PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | QUESTÃO 61 - Em se tratando de prescrição punitiva da sindicância, podemos dizer que: a) verifica-se em 5 (cinco) anos, a contar da data da elaboração do relatório por parte do sindicado; b) verifica-se em 5 (cinco) anos, a contar da data de publicação da solução;

Janildo Arantes outubro 22, 2024

 

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 

 

QUESTÃO 61 - Em se tratando de prescrição punitiva da sindicância, podemos dizer que:

a) verifica-se em 5 (cinco) anos, a contar da data da elaboração do relatório por parte do sindicado; b) verifica-se em 5 (cinco) anos, a contar da data de publicação da solução;

c) (X) verifica-se em 5 (cinco) anos, a contar da data de publicação da portaria de instauração d) verifica-se em 5 (cinco) anos, a contar da data de envio ao Poder Judiciário Militar.

 

QUESTÃO 62 - Sabendo-se que diligência é todo ato ou solenidade promovida para uma apuração específica: cite 04 (quatro) exemplos de diligências possíveis durante uma sindicância.

 

 

 

 

 

QUESTÃO 63 - O relatório final poderá ser lavrado e a sindicância encerrada sem que as alegações escritas de defesa do sindicado estejam inseridas nos autos, em caso de conclusão pelo arquivamento ou impossibilidade de identificação da autoria do fato apurado.

 

( ) certo () errado

 

QUESTÃO 64 - O Código de Processo Penal Militar prevê que o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria; tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Assinale a alternativa que NÃO CORRESPONDE às disposições do Código de Processo Penal Militar :

 

O inquérito policial militar é instaurado mediante portaria a requerimento do Ministro da Justiça, quando for vítima o Presidente da República ou a União.

O inquérito é sigiloso, não podendo o advogado do indiciado dele tomar conhecimento, antes da sua conclusão

Com exceção de caso de urgência inadiável, as testemunhas e o indiciado serão ouvidos durante o dia, no período compreendido entre as 08:00 e as 18:00 horas.

·     prescindível que conste da respectiva assentada, os casos de urgência inadiável que permita a oitiva das testemunhas e indiciado em horário excepcional

 

 

QUESTÃO 65 - De acordo com o Código de Processo Penal Militar, e com relação ao Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.

a.   O Inquérito Policial Militar deverá terminar dentro de vinte dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito;

 

b.   A autoridade militar só poderá mandar arquivar autos de inquérito, se conclusivo pela inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado;

c.   Nos crimes contra a honra, ainda que decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado, o Inquérito Policial Militar não poderá ser dispensado;

d.   O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade;

e.   Quando concluído os autos do Inquérito Policial Militar deverão ser remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, contudo os instrumentos desta, assim como todos os objetos apreendidos deverão permanecer em poder do Encarregado que será responsável pela custódia até o término do processo.

 QUESTÃO 61 - Em se tratando de prescrição punitiva da sindicância, podemos dizer que:

QUESTÃO 66 - À Polícia judiciária militar, que é exercida pelas autoridades militares, cabe auxiliar as polícias civil e federal na apuração de infrações penais militares, dado que são estas que detêm a exclusividade na apuração de quaisquer infrações penais.

·     ) certo

·     ) errado

 

QUESTÃO 67 - . Compete à Polícia Judiciária Militar:

I - Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua

autoria.

II.  - Requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar

III - Cumprir mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar. Após analisar os itens acima, assinale a alternativa CORRETA: a) Apenas os itens I e II estão corretos.

 

b) Apenas os itens I e III estão corretos. c) Apenas os itens II e III estão corretos. d) Todos os itens estão corretos. (X) e) Nenhum dos itens está correto

 

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

 

Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:

 

a.   apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua

autoria;

 

b.   prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por êles lhe forem requisitadas;

 

C.   cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;

 

D.   representar a autoridades judiciárias militares acêrca da prisão preventiva e da insanidade mental do

indiciado;

 

b.   cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, nesse sentido;

c.   solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;

d.   requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar;

e.   atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e fundamentado o pedido.

 

QUESTÃO 68 . Marque a alternativa em que não condiz com a norma da confecção do TCO:

 

A- Crimes de menor potencial ofensivo;

B- Crimes com penas abaixo de 6 anos;

C- Crimes com pena de prisão simples, ou multa;

 

D- Crimes enquadrado como fazendo parte das Contravenções Penais.

 

 

QUESTÃO 69 - . Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os próximos itens.

 

A polícia judiciária militar exerce funções idênticas à polícia judiciária, e ambas têm como uma de suas finalidades o colhimento de elementos que indiquem a autoria e comprovem a materialidade do delito.

 

·     ) certo

·     ) errado

 

QUESTÃO 70 - Considere a situação hipotética. Um Policial Militar, durante o serviço operacional de

patrulhamento ostensivo, comete um crime doloso contra a vida de um civil. Diante deste enunciado e no que concerne à necessidade de instauração de Inquérito Policial Militar (IPM), assinale a alternativa correta.

a.   As autoridades de Polícia Judiciária Comum e Militar deverão deliberar sobre a necessidade ou não de instauração de IPM.

b.   instaurado IPM, a Justiça Militar, após a apreciação, poderá determinar o seu encaminhamento à Justiça

 

Comum.

c.   Instaura-se obrigatoriamente IPM que, após concluída a apuração, poderá ser remetido pela autoridade de Polícia Judiciária Militar ao Delegado de Polícia.

d.   Instaura-se obrigatoriamente Inquérito Policial pela Polícia Civil e IPM pela Polícia Militar, sendo este último, após concluída a apuração, encaminhado obrigatoriamente pela Justiça Militar à Justiça Comum.

e.   Não se deve instaurar IPM, pois se trata de um crime comum de homicídio que deverá ser apurado pela Polícia Civil.

Análise das Questões sobre Procedimentos Policiais Militares

Questão 66

  • Resposta: Errado. A Polícia Judiciária Militar tem a exclusividade na apuração de crimes militares e aqueles que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar. A Polícia Civil e Federal são responsáveis pela apuração de crimes comuns.

Questão 67

  • Resposta: d) Todos os itens estão corretos de acordo com o art. 8º do CPPM.

Questão 68

  • Resposta: B) A pena máxima para os crimes enquadrados no TCO é de 2 anos.

Questão 69

  • Resposta: certo. A Polícia Judiciária Militar e a Polícia Judiciária comum têm como uma de suas finalidades o colhimento de elementos para a apuração de crimes, seja ele militar ou comum. A diferença está na natureza dos crimes que cada uma investiga.

Questão 70

  • Resposta: e) Se um policial militar comete um crime comum, a competência para a investigação é da Polícia Civil. O IPM se aplica a crimes militares.

Análise Geral

As questões abordam conceitos fundamentais sobre a Polícia Judiciária Militar e a distinção entre crimes militares e comuns. É importante ressaltar que:

  • A Polícia Judiciária Militar é responsável pela apuração de crimes militares e aqueles que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar.
  • A Polícia Civil é responsável pela apuração de crimes comuns.
  • O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um procedimento simplificado para crimes de menor potencial ofensivo.
  • O Inquérito Policial Militar (IPM) é um procedimento específico para a apuração de crimes militares.

Pontos importantes a destacar:

  • A Polícia Judiciária Militar tem um papel fundamental na manutenção da disciplina e da ordem nas Forças Armadas.
  • O IPM é um instrumento importante para garantir a justiça e a punição dos crimes militares.
  • O TCO é uma ferramenta que agiliza o processo penal para crimes de menor potencial ofensivo.

Possíveis tópicos para aprofundamento:

  • Diferenças entre crime militar e crime comum: Quais os critérios para diferenciar um crime militar de um crime comum?
  • Competência da Justiça Militar: Quais os crimes que são de competência da Justiça Militar?
  • Garantias processuais no IPM: Quais as garantias processuais asseguradas ao acusado em um IPM?
  • Relação entre a Polícia Militar e a Polícia Civil: Como se dá a colaboração entre essas duas instituições?

Em resumo, as questões abordam aspectos fundamentais do sistema de justiça militar e criminal. O conhecimento desses procedimentos é essencial para garantir a legalidade e a justiça nos processos.


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