CHO | Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue o item a seguir. Preenchidos os requisitos constitucionais, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos mínimos na respectiva área em que esteja situado o imóvel objeto da referida usucapião.

 

Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue o item a seguir.

Preenchidos os requisitos constitucionais, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos mínimos na respectiva área em que esteja situado o imóvel objeto da referida usucapião. 

C

Certo

E

Errado

A resposta correta é C - Certo.

A Constituição Federal, em seu artigo 182, garante o direito à usucapião especial urbana, que visa garantir a moradia aos que ocupam imóveis urbanos por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, desde que a área não exceda 250 metros quadrados.

A legislação infraconstitucional, como os planos diretores e leis municipais, não pode impedir o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, mesmo que estabeleça módulos urbanos mínimos para a área em que o imóvel está situado.

A usucapião especial urbana é um direito fundamental, previsto na Constituição, e sua aplicação visa atender à função social da propriedade, garantindo o acesso à moradia digna.

Portanto, a legislação infraconstitucional não pode criar obstáculos ao exercício desse direito, desde que os requisitos constitucionais sejam preenchidos.