PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | QUESTÃO 11. De que se trata o Provimento Nº 144/2016, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (11/03/2016)?

 

 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 

QUESTIONÁRIO COM RESPOSTAS

 

QUESTÃO 11. De que se trata o Provimento Nº 144/2016, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (11/03/2016)?

A ( ) do Termo de Ocorrência

B ( ) do Inquérito Policial Militar

 

C (X) do Termo Circunstanciado de Ocorrência

 

D ( ) da Lavratura da Sindicância

 

Art. 1º. Facultar aos Juízes de 1ª Instância, do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, conhecer de termos circunstanciados lavrados por quaisquer das policias alinhavadas no art. 144 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O termo circunstanciado deverá ser subscrito por policial com formação universitária.

 

QUESTÃO 12. Qual PRINCÍPIO FUNDAMENTAI DA LEI 9.099/95 (Conciliação / Transação) não está elencado?

A- Oralidade

B-Legalidade (X)

 

C-Economia Processual

D-Simplicidade

 

Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

 

 

QUESTÃO 13. Qual das opções abaixo não é uma vantagem para a sociedade com relação ao TCO realizado pela Polícia Militar?

 

A-Redução do número de conduções coercitivas, o que evita o contato do cidadão com autores de crimes mais graves;

B-Maior permanência das equipes policiais no teatro de operações; C-Redução da sensação de impunidade em infrações de menor potencial ofensivo;

 

D-Aumento da “Cifra Negra” e menor credibilidade nas estatísticas.

 

Por fim a lavratura do TCO pela PM tem os seguintes pontos positivos:

·     Evitar a dupla vitimização do cidadão:

 

·     Diminuição da “cifra negra”:

 

·     Economia de recursos:

·     Liberação de policiais civis para a investigação de crimes mais graves:

 

·     Aumento da confiança do policial militar:

·     Respeitabilidade da Polícia Militar:

 

QUESTÃO 15 – MARQUE A RESPOSTA CORRETA

 

a.   O prazo de conclusão do PADS é semelhante ao da Sindicância pois se trata de apurações sumárias no âmbito disciplinar;

b)A lavratura do TCO pela Polícia Militar é uma medida administrativa alternativa, opcional, e visa atender aos princípios jurídicos da economia processual e celeridade;

 

c.   A instauração do TCO se dá quando o civil ou o militar estiverem cometendo crime;

 

c.   São vantagens da elaboração do TCO feito pela PM: maior integração da Polícia Judiciária com o MP, aumento da “cifra negra” e menor credibilidade às estatísticas.

Análise das Questões sobre TCO e Procedimentos Disciplinares

Excelente! As questões abordam temas relevantes e atuais sobre o sistema de segurança pública, em especial sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e os procedimentos disciplinares na Polícia Militar. Vamos analisar cada uma delas:

Questão 11

• Resposta correta: C O Provimento nº 144/2016 trata especificamente da possibilidade de policiais militares lavrarem Termos Circunstanciados de Ocorrência, delegando essa atribuição aos juízes de 1ª instância.

Questão 12

• Resposta correta: B A legalidade é um princípio geral do direito e não está explicitamente mencionado no artigo 2º da Lei 9.099/95, embora seja implícito em todo o ordenamento jurídico. Os demais princípios (oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade) estão expressamente previstos no artigo.

Questão 13

• Resposta correta: D O aumento da "cifra negra" (crimes não registrados) e a menor credibilidade nas estatísticas são consequências negativas e não vantagens do TCO realizado pela Polícia Militar. As demais alternativas representam benefícios para a sociedade.

Questão 15

• Resposta correta: B A lavratura do TCO pela Polícia Militar é uma medida alternativa e opcional, visando agilizar o atendimento de ocorrências de menor potencial ofensivo e reduzir a carga de trabalho da Polícia Civil.

Análise Geral e Considerações Adicionais

As questões abordam temas importantes como:

• TCO: O TCO é um instrumento que visa agilizar o atendimento de ocorrências de menor potencial ofensivo, desafogando o Poder Judiciário e proporcionando uma resposta mais célere à sociedade.
• Princípios da Lei 9.099/95: A Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais busca a informalidade, a economia processual e a celeridade nos processos.
• Vantagens do TCO: A lavratura do TCO pela Polícia Militar traz diversos benefícios, como a redução da dupla vitimação, a diminuição da "cifra negra" e a otimização dos recursos policiais.

Possíveis tópicos para aprofundamento:

• Limitações do TCO: Quais os crimes que podem ser enquadrados no TCO e quais as limitações desse instrumento?
• Impacto do TCO na atividade policial: Como a implantação do TCO altera a rotina da Polícia Militar?
• Desafios na implementação do TCO: Quais os principais desafios enfrentados na implementação do TCO?
• Garantias processuais no TCO: Quais as garantias processuais asseguradas ao cidadão no procedimento do TCO?

Em resumo, as questões abordam temas relevantes sobre o sistema de segurança pública e demonstram a importância do TCO como instrumento para agilizar o atendimento de ocorrências e melhorar a eficiência do sistema de justiça criminal.

Gostaria de explorar algum desses tópicos com mais detalhes?

Possíveis temas para aprofundamento:

• Comparativo entre o TCO e o inquérito policial: Quais as principais diferenças entre esses dois procedimentos?
• O papel do Ministério Público no TCO: Qual a atuação do Ministério Público nos casos de TCO?
• A importância da capacitação dos policiais para a lavratura do TCO: Quais os conhecimentos e habilidades necessários para a elaboração de um TCO?

QUESTÃO 16 – MARQUE A RESPOSTA CORRETA

a)O Termo Circunstanciado de Ocorrência é uma peça que não precisa se revestir de formalidades especiais, e na qual a autoridade policial que tomar conhecimento de infração penal de menor potencial ofensivo, com autor previamente identificado, registrará de forma sumária as características do fato;

 

b)A sindicância deverá ser concluída em 40 (quarenta) dias a contar da publicação da portaria em BG ou BI, podendo ser prorrogada por igual período para que se tenha completa elucidação do fato, mediante solicitação fundamentada e intempestiva do sindicante, independentemente da autoridade delegante já que esta está alheia aos fatos.,

c.   O Oficial PM lotado na Diretoria de Ensino poderá ser submetido a Conselho de Ensino, e noutra situação, a Conselho de Disciplina, já a Praça com estabilidade, em casos excepcionais, será submetida a Conselho de Justificação;

 

c.   O Provimento Nº 144/2016, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (11/03/2016), trata-se de um dispositivo legal no intuito de auxiliar a investigação no IPM;

QUESTÃO 17 – SOBRE A SINDICÂNCIA, MARQUE A RESPOSTA INCORRETA

 

a.   O relatório final deverá conter um resumo dos fatos que originaram a sindicância, apreciação dos depoimentos colhidos, das provas, das diligências promovidas, da defesa e a conclusão;

b.   A designação de escrivão caberá à autoridade delegante ou ao próprio escrivão quando o sindicado

for Praça;

 

c.   Não poderá ser designado como sindicante o militar que tiver interesse na decisão da sindicância;

d.   O sindicante não poderá ter condição hierárquica inferior a do sindicado.

 

 

 

 

 

 

 

 

QUESTÃO 18 – MARQUE A RESPOSTA CORRETA

 

I - Solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;

II - São direitos do advogado: (...)

 

III.                    - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

 

III - Uma das várias formas para se iniciar o Inquérito Policial Militar é: Mediante Portaria em virtude de requisição do Ministério Público;

IV - O IPM é um procedimento administrativo, com natureza inquisitória, escrito, sigiloso, dotado de provisoriedade; poderá ser dispensável pelo Promotor da Justiça Militar e a Polícia Militar não exerce poder de arquivamento do feito (indisponibilidade);

 

V - O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado não poderão requerer qualquer diligência ao Encarregado do IPM já que este tem um caráter sigiloso;

VI -Apesar de ser sigiloso, o IPM se presta a possibilitar condições ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como de obter informações (peça meramente informativa destinada ao titular da ação penal), elementos, para que o MPM denuncie o indiciado pela prática de um crime militar.

 

VII - Não será possível denunciar alguém por crime militar se houver, pelo menos, a prova da materialidade delituosa e indícios de autoria pois as provas só serão analisadas em juízo.

a) II, III e VII estão erradas; b) I, IV e V estão certas

c) Apenas a III, IV e V estão certas d) Nenhuma das anteriores

 

QUESTÃO 19 – MARQUE A RESPOSTA INCORRETA

 

a)A presença do advogado é uma faculdade de que o sindicado dispõe, não uma obrigatoriedade, e a falta de defesa técnica elaborada por esse profissional não invalida a sindicância;

b)Caso o sindicado se recuse a apresentar defesa, não o faça no prazo estipulado pelo Art. 27, § 2º desta portaria ou seja revel, o sindicante, observadas as regras de hierarquia, designará um Oficial PM, preferencialmente bacharel em Direito, para fazê-lo em até 5 (cinco) dias;

 

c)Quanto à defesa na Sindicância, concluindo pela ocorrência de infração disciplinar, antes da elaboração do relatório final o sindicante notificará o sindicado, abrir-lhe-á vistas dos autos e estabelecerá prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua defesa escrita;

 

d) A conclusão do relatório final deverá propor, dentre outras, e desde que os fatos apurados contrariem a ética, a honra pessoal, o pundonor policial militar e o decoro da classe, a instauração de: Processo Administrativo Disciplinar (PAD), se o sindicado for Praça não estável.

 

QUESTÃO 20 – MARQUE A RESPOSTA CORRETA

 

a) A oitiva da testemunha e da parte acusada é chamada de Termo de Declaração e de Termo de Depoimento, respectivamente;

b) A oitiva daqueles que irão colaborar quanto à elucidação do fato e a da parte vítima são: Termo de Colaboração e Termo de Declaração, respectivamente;

c) A oitiva da testemunha e da vítima são chamadas de Termo de Inquirição e Termo de Declaração, respectivamente;

 

d) A oitiva do acusado e da testemunha são: Termo de Qualificação e Perguntas e Termo de Interrogatório.

Análise das Questões sobre Procedimentos Disciplinares e Inquérito Policial Militar

As questões abordam temas relevantes sobre os procedimentos disciplinares na Polícia Militar, o Inquérito Policial Militar (IPM) e o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Vamos analisar cada uma delas:

Questão 16

• Resposta correta: C O Provimento nº 144/2016 trata da possibilidade de policiais militares lavrarem TCOs, delegando essa atribuição aos juízes de 1ª instância. As demais alternativas apresentam informações incorretas ou irrelevantes.

Questão 17

• Resposta correta: B A designação do escrivão caberá ao sindicante, e não à autoridade delegante. As demais alternativas estão corretas.

Questão 18

• Resposta correta: a) As afirmativas II, III e VII estão incorretas. A afirmativa II está incompleta, a III está incorreta pois o direito de comunicação com o advogado não se aplica aos incomunicáveis e a VII está incorreta pois a prova da materialidade e indícios de autoria são suficientes para a denúncia.

Questão 19

• Resposta correta: d) Todas as alternativas apresentam alguma incorreção ou imprecisão.

Questão 20

• Resposta correta: c) A oitiva da testemunha é chamada de termo de inquirição e a da vítima, de termo de declaração. As demais alternativas apresentam denominações incorretas.

Análise Geral e Considerações Adicionais

As questões abordam temas importantes como:

• TCO: O TCO é um instrumento que visa agilizar o atendimento de ocorrências de menor potencial ofensivo.
• Sindicância: A sindicância é um procedimento administrativo disciplinar que visa apurar irregularidades cometidas por policiais militares.
• IPM: O IPM é um procedimento específico para a apuração de crimes militares.
• Direitos do acusado: O acusado tem direito à defesa técnica e à ampla defesa.

Possíveis tópicos para aprofundamento:

• Diferenças entre sindicância e IPM: Comparar os objetivos, procedimentos e prazos dos dois procedimentos.
• As sanções disciplinares: Quais as penas podem ser aplicadas ao militar em caso de infração disciplinar?
• O papel do comando na condução do processo disciplinar: Qual a responsabilidade do comando na prevenção e apuração de irregularidades?
• A importância da documentação no processo disciplinar: A documentação é fundamental para garantir a validade do processo e a possibilidade de recurso.
• A relação entre o processo disciplinar e o processo penal: Em que situações um fato pode ser apurado tanto na esfera administrativa quanto na esfera penal?

Em resumo, as questões abordam aspectos fundamentais dos procedimentos disciplinares na Polícia Militar, como a sindicância e o TCO. O conhecimento desses procedimentos é essencial para garantir a legalidade e a justiça nos processos administrativos.

Gostaria de explorar algum desses tópicos com mais detalhes?

Possíveis temas para aprofundamento:

• Impacto da sindicância na carreira do militar: Quais as consequências de uma sindicância para a carreira do militar?
• Qual o papel do comando na condução do processo disciplinar: Qual a responsabilidade do comando na prevenção e apuração de irregularidades?
• Como garantir a imparcialidade do sindicante?
• Quais as principais etapas de uma sindicância?

Qualquer dúvida, estou à disposição!