CESPE/UnB – DPF – Aplicação: 2014 - Prova de Agente Administrativo| Considere que determinado órgão da administração pública pretenda adquirir equipamentos de informática no valor de R$ 5.000,00. Nesse caso, o referido órgão tem a opção discricionária de realizar licitação ou proceder à aquisição direta mediante dispensa de licitação, em razão do baixo valor dos equipamentos.

 

Considere que determinado órgão da administração pública pretenda adquirir equipamentos de informática no valor de R$ 5.000,00. Nesse caso, o referido órgão tem a opção discricionária de realizar licitação ou proceder à aquisição direta mediante dispensa de licitação, em razão do baixo valor dos equipamentos. 

JUSTIFICATIVA – Permite-se a dispensa de licitação para as compras e serviços de valor até R$ 8.000,00, conforme a Lei n.º 8.666/1993.

Análise da Afirmação sobre Dispensa de Licitação

A afirmação apresentada está incorreta.

A Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações, não mais estabelece o limite de R$ 8.000,00 para dispensa de licitação em compras e serviços. Essa norma foi revogada pela Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações.