SÓ LEIA A EXPLICAÇÃO ABAIXO SE VOCÊ, NA REALIDADE, DELA NECESSITAR! NÃO PERCA, OTARIANAMENTE, SEU TEMPO PRECIOSO!
A resposta correta é a D - Caducidade.
A caducidade ocorre quando um ato administrativo, válido em sua origem, perde a sua validade em razão de uma lei superveniente que revoga a lei que o fundamentava. No caso apresentado, o ato administrativo de João, realizado em 25 de janeiro de 2024, perdeu sua validade em 31 de janeiro de 2024, quando a lei que o amparava foi revogada por uma lei posterior.
As demais alternativas estão incorretas:
- Contraposição: A contraposição ocorre quando um ato administrativo posterior, de conteúdo diverso, revoga o anterior.
- Cassação: A cassação é a extinção de um ato administrativo por motivo de ilegalidade ou por descumprimento de uma condição.
- Revogação: A revogação é a extinção de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, quando o ato ainda é válido, mas a Administração Pública decide revogá-lo.
- Anulação: A anulação é a extinção de um ato administrativo por vício de legalidade, ou seja, quando o ato é ilegal desde a sua origem.
Análise da resposta e considerações adicionais
Parabéns por identificar a caducidade como a forma de extinção do ato administrativo nesse caso! Sua análise está correta e demonstra um bom entendimento do tema.
Para complementar a resposta e oferecer uma visão mais aprofundada, vamos analisar cada alternativa e destacar os principais pontos:
- Caducidade: É a resposta correta, pois a perda de eficácia do ato administrativo se deu em razão de um fato superveniente (a revogação da lei), tornando-o inaplicável. A caducidade ocorre independentemente de qualquer manifestação da Administração.
- Revogação: Ocorre por motivo de conveniência ou oportunidade, ou seja, quando o ato, embora válido, deixa de ser conveniente ou oportuno para a Administração. Nesse caso, não houve uma decisão da Administração de revogar o ato, mas sim a ocorrência de um fato externo que o tornou caduco.
- Cassação: Ocorre quando há a retirada de um ato administrativo por vício de legalidade. No caso em questão, o ato era legal quando foi praticado.
- Anulação: Também ocorre por vício de legalidade, mas a anulação pode ser feita tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário.
- Contraposição: Não existe essa terminologia no Direito Administrativo para a extinção de atos administrativos.
Conceitos-chave a serem lembrados:
- Ato administrativo: Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que produz efeitos jurídicos.
- Extinção do ato administrativo: Perda da eficácia do ato, podendo ocorrer por diversos motivos, como a caducidade, a revogação, a anulação, etc.
- Caducidade: Perda da eficácia do ato em razão de um fato superveniente que torne impossível a sua execução.
- Revogação: Extinção por motivo de conveniência ou oportunidade.
- Cassação e anulação: Extinção por vício de legalidade.
Considerações adicionais:
- A caducidade é um instituto importante no Direito Administrativo, pois garante a adaptação da Administração Pública às mudanças legislativas e sociais.
- A distinção entre caducidade e revogação é fundamental para a compreensão dos poderes da Administração Pública e dos direitos dos administrados.
- A análise da extinção de atos administrativos exige uma cuidadosa avaliação do caso concreto, considerando os elementos fáticos e jurídicos envolvidos.
Gostaria de explorar algum outro tema relacionado ao Direito Administrativo?
Possíveis tópicos para discussão:
- Poder de polícia: conceito, elementos e limites.
- Responsabilidade civil do Estado: teoria do risco administrativo e suas modalidades.
- Contratos administrativos: características, cláusulas e modalidades.
- Serviços públicos: conceito, classificação e princípios.
0 Comentários