*STF tem maioria para obrigar governo a melhorar condições de prisões*

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem nove votos para reconhecer o “estado de coisas inconstitucional” nas penitenciárias brasileiras. A maioria dos ministros consideram a situação dos presídios do país precárias, com violação generalizada de direitos fundamentais no tocante à dignidade e à integridade física e psíquica das pessoas sob custódia e determinaram a criação de um Plano Nacional para resolução dos problemas.

O julgamento sobre a situação nas prisões foi retomado em sessão extraordinária, nesta terça-feira (3/10), e suspenso para que o ministro Gilmar Mendes possa proferir seu voto. O decano da Corte não conseguiu entrar na sessão por problemas de conexão. O julgamento segue nesta quarta-feira (4/10) para conclusão e definição da tese, que tem repercussão geral.

O ministro Luís Roberto Barroso foi o primeiro a votar nesta terça. Ele fez atualizações em relação ao voto do relator do caso, o ministro aposentado Marco Aurélio Mello, que foram aprovadas pelos outros oito ministros.

Pela maioria, até o momento, o STF determina que a União elabore um Plano Nacional de intervenção no sistema prisional, com prazo de 6 meses para apresentação e 3 anos para execução.

O monitoramento da execução do plano deve ser feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com supervisão do STF.

Veja prazos:

➡️de até 6 meses para apresentação do Plano Nacional de Enfrentamento do Problema Carcerário, elaborado pela União e de até 3 anos para sua execução;

➡️de até 6 meses para apresentação dos planos estaduais e distrital.

O Plano Nacional de Enfrentamento do Problema Carcerário deve deve conter:

➡️controle da superlotação dos presídios, melhoria da qualidade e aumento de vagas;

➡️fomento às medidas alternativas à prisão e

aprimoramento dos controles de saída e progressão de regime.

Ação

O STF analisa em plenário ação que trata de violações de direitos no sistema prisional brasileiro. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 foi um pedido para o reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário e determinada a adoção de diversas providências no tratamento da questão no país.

O conceito de “estado de coisas inconstitucional (ECI)” foi desenvolvido pela Corte Constitucional colombiana, que, reconheceu sua existência diante de quadros de violação massiva e generalizada de direitos e garantias fundamentais, por ação e omissão de diversos órgãos públicos responsáveis por sua tutela.

Em seu voto, Barroso citou estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o sistema carcerário, que aponta superlotação e insalubridade das penitenciárias brasileiras, além da retenção de presos além das penas que deveriam cumprir e da entrada indevida de apenados no sistema.