Questão 37 - Sobre o papel dos Municípios no âmbito da Segurança Pública em consonância com as prerrogativas estabelecidas na Constituição federal/1988 e a dinâmica do Pacto Federativo, aponte a opção ERRADA.

Questão 37 - Sobre o papel dos Municípios no âmbito da Segurança Pública em consonância com as prerrogativas estabelecidas na Constituição federal/1988 e a dinâmica do Pacto Federativo, aponte a opção ERRADA.

Os programas de prevenção situacional visam atenuar as oportunidades de ocorrência de crimes ou atos de violência em determinados espaços, através da intervenção direta no ambiente social, especialmente nos fatores que favorecem a dinâmica criminal.
Os programas de prevenção social são intervenções direcionadas para reduzir os elementos que estruturam a vulnerabilidade, ou seja, os fatores de risco que aumentam a probabilidade de incidência de crimes, violências, e de suas consequências negativas.
A Constituição de 1988, no âmbito da segurança pública, confere aos municípios apenas a competência para constituírem guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, sendo vedado, extrapolar essas ações e adotar atividades suplementares de prevenção à violência e à criminalidade. (X)
O processo de elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública abrange a realização de um diagnóstico das dinâmicas criminais locais, pois para construir eficientes estratégias de redução da criminalidade, é imprescindível compreender os fatores relacionados à incidência de crime e violência.

Há na, Constituição Federal, diversos dispositivos sobre segurança pública que indicam essa responsabilidade compartilhada, como a previsão de que a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos (art. 144), exercida por intermédio da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, das polícias civis e militares e dos corpos de bombeiros militares, a partir de lei que discipline sua organização e funcionamento de maneira a garantir a eficiência de suas atividades (art. 144, §7º). Prevê a Constituição, ainda, a criação, pelos Municípios, de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações (art. 144, §8º).

(...) § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

(Brasil, 1988).

Análise da Questão e Resposta

A questão está correta em apontar a alternativa (X) como a ERRADA.

Análise da alternativa incorreta:

"A Constituição de 1988, no âmbito da segurança pública, confere aos municípios apenas a competência para constituírem guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, sendo vedado, extrapolar essas ações e adotar atividades suplementares de prevenção à violência e à criminalidade."

Por que esta alternativa está incorreta?

Embora a Constituição Federal de 1988, no artigo 144, §8º, permita aos municípios a criação de guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações, isso não significa que a atuação dos municípios na área de segurança pública se limite a isso.

A Constituição Federal estabelece uma divisão de competências entre os entes federativos (União, Estados e Municípios) no que diz respeito à segurança pública, mas não impede que os municípios desenvolvam ações complementares de prevenção à violência e à criminalidade.

Por que os municípios podem ir além da atuação das guardas municipais?

Responsabilidade compartilhada: A segurança pública é um dever do Estado em todos os seus níveis (União, Estados e Municípios), conforme o artigo 144 da Constituição.
Complementaridade: Os municípios podem desenvolver programas e projetos que complementem as ações das polícias estaduais e federal, visando à prevenção e à redução da criminalidade.
Conhecimento do território: Os municípios possuem um conhecimento mais profundo das suas realidades locais, o que os torna aptos a desenvolver ações mais eficazes para a prevenção da violência.
Participação da comunidade: Os municípios podem promover a participação da comunidade na construção de políticas de segurança pública, o que aumenta a legitimidade e a eficácia das ações.

Outras alternativas e por que estão corretas:

Programas de prevenção situacional e social: Ambos são ferramentas importantes para a prevenção da violência e da criminalidade, e podem ser implementados pelos municípios.
Diagnóstico das dinâmicas criminais locais: É fundamental para a elaboração de planos municipais de segurança pública, pois permite identificar os problemas específicos de cada localidade e direcionar as ações de forma mais eficaz.
Plano Municipal de Segurança Pública: É um instrumento de planejamento que permite aos municípios definir suas prioridades e estratégias na área de segurança pública.

Em resumo:

A atuação dos municípios na área de segurança pública não se limita à criação de guardas municipais. Os municípios podem e devem desenvolver uma série de ações complementares, como programas de prevenção, participação em conselhos de segurança e elaboração de planos municipais de segurança pública. A Constituição Federal, ao estabelecer a segurança pública como dever do Estado em todos os seus níveis, incentiva essa atuação conjunta.