Questão 17 - Considera-se regular o exercício do poder quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

 



Questão 17 - Considera-se regular o exercício do poder_________ quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

a) de direito

b) administrativo 

c) de polícia

d) judiciário




Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.


https://trilhante.com.br/curso/especies-tributarias-1/aula/taxas-8#:~:text=Considera%2Dse%20regular%20o%20exerc%C3%ADcio,abuso%20ou%20desvio%20de%20poder.


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