CHO | Qual princípio da Administração Pública garante que todos os administrados sejam tratados de forma igual, sem distinções arbitrárias?

 

Questão 1: Qual princípio da Administração Pública garante que todos os administrados sejam tratados de forma igual, sem distinções arbitrárias?

a) Legalidade

b) Impessoalidade (x)

c) Moralidade

d) Publicidade

Questão 1. b) Impessoalidade: Este princípio garante que todos sejam tratados de forma igual, sem privilégios ou discriminações.

Análise da Questão e da Resposta

Questão: A questão busca identificar o princípio da Administração Pública que assegura o tratamento igualitário entre os administrados.

Resposta: A alternativa b) Impessoalidade está correta.

Justificativa:

• Princípio da Impessoalidade: Esse princípio determina que a Administração Pública deve tratar a todos os administrados de forma igual, sem distinções arbitrárias. Ele visa garantir que a atuação administrativa seja pautada pelo interesse público e não por preferências pessoais ou políticas.
• Por que as outras alternativas estão incorretas:
  • Legalidade: Garante que a Administração Pública só pode agir dentro dos limites da lei.
  • Moralidade: Exige que a Administração Pública aja com ética e probidade.
  • Publicidade: Assegura que os atos administrativos sejam divulgados.

Complementação da Resposta

Para enriquecer a resposta e proporcionar uma compreensão mais aprofundada do princípio da impessoalidade, podemos adicionar os seguintes pontos:

• Objetivo do princípio: Além de garantir a igualdade, o princípio da impessoalidade busca evitar o favorecimento de determinados grupos ou indivíduos, combatendo a corrupção e o nepotismo.
• Aplicações práticas: O princípio da impessoalidade se manifesta em diversas situações, como:
  • Concursos públicos: Todos os candidatos devem ser avaliados pelos mesmos critérios.
  • Licitações: As empresas participantes devem ser tratadas de forma igualitária.
  • Concessão de benefícios: A distribuição de benefícios sociais deve ser feita de forma imparcial.
• Consequências do descumprimento: O descumprimento do princípio da impessoalidade pode gerar a nulidade do ato administrativo e ensejar a responsabilização do agente público.

Exemplo prático: Imagine uma situação em que um servidor público, ao analisar um pedido de licença médica, concede mais dias de afastamento para um amigo do que para outro servidor, com a mesma doença. Nesse caso, o servidor estaria violando o princípio da impessoalidade, pois estaria tratando os administrados de forma desigual.

Em resumo: O princípio da impessoalidade é fundamental para garantir a imparcialidade e a justiça na atuação da Administração Pública, assegurando que todos os cidadãos sejam tratados de forma igual perante a lei.