‼️ *APROVAMOS O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DA LEI ORGÂNICA DAS POLÍCIAS E BOMBEIROS MILITARES* ‼️

Hoje, dia 08 de dezembro, é um dia histórico para PM e BM do Brasil, depois de 20 anos aguardando uma oportunidade, conseguimos levar para o plenário da Câmara e aprovar o Requerimento de Urgência, eram necessários 257 votos, conseguimos 264 votos favoráveis.

Justiça seja feita, temos que agradecer os votos favoráveis e saber quem votou contra o Requerimento da Polícia Militar, veja a votação em seu Estado também *segue a votação dos Deputados Federais de São Paulo*.

Ordem de exibição: Alfabética

Abou Anni - sim

Adriana Ventura - Não

Alencar S. Braga - Não

Alex Manente - Não

Alexandre Frota - sim

Alexandre Leite - absteve

Alexandre Padilha - Não

Alexis Fonteyne - Não

Arlindo Chinaglia - Não

Arnaldo Jardim - Não

Baleia Rossi - sim

Bozzella - Não

Bruna Furlan -Abstenção

Capitão Augusto - sim

Carla Zambelli - sim

Carlos Sampaio - Não

Carlos Zarattini - Não

Celso Russomanno - sim

Cezinha Madureira - sim

Coronel Tadeu - sim

Eduardo Cury - Não

EduardoBolsonaro - sim

Eli Corrêa Filho - sim

Ely Santos - sim

Enrico Misasi - absteve

Fausto Pinato - sim

General Peternelli - sim

Geninho Zuliani - absteve

GilbertoNasciment - absteve

Guiga Peixoto - sim

Guilherme Derrite - sim

Guilherme Mussi - absteve

Herculano Passos - sim

Ivan Valente - Não

Jefferson Campos - sim

Joice Hasselmann - absteve

Kim Kataguiri - sim

Luiz Carlos Motta - sim

Luiz P. O.Bragança - sim

Luiza Erundina - absteve

Marcio Alvino - sim

Marco Bertaiolli - sim

Marcos Pereira - sim

Maria Rosas - sim

Miguel Haddad - Não

Miguel Lombardi - sim

Milton Vieira - sim

Nilto Tatto - Não

Miguel Lombardi - sim

Milton Vieira - sim

Nilto Tatto - Não

Orlando Silva - Não

Paulo Freire Costa - absteve

Paulo Pereira - absteve

Paulo Teixeira - Não

Policial Sastre - sim

Pr Marco Feliciano - sim

Renata Abreu - absteve

Ricardo Izar - absteve

Ricardo Silva - Não

Roberto de Lucena - sim

Rodrigo Agostinho - sim

Rosana Valle - Não

Rui Falcão - Não

Sâmia Bomfim - Não

Samuel Moreira - Não

Tabata Amaral - Não

Tiririca - sim

Vanderlei Macris - Não

Vicentinho - Não

Vinicius Carvalho - sim

Vinicius Poit - Não

Vitor Lippi - absteve

Sub Ten Gonzaga - Não

A Lei Orgânica da PM é importante porque queremos trazer os seguintes benefícios para categoria, segue abaixo alguma delas:

1) moderniza e valoriza a instituição, dá dignidade ao policial e bombeiro militar, dando condições para uma *carreira digna e remuneração elevada*;

2) promove *melhora do plano de carreira*, que fica mais dinâmico;

3) eleva a carreira ao *nível superior* dando maior qualificação e melhor remuneração;

4) estabelece a progressão na *carreira com critérios objetivos*, por antiguidade e merecimento;

5) garante o *direito à promoção* mesmo que seja indiciado em inquérito ou réu em processo;

6) *garante o direito de promoção* sempre que houver vaga disponível;

7) garante um *interstício mínimo e máximo para o direito à promoção*;

8) coloca todos os policiais e bombeiros como *carreira típica de estado*, o que garante estabilidade e direitos especiais;

9) *estabelece os quadros de oficiais e praças*, com as atribuições dos cargos e o posto máximo a ser atingido;

10) *garante às praças a carreira até subtenente*, bem como a exclusividade do *quadro de oficial complementar que tem o direito de promoção até coronel*;

11) *assegura às praças o percentual mínimo de 30% das vagas da academia* de polícia para o quadro de estado maior;

12) assegura a contagem como *título para as praças o tempo de atividade militar e os cursos realizados*, para o concurso de ingresso na academia no quadro de estado maior;

13) reserva o *mínimo de 20% das vagas dos concursos para o sexo feminino*;

14) *institui o sistema de ensino próprio reconhecido como graduação ou pós* para os integrantes da instituição e gratuito;

15) assegura o *direito de matrícula nos cursos da instituição* para promoção pelo critério de antiguidade e merecimento;

16) enumera as atividades que são consideradas como de efetivo serviço para contar para todos os fins, dentre elas o *exercício de direção em entidade representativa da classe*;

17) assegura como direito do militar *armas e equipamentos modernos adquiridos no brasil ou no exterior*, com *isenção tributária*;

18) cria o *documento de identidade militar com livre porte de arma*, com fé pública em todo território nacional;

19) dá *direito ao porte de armas para os policiais militares*, da ativa e veteranos, *em qualquer meio de transporte*;

20) *prisão criminal ou civil em unidade militar*, enquanto não tiver o trânsito julgado e não tiver perdido o posto ou graduação;

21) cumprimento de pena decorrente de sentença definitiva em unidade prisional especial;

22) *assistência jurídica pela procuradoria do estado*, perante qualquer juízo, tribunal ou administração, quando acusado de prática de infração penal, civil ou administrativa, decorrente do exercício da função ou em razão dela;

23) *seguro de vida e de acidentes*, ou indenização fixada em lei do ente federativo, quando vitimado no exercício da função ou em razão dela;

24) *assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e para os seus dependentes*;

25) *auxílio periculosidade e insalubridade*;

26) *direito de desconto em folha das contribuições das respectivas entidades de classe associadas*, bem como as consignações em folha das entidades e das cooperativas em que seja associado;

27) transferência a pedido, independente de vaga, para acompanhar cônjuge agente público removido de ofício para outro ponto da unidade federada;

28) remuneração com escalonamento vertical entre os postos e as graduações estabelecido na lei do respectivo ente federado;

29) *revisão anual da remuneração*, nos termos do inciso x do art. 37 da constituição federal;

30) *estabilidade dos militares de carreira após 03 (três) anos* de efetivo serviço nas corporações militares;

31) *direito a equipamentos de proteção individual*, em quantidade e qualidade adequadas ao desempenho das funções;

32) *condições de elegibilidade* assegurando o direito de ser candidato sem a perda do cargo, bem como o *retorno ao cargo após o mandato se não for reeleito*, contando o tempo do mandato para integralizar a remuneração na inatividade.

33) *Adicional trabalho noturno*

34) *limitação da jornada* de trabalho nos moldes na Constituição Federal, ou seja, no máximo 164 h mensais, qualquer atividade relacionada ao serviço conta, como depoimento em horário de folga.

*Conto com o apoio e a mobilização da nossa corporação para que, após 20 anos de tramitação desse projeto que é um marco para as nossas carreiras, possamos, finalmente, aprovar a nossa Lei Orgânica Nacional.*

Brasília, 08 de dezembro de 2021.

*DEP FED CAPITÃO AUGUSTO*

RELATOR DA LEI ORGÂNICA DA PM

De soldado a deputado