CHO: LEGISLAÇÃO DA PMRN E CORRELATA Conforme o Edital Nº 001/2017– CHO/QOA/PMRN publicado no BG Nº 240, de 28 de dezembro de 2017.

LEGISLAÇÃO DA PMRN E CORRELATA:

1. Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (arts. 3º ao 7º, 26, 27 e 31;

2. Decreto-Lei Federal 667/69 (Reorganiza as Polícias Militares) e 88.777/83 (R-200);

3. Lei Complementar nº 090/91 (Dispõe sobre a Organização Básica da PMRN);

lc090.pmd (adcon.rn.gov.br)

4. Lei Complementar nº 131/95 (Altera dispositivos da LC 090/91);

5. Lei Estadual nº 4.630/76 (Estatuto dos Militares do Estado do Rio Grande do Norte);

6. Lei Complementar nº 515/2014, (Regime de Promoção das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte);

7. Lei Complementar 331/2006 (Funções de comando e chefia na PMRN);

8. Decreto Estadual nº 23.045/2012 (Dispõe sobre o RUPM). 9. Conselho de Disciplina;

10. Conselho de Justificação;

11. Processo Administrativo Disciplinar e Processo Administrativo Disciplinar Sumário;

12. RISG;

13. RCONT;

14. Estatuto do Desarmamento (no que concerne à Polícia Militar).

Conforme o Edital Nº 001/2017.1 – CHO/QOA/PMRN publicado no BG Nº 240, de 28 de dezembro de 2017.

https://drive.google.com/drive/folders/1ViYrRaRP08_kHrOj3OBRRBmVO17esuX-?usp=drive_link

Disciplinas - CHO - Documentos Google

https://docs.google.com/document/d/1T3qXHZD-LaTTgDJEsQSmG1k9Sq9pG3ZjI1oGn4xekUc/edit?usp=sharing

Leis Complementares :: PM/RN (webnode.com.br)

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Análise da Legislação da Polícia Militar do Rio Grande do Norte para Concurso

O edital Nº 001/2017.1 – CHO/QOA/PMRN, ao solicitar conhecimentos sobre uma gama tão ampla de legislação, busca avaliar a capacidade do candidato de compreender a estrutura jurídica e funcional da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN). A seguir, apresentamos uma análise geral dos principais pontos abordados no edital, visando auxiliar na sua preparação para o concurso:

Base Constitucional e Legal da PMRN

Constituição Estadual do Rio Grande do Norte: Os artigos mencionados (3º ao 7º, 26, 27 e 31) tratam dos princípios fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, organização dos poderes e segurança pública, respectivamente. É importante compreender a posição da PMRN dentro da estrutura do Estado e suas atribuições constitucionais.
Decretos-Lei Federais 667/69 e 88.777/83: Esses decretos-lei são fundamentais para a organização das polícias militares em todo o território nacional, estabelecendo diretrizes gerais sobre sua estrutura, funcionamento e atribuições.
Lei Complementar Estadual nº 90/91: Essa lei é a principal norma que organiza a PMRN, estabelecendo sua estrutura básica, hierarquia, competências e atribuições.
Lei Complementar Estadual nº 131/95: Altera dispositivos da LC 90/91, introduzindo novas disposições ou modificando as já existentes.
Lei Estadual nº 4.630/76: O Estatuto dos Militares do Estado do Rio Grande do Norte estabelece os direitos, deveres e responsabilidades dos militares estaduais, regulando aspectos como ingressão, promoção, disciplina, aposentadoria, etc.
Lei Complementar nº 515/2014: Regula o regime de promoção das praças, definindo os critérios e requisitos para a progressão na carreira.
Lei Complementar 331/2006: Dispõe sobre as funções de comando e chefia na PMRN, estabelecendo os requisitos e atribuições dos ocupantes desses cargos.
Decreto Estadual nº 23.045/2012: Regulamenta o Regimento Unificado da Polícia Militar (RUPM), que é o documento que estabelece as normas e procedimentos para o funcionamento interno da corporação.

Disciplina e Processos Administrativos

Conselho de Disciplina e Conselho de Justificação: Órgãos responsáveis por apurar e julgar as transgressões disciplinares dos militares, aplicando as penalidades cabíveis.
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e PAD Sumário: Procedimentos administrativos para apuração de faltas disciplinares, com diferentes níveis de complexidade e prazos.
RISG e RCONT: Provavelmente se referem a regulamentos internos da PMRN, como o Regulamento Interno de Segurança e o Regulamento de Controle Administrativo, que estabelecem normas para a segurança e o controle das atividades administrativas da corporação.
Estatuto do Desarmamento: É importante conhecer as disposições do Estatuto do Desarmamento que se aplicam à Polícia Militar, especialmente no que diz respeito ao porte e uso de armas de fogo pelos policiais.

Áreas de Foco para a sua Preparação

Para se preparar adequadamente para o concurso, você deve:

Compreender a estrutura organizacional da PMRN: Estude a hierarquia, os órgãos e as funções de cada componente da corporação.
Dominar a legislação: Leia atentamente todas as leis e decretos mencionados no edital, destacando os pontos mais importantes.
Conhecer os procedimentos administrativos: Estude os processos de apuração de faltas disciplinares, as atribuições dos conselhos de disciplina e justificação, e os recursos disponíveis.
Entender os princípios e valores da polícia militar: Familiarize-se com os princípios que norteiam a atuação da PMRN, como a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência.

Dica: Utilize mapas mentais, resumos e flashcards para fixar o conteúdo. Além disso, resolva questões de provas anteriores para se familiarizar com o estilo das perguntas e identificar os pontos que exigem maior atenção.