
72 - Com base na Portaria N.º 182/2012 –
GCG, de 02 de agosto de 2012, que dispõe sobre a formalização da
sindicância na PMRN, caso o sindicado esteja acompanhado por advogado, este
poderá: (Art. 20 da Portaria n.º 182/2012)
a.
Atrapalhar a normalidade das oitivas
das testemunhas, pois ele estará exercendo seu direito de causídico.
b.
Assistir o
interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado
interferir nas perguntas e respostas.
c.
É obrigatória a presença do advogado em
qualquer ato praticado pelo sindicante, pois não estando presente o causídico o
sindicante fica impedido de praticar qualquer ato.
d.
Todas as respostas estão erradas.
QUESTÃO
73 - Sobre o tema sindicância estudado em
sala de aula, marque a alternativa correta:
a.
É um instrumento de apuração de
irregularidades cometidas no âmbito da PMRN, sem que seja assegurado o devido
processo legal.
b.
Diz respeito a uma forma de
investigação inquisitiva e autoritária, sem a devida participação do acusado e
de seu defensor nos atos processuais.
c.
A sindicância será
promovida quando a conduta irregular não estiver bem definida ou quando, ainda
que definida, desconhecer-se sua autoria.
d.
A PMRN não adota a sindicância militar
como processo para a apuração das faltas disciplinares.
QUESTÃO
74 - Sobre o tema sindicância estudado em
sala de aula, marque a alternativa correta sobre a competência para
a instauração da sindicância militar no âmbito da PMRN:
a.
Comandante Geral, o
Chefe do Estado Maior Geral (EMG), os Diretores, os Comandantes de Grandes
Comandos, Chefes de Seções e os Comandantes de unidades operacionais,
administrativas ou de ensino, até o nível de Companhia têm competência para instauração da
sindicância militar na PMRN.
b.
Apenas os Oficiais que têm total
interesse pessoal na apuração da infração tem competência para a instauração.
c.
Comandante Geral, Comandante do Corpo
de Bombeiros Militar do RN, Delegado Geral da Polícia Civil, Chefe do Estado
Maior Geral (EMG), os Diretores, os Comandantes de Grandes Comandos têm essa
competência.
d.
Nenhuma resposta verdadeira.
QUESTÃO
75 - Sobre o tema sindicância estudado em
sala de aula, a designação para apuração dos fatos (sindicante)
deverá recair sobre:
a.
Oficial PM,
Aspirante a Oficial PM, Subtenente PM ou Sargento PM, observadas as regras de
hierarquia.
b.
Oficial PM, Aspirante a Oficial PM,
Subtenente PM ou Soldado PM.
c.
Qualquer militar da ativa,
independentemente de seu Posto ou Graduação.
d. Oficial PM, Aspirante a Oficial PM, Subtenente PM ou Sargento PM, independente de hierarquia do acusado.
Análise das Questões sobre Procedimentos Disciplinares Militares
Questão 71
- Resposta correta: a) O prazo para conclusão do IPM é de 20 dias se o indiciado estiver preso e 40 dias se estiver solto.
Questão 72
- Resposta correta: b) O advogado pode assistir ao interrogatório e à inquirição das testemunhas, mas não pode interferir nas perguntas e respostas.
Questão 73
- Resposta correta: c) A sindicância é promovida quando a conduta irregular não estiver bem definida ou quando, ainda que definida, desconhecer-se sua autoria.
Questão 74
- Resposta correta: a) A competência para instaurar a sindicância é de diversas autoridades militares, conforme a Portaria 182/2012.
Questão 75
- Resposta correta: a) A designação para apuração dos fatos (sindicante) deverá recair sobre Oficial PM, Aspirante a Oficial PM, Subtenente PM ou Sargento PM, observadas as regras de hierarquia.
Análise Geral
As questões abordam aspectos importantes da sindicância, um procedimento administrativo disciplinar aplicado às Forças Armadas. É fundamental compreender os prazos, a participação do advogado, a competência para instaurar e conduzir a sindicância, bem como os princípios que regem esse tipo de procedimento.
| Característica | Sindicância | IPM |
|---|---|---|
| Natureza | Administrativa | Penal |
| Objetivo | Apurar infrações disciplinares | Apurar crimes militares |
| Iniciador | Autoridade administrativa | Autoridade policial militar |
| Prazo | Mais flexível | Mais rígido |
| Sanções | Administrativas (advertência, suspensão, etc.) | Penais (detenção, prisão, etc.) |
Em resumo, o conhecimento dos procedimentos disciplinares militares é fundamental para garantir a legalidade e a justiça nas Forças Armadas. Ao compreender as regras e princípios que regem a sindicância, os militares podem exercer seus direitos e deveres de forma adequada.
QUESTÃO
76 - Sobre o tema sindicância estudado em
sala de aula, essa deverá ser concluída em:
a.
40 (quarenta) dias
a contar da publicação da portaria em BG ou BI, podendo ser prorrogada pelo
período necessário à completa elucidação do fato.
b.
60 dias após sua instauração, sendo
prorrogável por mais 60 dias.
c.
30 dias após sua instauração. d)Todas
as respostas estão erradas.
QUESTÃO
77 - Com base naquilo que fora estudado em
sala de aula e no Decreto Lei 1.002/69, qual alternativa traz o
conceito de Inquérito Policial Militar:
a.
É meio de investigação para saber se o
Policial Militar é digno de permanecer na PMRN.
b.
Tem por objetivo determinar a
existência de transgressão disciplinar e sua autoria.
c.
É a apuração
sumária do fato, que nos termos legais, configura crime militar e de sua
autoria.
d.
Todas as respostas estão erradas.
QUESTÃO
78 - Com base naquilo que fora estudado em
sala de aula e no Decreto Lei 1.002/69, o IPM deverá ser concluído
em:
a.
20 dias após sua instauração, não
importando se o investigado esteja preso ou solto.
b.
60 dias após sua instauração, sendo
prorrogável por mais 60 dias.
c.
O Decreto Lei 1.002/69 não estabeleceu
prazo para a conclusão do IPM, ficando o prazo de conclusão a cargo do
encarregado.
d.
20 dias o acusado
preso. 40 dias o acusado solto
QUESTÃO
79 - Com base naquilo que fora estudado em
sala de aula e na Lei nº 9.099/95, a alternativa que traz o
conceito de TCO é:
a.
Tem por objetivo determinar a
existência de transgressão disciplinar e sua autoria no PMRN.
b.
É uma peça que não
precisa se revestir de formalidades especiais, e na qual a autoridade policial
que tomar conhecimento de infração penal de menor potencial ofensivo, com autor
previamente identificado, registrará de forma sumária as características do
fato.
c.
É a apuração sumária do fato, que nos
termos legais, configura crime militar e de sua autoria.
a.
É procedimento administrativo, cujo
objetivo é apurar o desvio de conduta do militar em serviço. QUESTÃO
80- Com base naquilo que fora estudado em sala de aula e na Lei nº
9.099/95, qual alternativa
traz
o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo:
a.
Consideram
infrações penais as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena
máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
b.
São crimes que provocam na sociedade
grande revolta e horror, também chamados crimes hediondos.
c.
São meros aborrecimentos que não
precisam de nenhuma investigação.
d.
Todas as respostas estão erradas.
Análise das Questões sobre Procedimentos Disciplinares e Inquérito Policial Militar
Questão 76
- Resposta correta: a) O prazo para conclusão da sindicância é de 40 dias, podendo ser prorrogado se necessário. A legislação específica da sua corporação pode ter nuances, mas essa é a regra geral.
Questão 77
- Resposta correta: c) O IPM é a apuração sumária de um crime militar e sua autoria.
Questão 78
- Resposta correta: d) O prazo para conclusão do IPM é de 20 dias se o acusado estiver preso e 40 dias se estiver solto, conforme o Código de Processo Penal Militar.
Questão 79
- Resposta correta: b) O TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) é um registro simplificado para infrações penais de menor potencial ofensivo, onde a autoridade policial registra as características do fato.
Questão 80
- Resposta correta: a) As infrações penais de menor potencial ofensivo são aquelas com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
Análise Geral
As questões abordam conceitos fundamentais sobre os procedimentos disciplinares militares, o Inquérito Policial Militar (IPM) e o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). É importante ressaltar que:
- Sindicância: É um procedimento administrativo interno da corporação, com prazos e regras específicas.
- IPM: É um procedimento de natureza penal, que visa apurar crimes militares e subsidiar a ação penal.
- TCO: É um procedimento simplificado para crimes de menor potencial ofensivo.
Pontos importantes a destacar:
- Prazos: Cada procedimento possui prazos específicos para conclusão.
- Objetivos: Cada procedimento tem um objetivo distinto: sindicância para apurar infrações disciplinares, IPM para crimes militares e TCO para crimes de menor potencial ofensivo.
- Natureza: A sindicância é administrativa, o IPM é penal e o TCO é um registro simplificado.
Possíveis tópicos para aprofundamento:
- Diferenças entre sindicância e IPM: Comparar os objetivos, procedimentos e prazos dos dois procedimentos.
- As sanções disciplinares: Quais as penas podem ser aplicadas ao militar em caso de infração disciplinar?
- O papel do comando na condução do processo disciplinar: Qual a responsabilidade do comando na prevenção e apuração de irregularidades?
- A importância da documentação no processo disciplinar: A documentação é fundamental para garantir a validade do processo e a possibilidade de recurso.
- A relação entre o processo disciplinar e o processo penal: Em que situações um fato pode ser apurado tanto na esfera administrativa quanto na esfera penal?
Em resumo, o conhecimento dos procedimentos disciplinares militares é fundamental para garantir a legalidade e a justiça nas Forças Armadas. Ao compreender as diferenças entre sindicância, IPM e TCO, os militares podem exercer seus direitos e deveres de forma adequada.
Gostaria de aprofundar algum desses tópicos?
Possíveis tópicos adicionais:
- Recursos contra decisões disciplinares: Quais os recursos disponíveis para o militar que se sentir prejudicado?
- Responsabilidade civil e penal do militar: Qual a responsabilidade civil e penal do militar que comete um crime?
- O papel do advogado no processo disciplinar: Qual a importância da assistência jurídica no processo disciplinar?
- A influência da mídia nos processos disciplinares: Como a mídia pode influenciar a opinião pública e o julgamento dos processos disciplinares?
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