Questão 17 - Considera-se regular o exercício do poder_________ quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
a) de direito
b) administrativo
c) de polícia
d) judiciário
Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
https://trilhante.com.br/curso/especies-tributarias-1/aula/taxas-8#:~:text=Considera%2Dse%20regular%20o%20exerc%C3%ADcio,abuso%20ou%20desvio%20de%20poder.
0 Comentários