CHO | Quanto ao poder constituinte, aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item a seguir.

Quanto ao poder constituinte, aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item a seguir.

A todas as pessoas maiores de idade, capazes e sem condenação criminal ou por improbidade administrativa é garantido o exercício dos direitos políticos previstos constitucionalmente.

Certo

Errado

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A resposta correta é E - Errado.

A Constituição Federal, no Título II, Capítulo I, "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", trata dos direitos políticos.

O artigo 14 da Constituição Federal dispõe sobre a participação política, estabelecendo que o voto é direto, secreto, universal e obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de 16 e menores de 18 anos e para os maiores de 70 anos.

Além do voto, a Constituição garante outros direitos políticos, como:

Ser eleito para cargos públicos;
Formar partidos políticos;
Participar de plebiscitos e referendos.

No entanto, algumas situações podem impedir o exercício do direito de votar e ser votado, como:

Condenação criminal transitada em julgado, mesmo que a pena seja menor que um ano;
Sentença judicial transitada em julgado que declare a perda dos direitos políticos;
Incapacidade civil absoluta.

Portanto, a afirmação de que todas as pessoas maiores de idade, capazes e sem condenação criminal ou por improbidade administrativa têm garantido o exercício dos direitos políticos é falsa.

É importante lembrar que a Constituição prevê restrições específicas ao exercício dos direitos políticos, e essas restrições devem ser interpretadas de forma restritiva, ou seja, apenas em casos específicos e previstos em lei.

Justificativa:

Embora a maioridade, a capacidade civil e a ausência de condenações sejam requisitos importantes para o exercício pleno dos direitos políticos, elas não são as únicas. A Constituição Federal prevê outras condições e restrições para o pleno exercício desses direitos.

Por que a afirmativa está errada?

Perda dos direitos políticos: A Constituição prevê a possibilidade de perda dos direitos políticos por determinadas situações, como por exemplo, em caso de condenação criminal transitada em julgado por crime cometido com dolo, enquanto durarem seus efeitos.
Inelegibilidades: A legislação eleitoral estabelece diversas causas de inelegibilidade, que podem impedir o exercício de determinados cargos eletivos, mesmo para aqueles que possuem os requisitos básicos.
Outras restrições: Além das causas de perda e inelegibilidade, podem existir outras restrições ao exercício dos direitos políticos, como por exemplo, para estrangeiros e para aqueles que se encontram em determinadas situações jurídicas específicas.

Quais são os principais direitos políticos?

Os principais direitos políticos garantidos pela Constituição Federal incluem:

Sufrágio universal: O direito de votar e ser votado.
Participação em plebiscitos e referendos: O direito de participar de consultas populares sobre questões de interesse nacional.
Filiação partidária: O direito de se filiar a um partido político e participar de sua organização.

Conclusão:

Para exercer plenamente os direitos políticos, é necessário cumprir todos os requisitos estabelecidos em lei, além de não estar sujeito a qualquer das restrições previstas na Constituição Federal e na legislação eleitoral. A afirmativa apresentada na questão é simplista e não considera a complexidade da matéria.

Em resumo:

A maioridade, a capacidade civil e a ausência de condenações são requisitos importantes, mas não suficientes para o pleno exercício dos direitos políticos.
A Constituição e a legislação eleitoral prevêem diversas outras condições e restrições.
Os direitos políticos são um conjunto de direitos fundamentais que garantem a participação dos cidadãos na vida política do país.