PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | QUESTÃO 21 – SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO, MARQUE A RESPOSTA INCORRETA

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR |

QUESTÃO 21 – SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO, MARQUE A RESPOSTA INCORRETA

a) Juntada a defesa escrita, o encarregado elaborará relatório circunstanciado no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da peça defensiva, aduzindo se há infração disciplinar a punir ou outras providências a serem adotadas, encaminhando à autoridade delegante, para solução;

b) Após ser designado para Presidir o PADS, o encarregado, no prazo impreterível de 01 (um) dia corrido, a contar da publicação da Portaria de designação;

c) Caso o acusado se recuse a apresentar defesa, não o faça no prazo estipulado no caput deste artigo, ou ainda seja revel, a autoridade competente, observadas as regras de hierarquia, designará um Oficial PM, preferencialmente bacharel em Direito, para fazê-lo em até 03 (três) dias corridos;

d) O policial militar que formulou a acusação originária do processo poderá ser, excepcionalmente, encarregado do PADS.

QUESTÃO 22 – AINDA SOBRE O PADS, MARQUE A RESPOSTA INCORRETA

a. O PADS deverá ser concluído no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, podendo ser prorrogado uma única vez por mais 5 (cinco) dias úteis, quando as circunstâncias o exigirem;

b. Ocorrendo casos fortuitos ou de força maior, bem como em situações de extravio ou de gozo de afastamento regulamentar do investigado, o PADS poderá ser sobrestado, até que tais motivos sejam sanados, retomando-se, em seguida, o andamento normal do feito;

c. Estão sujeitos a este procedimento os policiais militares da ativa e os da inatividade quando, ainda que no meio civil, se conduzam, inclusive por manifestações através da imprensa, de modo a prejudicar os princípios da hierarquia, da disciplina, do respeito e do decoro policial militar;

d. Mesmo que haja complexidade na apuração, o PADS não poderá ser convertido em sindicância, tendo em vista as finalidades serem diferentes, distintas.

QUESTÃO 23 – MARQUE A RESPOSTA CORRETA

a. O IPM é peça investigativa; tem natureza processual; não havendo necessidade de Compromisso de Escrivão e tem o condão de levantar provas e contraprovas dos acusados militares;

b. O IPM poderá ser arquivado pelo Governador do Estado;

c. O IPM é instaurado mediante Portaria de Designação da autoridade competente, que poderá ser um Major da Força Aérea; (Dúvida)

d. O IPM tem um prazo de 20 dias quando o investigado estiver foragido; é também mera peça investigativa; não há necessidade de Termo de Compromisso de Escrivão e tem o condão de subsidiar a propositura da ação penal no âmbito da Justiça Militar, consistindo na formalização da investigação de um fato para esclarecer se este tem repercussões na seara penal militar;

GABARITO:14–A;15–B;16–A;17–B;18–D;19 –C;20–C;21–D;22–D;23–C

QUESTÃO 24. Assinale a alternativa correta:

a. A sindicância é um procedimento inquisitorial por isso não pode se fazer presente em momento algum o defensor do sindicado na hora de sua instrução;

b. (X) É direito do Advogado “defensor” assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração;

c. O Advogado não pode comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

d. Na hora da instrução de uma Sindicância o advogado não pode em hipótese alguma apresentar razões e quesitos para colaborar na defesa já que se trata de um procedimento inquisitorial.

QUESTÃO 25. Com relação a sindicância é correto afirmar:

a)A designação para apuração dos fatos deverá recair sobre Oficial PM, Aspirante a Oficial PM, Subtenente PM ou Sargento PM, observadas as regras de hierarquia;

b. Pelo que reza a portaria que regula a sindicância na PM/RN em hipótese alguma o Sargento PM pode ser encarregado de uma sindicância, sendo exclusividade de oficial PM, podendo apenas ser escrivão do feito;

c. O sindicante obrigatoriamente deverá ter condição hierárquica inferior à do sindicado, quando este for conhecido;

d)O sindicante não exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, não sendo assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo - interesse da administração, sendo-lhe conferidos pela portaria de instauração todos os poderes necessários à condução da sindicância, desde que não obste o conhecimento da verdade dos fatos, podendo ser descuidado na apuração do procedimento.

Análise das Questões sobre Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS) e Sindicância

Excelente! As questões abordam pontos cruciais sobre os procedimentos disciplinares na Polícia Militar e suas respostas demonstram um bom entendimento dos temas. Vamos analisar cada questão com mais detalhes:

Questão 21

Resposta correta: d)

A afirmação de que o policial que formulou a acusação possa ser encarregado do PADS é incorreta, pois isso comprometeria a imparcialidade do processo. O encarregado deve ser um agente neutro e imparcial para garantir a justiça e a legalidade do procedimento.

Questão 22

Resposta correta: d)

A afirmação de que o PADS não pode ser convertido em sindicância é incorreta. Em alguns casos, a complexidade da investigação pode exigir a conversão do PADS em sindicância, que é um procedimento mais amplo e detalhado.

Questão 23

Resposta correta: a)

As demais alternativas apresentam informações incorretas ou incompletas sobre o Inquérito Policial Militar (IPM). O IPM é uma investigação preliminar para apurar crimes militares e tem as características descritas na alternativa a.

Questão 24

Resposta correta: b)

O direito do advogado de assistir ao seu cliente durante a sindicância é garantido por lei e sua ausência pode levar à nulidade do processo.

Questão 25

Resposta correta: a)

A alternativa a) está correta, pois a designação para apuração dos fatos pode recair sobre diversos postos e graduações, desde que observadas as regras de hierarquia.

Análise Geral e Considerações Adicionais:

Imparcialidade: A imparcialidade é um princípio fundamental em todos os procedimentos disciplinares. O encarregado deve ser imparcial e não ter qualquer interesse pessoal no resultado do processo.
Direito à defesa: O direito à defesa é um direito constitucional e deve ser garantido em todos os procedimentos disciplinares. O sindicado tem direito a ser ouvido, apresentar defesa e ser acompanhado por advogado.
Sigilo: O sigilo é essencial para garantir a imparcialidade do processo e evitar a exposição indevida do sindicado.
Prazos: Os prazos para a conclusão dos procedimentos disciplinares devem ser cumpridos, garantindo a celeridade e a eficiência do processo.
Recursos: O militar que se sentir prejudicado pela decisão de um processo disciplinar tem direito a interpor os recursos previstos em lei.

Possíveis tópicos para aprofundamento:

Diferenças entre sindicância e processo administrativo disciplinar: Embora sejam procedimentos semelhantes, existem diferenças importantes entre eles, como a complexidade da investigação e as possíveis sanções.
O papel do advogado na defesa do militar: O advogado desempenha um papel fundamental na defesa dos direitos do militar durante o processo disciplinar.
As garantias constitucionais do militar: Quais os direitos e garantias constitucionais que devem ser respeitados em um processo disciplinar?
As sanções disciplinares: Quais as penas podem ser aplicadas ao militar em caso de infração disciplinar?
A importância da documentação no processo disciplinar: A documentação é fundamental para garantir a validade do processo e a possibilidade de recurso.

Em resumo, as questões abordadas são de grande relevância para os militares e demonstram a importância de conhecer os procedimentos disciplinares para garantir a legalidade e a justiça nos processos administrativos.

QUESTÃO 26. Quanto a suspeição e do impedimento na Sindicância, não poderá ser designado como sindicante o militar que, EXCETO:

a. formulou a acusação;

b. Quem não tiver interesse na decisão da sindicância;

c. tiver, com o ofendido ou com o sindicado, parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta ou até o terceiro grau de consanguinidade colateral ou de natureza civil;

d. der-se, justificadamente, por suspeito.

QUESTÃO 27. Será errado afirmar: “Na defesa de um sindicado”:

a. se for oficial, será exercida por ele próprio, por outro oficial por ele indicado ou por advogado;

b. se for praça, nunca poderá ser exercida por ele próprio, embora seja bacharel em Direito, muito menos por Oficial PM por ele indicado e somente só por advogado;

c. Caso o sindicado se recuse a apresentar defesa, não o faça no prazo previsto pela portaria reguladora da sindicância, o sindicante, observadas as regras de hierarquia, designará um Oficial PM, preferencialmente bacharel em Direito, para fazê-lo em até 5 (cinco) dias.

d. A presença do advogado é uma faculdade de que o sindicado dispõe, não uma obrigatoriedade, e a falta de defesa técnica elaborada por esse profissional não invalida a sindicância.

QUESTÃO 28. Do prazo para conclusão da sindicância não é correto afirmar:

a. A sindicância deverá ser concluída em 40 (quarenta) dias a contar da publicação da portaria em BG ou BI, podendo ser prorrogada pelo período necessário à completa elucidação do fato, mediante solicitação fundamentada e tempestiva do sindicante, e sempre a critério da autoridade designante;

b. A solicitação para prorrogação do prazo de conclusão será feita mediante documento protocolado diretamente na secretaria da OPM da autoridade designante;

c. A autoridade designante deverá apreciar a solicitação de imediato, e caso a defira fará constar a permissão no próprio documento de solicitação, sendo desnecessária a publicação desse ato em boletim para que seja considerado válido;

d. Caso tenha passado 40 dias após a publicação da portaria e não seja concluída a sindicância, não poderá o sindicante solicitar prorrogação de prazo para conclusão, devendo remeter a autoridade delegante apenas com o que já foi concluído.

QUESTÃO 29. Quanto ao sigilo do IPM é correto afirmar;

a. O inquérito policial militar é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado, suspeito ou acusado;

b. Tendo em vista o que dispõe o inciso LXIII, do Art. 5°, da Constituição Federal e o Estatuto da Advocacia do Brasil ( Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994), é assegurado ao indiciado o direito de se fazer acompanhar por seu advogado, durante seu interrogatório, bem como durante a instrução do IPM. Eis o que estabelecem os incisos III, XIII, XIV e XXI, a), do Art. 7°, do Estatuto da Advocacia do Brasil; e por tudo isso, fica terminantemente proibido o advogado participar da instrução do IPM;

c. A Constituição Federal garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral que são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, não podendo ter nenhuma participação do advogado no IPM;

d. Por se tratar de um procedimento sigiloso, no IPM o advogado não pode comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, sem ou com procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, pois são sempre considerados incomunicáveis.

QUESTÃO 30. Com relação ao IPM, o Código de Processo Penal Militar apresenta uma sequência lógica para sua formalização, como ouvir o ofendido; ouvir o indiciado; ouvir testemunhas; proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações etc ;

A respeito dessa afirmação é correto afirmar:

a) É totalmente obrigatório seguir essa sequência do Código de Processo Penal Militar, sob pena de nulidade;

B) Todas as peças do inquérito serão, por ordem cronológica, reunidas num só processado e datilografadas, em espaço dois, com as folhas numeradas e rubricadas, pelo escrivão; podendo as partes serem ouvidas apenas oralmente e não podendo de forma alguma digitalizado;

C) Conforme reza o Art. 188 do Código de Processo Civil, os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial; e ainda assim o mesmo Código de Processo Civil diz em seu Art. 277 que quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. “Instrumentalidade das formas”;

D) Se caso o encarregado do IPM for ouvir o ofendido e ao invés de ouvir em auto de perguntas ao ofendido o ouviu em termos de declaração; diante desse caso concreto onde em nenhum momento trouxe prejuízo para apuração do ato delituoso, mesmo assim é motivo de nulidade para toda instrução do procedimento apuratório.

Análise das Questões sobre Sindicância e IPM

Questão 26

Resposta correta: b)

Justificativa: A suspeição se dá quando o sindicante tem algum interesse pessoal na decisão da sindicância, o que pode comprometer a imparcialidade do processo. As demais alternativas descrevem situações que claramente gerariam suspeição.

Questão 27

Resposta correta: b)

Justificativa: A afirmação de que a defesa de um praça, mesmo sendo bacharel em Direito, não pode ser exercida por ele próprio está incorreta. A lei garante o direito à defesa e à ampla defesa, incluindo o direito de autodefesa.

Questão 28

Resposta correta: c)

Justificativa: A solicitação de prorrogação do prazo deve ser formalizada e a decisão da autoridade designante deve ser devidamente registrada e comunicada.

Questão 29

Resposta correta: a)

Justificativa: O IPM é sigiloso, mas o advogado do indiciado tem direito de acesso aos autos, garantindo assim o direito à ampla defesa.

Questão 30

Resposta correta: c)

Justificativa: O princípio da instrumentalidade das formas prevalece no processo, ou seja, a forma não deve prevalecer sobre o conteúdo. Se a finalidade do ato foi alcançada, mesmo que a forma não tenha sido a prevista, o ato será válido.

Análise Geral e Considerações Adicionais

As questões abordam temas importantes relacionados aos procedimentos disciplinares na Polícia Militar, como a imparcialidade, o direito à defesa e o sigilo. As respostas corretas demonstram um bom entendimento dos princípios que regem esses procedimentos.

Alguns pontos importantes a destacar:

Imparcialidade: A imparcialidade é fundamental em todos os procedimentos disciplinares. O sindicante deve ser imparcial e não ter qualquer interesse pessoal no resultado do processo.
Direito à defesa: O direito à defesa é um direito constitucional e deve ser garantido em todos os procedimentos disciplinares. O sindicado tem direito a ser ouvido, apresentar defesa e ser acompanhado por advogado.
Sigilo: O sigilo é essencial para garantir a imparcialidade do processo e evitar a exposição indevida do sindicado. No entanto, o direito à ampla defesa deve ser respeitado, permitindo o acesso do advogado aos autos do processo.
Flexibilidade: A legislação processual militar permite certa flexibilidade nos procedimentos, desde que sejam respeitados os princípios fundamentais.
Atualização: É importante estar sempre atualizado em relação à legislação e jurisprudência sobre o tema, pois as normas podem sofrer alterações.

Possíveis tópicos para aprofundamento:

As sanções disciplinares: Quais as penas podem ser aplicadas ao militar em caso de infração disciplinar?
O papel do comando na condução do processo disciplinar: Qual a responsabilidade do comando na prevenção e apuração de irregularidades?
A importância da documentação no processo disciplinar: A documentação é fundamental para garantir a validade do processo e a possibilidade de recurso.
A relação entre o processo disciplinar e o processo penal: Em que situações um fato pode ser apurado tanto na esfera administrativa quanto na esfera penal?

Gostaria de explorar algum desses tópicos com mais detalhes?

Possíveis temas para aprofundamento:

Impacto da sindicância na carreira do militar: Quais as consequências de uma sindicância para a carreira do militar?
Qual o papel do comando na condução do processo disciplinar: Qual a responsabilidade do comando na prevenção e apuração de irregularidades?
Como garantir a imparcialidade do sindicante?
Quais as principais etapas de uma sindicância?

Qualquer dúvida, estou à disposição!