PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | QUESTÃO 41 - Com relação ao IPM o Código de Processo Penal Militar apresenta uma sequência lógica para sua formalização, como ouvir o ofendido; ouvir o indiciado; ouvir testemunhas; proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações etc ; a respeito dessa afirmação é correto afirmar:

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR |

QUESTÃO 41 - Com relação ao IPM o Código de Processo Penal Militar apresenta uma sequência lógica para sua formalização, como ouvir o ofendido; ouvir o indiciado; ouvir testemunhas; proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações etc ; a respeito dessa afirmação é correto afirmar:

a. É totalmente obrigatório seguir essa sequência do Código de Processo Penal Militar, sob pena de

nulidade;

b. Todas as peças do inquérito serão, por ordem cronológica, reunidas num só processado e datilografadas, em espaço dois, com as folhas numeradas e rubricadas, pelo escrivão; podendo as partes serem ouvidas apenas oralmente e não podendo de forma alguma digitalizado;

c. Conforme reza o Art. 188 do Código de Processo Civil, os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial; e ainda assim o mesmo Código de Processo Civil diz em seu Art. 277 que quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. “Instrumentalidade das formas”;

d. Se caso o encarregado do IPM for ouvir o ofendido e ao invés de ouvir em auto de perguntas ao ofendido o ouviu em termos de declaração; diante desse caso concreto onde em nenhum momento trouxe prejuízo para apuração do ato delituoso, mesmo assim é motivo de nulidade para toda instrução do procedimento apuratório.

QUESTÃO 42 - Com base naquilo que fora estudado em sala de aula e no Decreto Lei 1.002/69, quem pode ser escrivão de IPM:

a. Qualquer Oficial pode ser escrivão de IPM, pois não importa seu posto e nem o posto do acusado.

b. Segundo ou Primeiro-tenente, se o indiciado for oficial. Sargento, Subtenente ou Suboficial, nos demais casos.

c. A lei não faz qualquer diferenciação entre Oficial e Praça para a função de escrivão no IPM, bastando para isso o domínio da técnica de digitalização.

d. Oficial PM, Aspirante a Oficial PM, Subtenente PM ou Soldado PM, independente de hierarquia do acusado.

QUESTÃO 43 - Assinale a alternativa ERRADA:

a. O inquérito deverá terminar dentro de vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito;

b. O prazo poderá ser prorrogado por mais vinte dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato;

c. O pedido de prorrogação deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes da terminação

do prazo;

d. O pedido de prorrogação de prazo pode ser feito quantas vezes o encarregado do Inquérito Policial Militar quiser, ficando a critério única e exclusivamente do seu encarregado.

QUESTÃO 44 - Com base naquilo que fora estudado em sala de aula e o que disciplina o Código de Processo Penal Militar, a designação do escrivão do Inquérito Policial Militar – IPM – recairá em:

a. (X) Segundo ou Primeiro-tenente, se o indiciado for oficial; Sargento, Subtenente ou Suboficial, nos demais casos.

b. A legislação que tratado do IPM não faz qualquer diferenciação sobre isso.

c. Somente militares superiores podem ser escrivães em IPM.

d. As alternativas “A e B” estão corretas.

QUESTÃO 45 - Com base naquilo que fora estudado em sala de aula e naquilo que disciplina o Código de Processo Penal Militar, qual alternativa traz o conceito de Inquérito Policial Militar – IPM:

a. É o meio legal de apuração de crimes comuns pela Polícia Judiciária Comum.

b. É o meio legal de apuração no âmbito da PMRN de transgressão da disciplina militar.

c. (X)É a apuração sumária do fato, que nos termos legais, configura crime militar, e de sua autoria.

d. É o meio de investigação para verificar se o militar estadual com estabilidade tem condições de permanecer na PMRN.

Análise das Questões sobre o Inquérito Policial Militar (IPM)

As questões abordam aspectos importantes do Inquérito Policial Militar (IPM), um procedimento específico para a apuração de crimes militares. Vamos analisar cada uma delas:

Questão 41

Resposta correta: c) A instrumentalidade das formas é um princípio fundamental do direito processual, que significa que a forma não deve prevalecer sobre a essência. Se a finalidade do ato foi alcançada, mesmo que a forma não tenha sido a prevista, o ato será válido.

Questão 42

Resposta correta: b) O Código de Processo Penal Militar estabelece que o escrivão do IPM deve ser um segundo ou primeiro-tenente se o indiciado for oficial, e um sargento, subtenente ou suboficial nos demais casos.

Questão 43

Resposta correta: d) O prazo para conclusão do IPM pode ser prorrogado, mas não de forma indeterminada. A prorrogação deve ser justificada e autorizada pela autoridade competente.

Questão 44

Resposta correta: a) A questão já foi respondida na questão 42.

Questão 45

Resposta correta: c) O IPM é um procedimento específico para apurar crimes militares, conforme definido no Código de Processo Penal Militar.

Análise Geral e Considerações Adicionais

Princípio da Instrumentalidade das Formas: Este princípio garante que a forma não deve prejudicar a essência do ato processual. A finalidade do ato é o que importa.
Hierarquia: A hierarquia é um aspecto importante no IPM, sendo que o escrivão deve ter um posto inferior ao do indiciado oficial.
Prazo: O IPM tem um prazo determinado para conclusão, mas pode ser prorrogado em casos excepcionais.
Finalidade: O IPM tem como objetivo principal apurar crimes militares e fornecer elementos para a propositura da ação penal.

Possíveis tópicos para aprofundamento:

Diferenças entre IPM e sindicância: Comparar os objetivos, procedimentos e prazos dos dois procedimentos.
As fases do IPM: Quais as etapas do IPM, desde a sua instauração até a conclusão.
O papel do Ministério Público Militar: Qual a função do Ministério Público Militar no processo do IPM.
Os recursos cabíveis contra as decisões proferidas no IPM: Quais os recursos disponíveis para o indiciado e para o Ministério Público.
A relação entre o IPM e o processo penal comum: Quais as principais diferenças e semelhanças entre os dois processos.

Em resumo, as questões abordam aspectos fundamentais do Inquérito Policial Militar, um procedimento específico para a apuração de crimes militares. O conhecimento desses procedimentos é essencial para garantir a legalidade e a justiça nos processos disciplinares.

Gostaria de explorar algum desses tópicos com mais detalhes?

Possíveis temas para aprofundamento:

Impacto do IPM na carreira do militar: Quais as consequências de um IPM para a carreira do militar?
Qual o papel do comando na condução do processo disciplinar: Qual a responsabilidade do comando na prevenção e apuração de irregularidades?
Como garantir a imparcialidade do encarregado do IPM?
Quais as principais etapas de um IPM?

QUESTÃO 46 - Com base naquilo que fora estudado em sala de aula, qual alternativa traz o conceito de Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO:

a. É a apuração sumária do fato, que nos termos legais, configura crime militar.

b. É o meio legal de apuração de falta disciplinar cometida do âmbito da PMRN.

c. (X) É uma peça que não precisa se revestir de formalidades especiais, e na qual a autoridade policial que tomar conhecimento de infração penal de menor potencial ofensivo, com autor previamente identificado.

d. É meio de apuração, tanto no meio militar como no meio civil, de crimes de grande complexidade.

QUESTÃO 47 - Com base naquilo que fora estudado em sala de aula, qual alternativa especifica as autoridades militares competentes para instaurar a Sindicância no âmbito da PMRN (Portaria n.º 182/2012).

a. Pode instaurar sindicância no âmbito da PMRN todo e qualquer militar que tenha interesse na apuração de falta disciplinar.

b. Apenas aquele Oficial que tenha dado parte do fato ocorrido na área de circunscrição do Batalhão do qual

pertence.

c. (X) O Comandante Geral, o Chefe do Estado Maior Geral (EMG), os Diretores, os Comandantes de Grandes Comandos, Chefes de Seções e os Comandantes de unidades, operacionais, administrativas ou de ensino, até o nível de Companhia.

d. Estão certas apenas as alternativas “A e B”.

QUESTÃO 48 - Com base naquilo que fora estudado em sala de aula, a autoridade delegante não poderá designar como sindicante:

a. (X)O Militar que tiver com o ofendido ou com o sindicado, parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta ou até o terceiro grau de consanguinidade colateral ou de natureza civil.

c. A autoridade delegante tem total liberdade para designar o sindicante, não sendo necessária, para isso, a observância de qualquer impedimento disciplinado pela Portaria n.º 182/2012.

c. Oficial PM, Aspirante a Oficial PM, Subtenente PM ou Sargento PM, observadas as regras de hierarquia.

d. Somente a alternativa “B” está errada.

QUESTÃO 49- Com base naquilo que fora estudado em sala de aula, a designação do escrivão poderá ser feita pelo próprio sindicante, devendo recair em:

a. Qualquer Policial Militar, não importando seu grau hierárquico.

b. (X) Aspirante a Oficial, Segundo ou Primeiro Tenente, se o sindicado for Oficial, ou em qualquer nível de graduação se o sindicado for Praça.

c. Apenas graduados com habilidade em digitalização.

d. A Portaria n.º 182/2012 não traz nenhuma especificação quanto à designação do escrivão.

QUESTÃO 50 - Com base naquilo que fora estudado em sala de aula marque a assertiva correta. O Sindicante é um Capitão PM, e durante o curso da sindicância o Oficial Subalterno verificou a existência de indícios de cometimento de transgressão disciplinar por um Major PM. Quais medidas deverá adotar o Sindicante:

a. (X) concluirá os autos e os remeterá à autoridade designante, que providenciará a designação de outro oficial mais antigo ou superior ao sindicado, o qual dará prosseguimento à apuração.

b. O Sindicante, através do poder delegado pela autoridade designante, dará continuidade a instrução da sindicância, apenas tem que informar ao Major que existem indícios de que ele tenha praticado falta disciplinar.

c. O Sindicante representa a autoridade delegante em todos os atos praticados na sindicância, por isso, não precisa observar as regras de hierarquia ao verificar a existência de indícios de cometimento de transgressão disciplinar pelo Major PM.

d. Estão corretas as letras “A e C”.

Análise das Questões sobre Procedimentos Disciplinares na PMRN

As questões abordam temas importantes relacionados aos procedimentos disciplinares na Polícia Militar do Rio Grande do Norte, como sindicância e termo circunstanciado de ocorrência (TCO). Vamos analisar cada uma delas:

Questão 46

Resposta correta: c) O TCO é um instrumento simplificado para a lavratura de ocorrência em casos de infrações penais de menor potencial ofensivo, com o objetivo de desafogar o Poder Judiciário.

Questão 47

Resposta correta: c) A Portaria 182/2012 define claramente as autoridades competentes para instaurar sindicâncias na PMRN, com base na hierarquia da corporação.

Questão 48

Resposta correta: a) O artigo 6º da Portaria 182/2012 estabelece as incompatibilidades para ser designado como sindicante, e o parentesco com o ofendido ou o sindicado é uma delas.

Questão 49

Resposta correta: b) A Portaria 182/2012 define os requisitos para a designação do escrivão, levando em consideração a hierarquia do sindicado.

Questão 50

Resposta correta: a) Quando o sindicante verifica a existência de indícios contra um militar de posto superior, ele deve concluir os autos e encaminhá-los à autoridade competente para a designação de um novo sindicante.

Análise Geral e Considerações Adicionais

TCO: O TCO é um instrumento importante para agilizar o atendimento de ocorrências de menor potencial ofensivo, desburocratizando o processo.
Sindicância: A sindicância é um procedimento administrativo disciplinar que visa apurar irregularidades cometidas por policiais militares. A autoridade para instaurar a sindicância é definida por lei.
Imparcialidade: A imparcialidade é um princípio fundamental em todos os procedimentos disciplinares. O sindicante deve ser imparcial e não ter qualquer interesse pessoal no resultado do processo.
Hierarquia: A hierarquia é um aspecto importante nos procedimentos disciplinares, sendo que a autoridade para instaurar e conduzir a sindicância é definida pela hierarquia da corporação.

Possíveis tópicos para aprofundamento:

Diferenças entre sindicância e inquérito policial militar: Comparar os objetivos, procedimentos e prazos dos dois procedimentos.
As sanções disciplinares: Quais as penas podem ser aplicadas ao militar em caso de infração disciplinar?
O papel do comando na condução do processo disciplinar: Qual a responsabilidade do comando na prevenção e apuração de irregularidades?
A importância da documentação no processo disciplinar: A documentação é fundamental para garantir a validade do processo e a possibilidade de recurso.
A relação entre o processo disciplinar e o processo penal: Em que situações um fato pode ser apurado tanto na esfera administrativa quanto na esfera penal?

Em resumo, as questões abordam aspectos fundamentais dos procedimentos disciplinares na Polícia Militar, como a sindicância e o TCO. O conhecimento desses procedimentos é essencial para garantir a legalidade e a justiça nos processos administrativos.

Gostaria de explorar algum desses tópicos com mais detalhes?

Possíveis temas para aprofundamento:

Impacto da sindicância na carreira do militar: Quais as consequências de uma sindicância para a carreira do militar?
Qual o papel do comando na condução do processo disciplinar: Qual a responsabilidade do comando na prevenção e apuração de irregularidades?
Como garantir a imparcialidade do sindicante?
Quais as principais etapas de uma sindicância?

Qualquer dúvida, estou à disposição!