A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir.

 

A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir. 

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a jurisprudência correlata do STF, existe legitimidade ativa concorrente e disjuntiva do Ministério Público e da pessoa jurídica interessada para a celebração de acordo de não persecução civil, desde que assegurados à pessoa jurídica lesada o parcial ressarcimento do dano e a reversão da vantagem indevida obtida. 

C

Certo

E

Errado

O item está certo. De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a jurisprudência do STF, o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada possuem legitimidade ativa concorrente e disjuntiva para celebrar acordo de não persecução civil. Isso significa que ambos podem propor o acordo, mas não precisam fazê-lo conjuntamente.

A jurisprudência do STF, inclusive, reconhece a legitimidade da pessoa jurídica interessada para propor ação de improbidade administrativa, mesmo que o Ministério Público já tenha ingressado com ação similar.

Para que o acordo seja válido, é necessário que a pessoa jurídica lesada tenha o direito de receber o ressarcimento parcial do dano e a reversão da vantagem indevida obtida.