PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | QUESTÃO 81 - Com base naquilo que fora estudado em sala de aula e na Lei nº 9.099/95, qual alternativa especifica uma das vantagens para a sociedade na adoção do TCO pela PMRN:

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR |

QUESTÃO 81 - Com base naquilo que fora estudado em sala de aula e na Lei nº 9.099/95, qual alternativa especifica uma das vantagens para a sociedade na adoção do TCO pela PMRN:

a. Representou maior burocratização do trabalho da PMRN.

b. Representa uma maior demanda de tempo para a solução das ocorrências policiais, visto que é mais um procedimento a ser realizado no local das ocorrências pela PMRN.

c. Representa uma total ruptura na atuação em conjunto com a Polícia Civil do RN.

d. Representa uma redução do número de conduções coercitivas o que evita o contato do cidadão com autores de crimes mais graves.

QUESTÃO 82 – MARQUE A RESPOSTA CORRETA

A. O prazo de conclusão do PADS é semelhante ao da Sindicância pois se trata de apurações sumárias no âmbito disciplinar;

B. (X) A lavratura do TCO pela Polícia Militar é uma medida administrativa alternativa, opcional, e visa atender aos princípios jurídicos da economia processual e celeridade;

C. A instauração do TCO se dá quando o civil ou o militar estiverem cometendo crime;

D. São vantagens da elaboração do TCO feito pela PM: maior integração da Polícia Judiciária com o MP, aumento da “cifra negra” e menor credibilidade às estatísticas.

QUESTÃO 83 – MARQUE A RESPOSTA CORRETA

A. (X) O Termo Circunstanciado de Ocorrência é uma peça que não precisa se revestir de formalidades especiais, e na qual a autoridade policial que tomar conhecimento de infração penal de menor potencial ofensivo, com autor previamente identificado, registrará de forma sumária as características do fato;

B. A sindicância deverá ser concluída em 40 (quarenta) dias a contar da publicação da portaria em BG ou BI, podendo ser prorrogada por igual período para que se tenha completa elucidação do fato, mediante solicitação fundamentada e intempestiva do sindicante, independentemente da autoridade delegante já que esta está alheia aos fatos.

C. O Oficial PM lotado na Diretoria de Ensino poderá ser submetido a Conselho de Ensino, e noutra situação, a Conselho de Disciplina, já a Praça com estabilidade, em casos excepcionais, será submetida a Conselho de Justificação;

D. O Provimento Nº 144/2016, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (11/03/2016), trata-se de um dispositivo legal no intuito de auxiliar a investigação no IPM;

QUESTÃO 84 – SOBRE A SINDICÂNCIA, MARQUE A RESPOSTA INCORRETA

A. O relatório final deverá conter um resumo dos fatos que originaram a sindicância, apreciação dos depoimentos colhidos, das provas, das diligências promovidas, da defesa e a conclusão;

B. A designação de escrivão caberá à autoridade delegante ou ao próprio escrivão quando o sindicado

for Praça;

C. Não poderá ser designado como sindicante o militar que tiver interesse na decisão da sindicância;

D. O sindicante não poderá ter condição hierárquica inferior a do sindicado.

QUESTÃO 85 – MARQUE A RESPOSTA CORRETA

I. Solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;

II. São direitos do advogado: (…)

III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

III. Uma das várias formas para se iniciar o Inquérito Policial Militar é: Mediante Portaria em virtude de requisição do Ministério Público;

IV) O IPM é um procedimento administrativo, com natureza inquisitória, escrito, sigiloso, dotado de provisoriedade; poderá ser dispensável pelo Promotor da Justiça Militar e a Polícia Militar não exerce poder de arquivamento do feito (indisponibilidade);

V. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado não poderão requerer qualquer diligência ao Encarregado do IPM já que este tem um caráter sigiloso;

VI) Apesar de ser sigiloso, o IPM se presta a possibilitar condições ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como de obter informações (peça meramente informativa destinada ao titular da ação penal), elementos, para que o MPM denuncie o indiciado pela prática de um crime militar. VII) Não será possível denunciar alguém por crime militar se houver, pelo menos, a prova da materialidade delituosa e indícios de autoria pois as provas só serão analisadas em juízo.

A. II, III e VII estão erradas;

B. I, IV e V estão certas

C. Apenas a III, IV e V estão certas

D. (X) Nenhuma das anteriores

Análise das Questões sobre Procedimentos Policiais e Disciplinares

As questões abordam temas relevantes sobre o sistema de segurança pública, em especial sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), a sindicância e o Inquérito Policial Militar (IPM). Vamos analisar cada uma delas:

Questão 81

Resposta correta: d) A adoção do TCO pela PMRN representou uma redução no número de conduções coercitivas, pois em muitos casos, o autor do crime já está identificado no momento da ocorrência.

Questão 82

Resposta correta: B A lavratura do TCO pela Polícia Militar é uma medida alternativa, visando agilizar o atendimento de ocorrências de menor potencial ofensivo e reduzir a carga de trabalho da Polícia Civil.

Questão 83

Resposta correta: A O TCO é uma peça simplificada, que não exige formalidades excessivas.

Questão 84

Resposta correta: B A designação do escrivão caberá ao sindicante, e não à autoridade delegante.

Questão 85

Resposta correta: D Nenhuma das alternativas está completamente correta. A afirmativa II está incompleta, a III está incorreta pois o direito de comunicação com o advogado não se aplica aos incomunicáveis, a IV está incorreta pois o IPM não pode ser dispensado pelo MP, a V está incorreta pois o ofendido e o indiciado podem requerer diligências e a VII está incorreta pois a prova da materialidade e indícios de autoria são suficientes para a denúncia.

Análise Geral e Considerações Adicionais

As questões abordam temas importantes como:

TCO: O TCO é um instrumento que visa agilizar o atendimento de ocorrências de menor potencial ofensivo, desafogando o Poder Judiciário e proporcionando uma resposta mais célere à sociedade.
Sindicância: A sindicância é um procedimento administrativo disciplinar que visa apurar irregularidades cometidas por policiais militares.
IPM: O IPM é um procedimento específico para a apuração de crimes militares.
Direitos do acusado: O acusado tem direito à defesa técnica e à ampla defesa.

Possíveis tópicos para aprofundamento:

Diferenças entre sindicância e IPM: Comparar os objetivos, procedimentos e prazos dos dois procedimentos.
As sanções disciplinares: Quais as penas podem ser aplicadas ao militar em caso de infração disciplinar?
O papel do comando na condução do processo disciplinar: Qual a responsabilidade do comando na prevenção e apuração de irregularidades?
A importância da documentação no processo disciplinar: A documentação é fundamental para garantir a validade do processo e a possibilidade de recurso.
A relação entre o processo disciplinar e o processo penal: Em que situações um fato pode ser apurado tanto na esfera administrativa quanto na esfera penal?

Em resumo, as questões abordam aspectos fundamentais dos procedimentos disciplinares na Polícia Militar, como a sindicância e o TCO. O conhecimento desses procedimentos é essencial para garantir a legalidade e a justiça nos processos administrativos.

Gostaria de explorar algum desses tópicos com mais detalhes?

Possíveis temas para aprofundamento:

Impacto da sindicância na carreira do militar: Quais as consequências de uma sindicância para a carreira do militar?
Qual o papel do comando na condução do processo disciplinar: Qual a responsabilidade do comando na prevenção e apuração de irregularidades?
Como garantir a imparcialidade do sindicante?
Quais as principais etapas de uma sindicância?

QUESTÃO 86 – MARQUE A RESPOSTA INCORRETA

A. A presença do advogado é uma faculdade de que o sindicado dispõe, não uma obrigatoriedade, e a falta de defesa técnica elaborada por esse profissional não invalida a sindicância;

B. Caso o sindicado se recuse a apresentar defesa, não o faça no prazo estipulado pelo Art. 27, § 2º desta portaria ou seja revel, o sindicante, observadas as regras de hierarquia, designará um Oficial PM, preferencialmente bacharel em Direito, para fazê-lo em até 5 (cinco) dias;

C. (X) Quanto à defesa na Sindicância, concluindo pela ocorrência de infração disciplinar, antes da elaboração do relatório final o sindicante notificará o sindicado, abrir-lhe-á vistas dos autos e estabelecerá prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua defesa escrita;

D. A conclusão do relatório final deverá propor, dentre outras, e desde que os fatos apurados contrariem a ética, a honra pessoal, o pundonor policial militar e o decoro da classe, a instauração de: Processo Administrativo Disciplinar (PAD), se o sindicado for Praça não estável.

QUESTÃO 87 – MARQUE A RESPOSTA CORRETA

A. A oitiva da testemunha e da parte acusada é chamada de Termo de Declaração e de Termo de Depoimento, respectivamente;

B. A oitiva daqueles que irão colaborar quanto à elucidação do fato e a da parte vítima são: Termo de Colaboração e Termo de Declaração, respectivamente;

C. (X) A oitiva da testemunha e da vítima são chamadas de Termo de Inquirição e Termo de Declaração, respectivamente;

B. A oitiva do acusado e da testemunha são: Termo de Qualificação e Perguntas e Termo de Interrogatório.

QUESTÃO 88 – SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO, MARQUE

A RESPOSTA INCORRETA

A. Juntada a defesa escrita, o encarregado elaborará relatório circunstanciado no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da peça defensiva, aduzindo se há infração disciplinar a punir ou outras providências a serem adotadas, encaminhando à autoridade delegante, para solução;

B. Após ser designado para Presidir o PADS, o encarregado, no prazo impreterível de 01 (um) dia corrido, a contar da publicação da Portaria de designação;

C. Caso o acusado se recuse a apresentar defesa, não o faça no prazo estipulado no caput deste artigo, ou ainda seja revel, a autoridade competente, observadas as regras de hierarquia, designará um Oficial PM, preferencialmente bacharel em Direito, para fazê-lo em até 03 (três) dias corridos;

D. (X) O policial militar que formulou a acusação originária do processo poderá ser, excepcionalmente, encarregado do PADS.

QUESTÃO 89 – AINDA SOBRE O PADS, MARQUE A RESPOSTA INCORRETA A) O PADS deverá ser concluído no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, podendo ser prorrogado uma única vez por mais 5 (cinco) dias úteis, quando as circunstâncias o exigirem;

B. Ocorrendo casos fortuitos ou de força maior, bem como em situações de extravio ou de gozo de afastamento regulamentar do investigado, o PADS poderá ser sobrestado, até que tais motivos sejam sanados, retomando-se, em seguida, o andamento normal do feito;

B. Estão sujeitos a este procedimento os policiais militares da ativa e os da inatividade quando, ainda que no meio civil, se conduzam, inclusive por manifestações através da imprensa, de modo a prejudicar os princípios da hierarquia, da disciplina, do respeito e do decoro policial militar;

B. (X) Mesmo que haja complexidade na apuração, o PADS não poderá ser convertido em sindicância, tendo em vista as finalidades serem diferentes, distintas.

QUESTÃO 90 – MARQUE A RESPOSTA CORRETA

A. O IPM é peça investigativa; tem natureza processual; não havendo necessidade de Compromisso de Escrivão e tem o condão de levantar provas e contraprovas dos acusados militares;

B. O IPM poderá ser arquivado pelo Governador do Estado;

C. O IPM é instaurado mediante Portaria de Designação da autoridade competente, que poderá ser um Major da Força Aérea;

D. O IPM tem um prazo de 20 dias quando o investigado estiver foragido; é também mera peça investigativa; não há necessidade de Termo de Compromisso de Escrivão e tem o condão de subsidiar a propositura da ação penal no âmbito da Justiça Militar, consistindo na formalização da investigação de um fato para esclarecer se este tem repercussões na seara penal militar;

Análise das Questões sobre Procedimentos Disciplinares e Inquérito Policial Militar

As questões abordam temas relevantes sobre os procedimentos disciplinares na Polícia Militar, o Inquérito Policial Militar (IPM) e o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Vamos analisar cada uma delas:

Questão 86

Resposta correta: C A afirmativa está incorreta pois o prazo para o sindicado apresentar defesa é estabelecido no momento em que ele é notificado da acusação, e não antes da elaboração do relatório final.

Questão 87

Resposta correta: C A oitiva da testemunha é chamada de termo de inquirição e a da vítima, de termo de declaração. As demais alternativas apresentam denominações incorretas.

Questão 88

Resposta correta: D O policial que formulou a acusação não pode ser encarregado do PADS, pois isso poderia comprometer a imparcialidade do processo.

Questão 89

Resposta correta: D Em casos excepcionais, o PADS pode ser convertido em sindicância, especialmente quando a complexidade da matéria assim exigir.

Questão 90

Resposta correta: D O IPM é uma peça investigativa, não há necessidade de compromisso de escrivão e tem o condão de subsidiar a propositura da ação penal no âmbito da Justiça Militar.

Análise Geral e Considerações Adicionais

As questões abordam temas importantes como:

Sindicância: A sindicância é um procedimento administrativo disciplinar que visa apurar irregularidades cometidas por policiais militares.
IPM: O IPM é um procedimento específico para a apuração de crimes militares.
PADS (Processo Administrativo Disciplinar Sumário): É um procedimento mais célere para apuração de faltas disciplinares menos graves.
Direitos do acusado: O acusado tem direito à defesa técnica e à ampla defesa.

Possíveis tópicos para aprofundamento:

Diferenças entre sindicância, IPM e PADS: Comparar os objetivos, procedimentos e prazos dos três procedimentos.
As sanções disciplinares: Quais as penas podem ser aplicadas ao militar em caso de infração disciplinar?
O papel do comando na condução do processo disciplinar: Qual a responsabilidade do comando na prevenção e apuração de irregularidades?
A importância da documentação no processo disciplinar: A documentação é fundamental para garantir a validade do processo e a possibilidade de recurso.
A relação entre o processo disciplinar e o processo penal: Em que situações um fato pode ser apurado tanto na esfera administrativa quanto na esfera penal?

Em resumo, as questões abordam aspectos fundamentais dos procedimentos disciplinares na Polícia Militar. O conhecimento desses procedimentos é essencial para garantir a legalidade e a justiça nos processos administrativos.

Gostaria de explorar algum desses tópicos com mais detalhes?

Possíveis temas para aprofundamento:

Impacto da sindicância na carreira do militar: Quais as consequências de uma sindicância para a carreira do militar?
Qual o papel do comando na condução do processo disciplinar: Qual a responsabilidade do comando na prevenção e apuração de irregularidades?
Como garantir a imparcialidade do sindicante?
Quais as principais etapas de uma sindicância?

Qualquer dúvida, estou à disposição!