Os poderes da Administração Pública se manifestam em uma série de prerrogativasespeciais que a colocam em posição superior em suas relações jurídicas. Dentre ospoderes da Administração Pública, é possível citar o chamado poder de polícia. Apropósito dele, marque a alternativa correta.

 Os poderes da Administração Pública se manifestam em uma série de prerrogativas especiais que a colocam em posição superior em suas relações jurídicas. Dentre ospoderes da Administração Pública, é possível citar o chamado poder de polícia. A propósito dele, marque a alternativa correta.

Escolha uma opção:

a. No âmbito federal é realizado sobretudo pela polícia federal.

b.

Embasa a punição de infrações cometidas por servidores públicos.

c.

No âmbito federal, é realizado sobretudo pela polícia civil.

d.

Tem por objeto de incidência as próprias pessoas.

e. Tem por objeto de incidência os bens, os direitos ou as atividades.

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3. Fundamento

O fundamento do poder de políca é o princípio da supremacia do interesse coletivo sobre o privado. Através dele, limitam-se os direitos individuais das pessoas em benefício do interesse coletivo. O exercício e o uso da liberdade e da propriedade devem estar entrosados com a utilidade coletiva.

 

4. Objeto

O poder de polícia é exercido pela Administração Pública sobre direitos, bens e atividades que afetem ou possam afetar a coletividade. Assim, o objeto do poder de polícia administração é todo direito, bem ou atividade individual que possa afetar a coletividade. Como podem afetar a coletividade, tais direitos, bens ou atividades exigem regulamentação, contenção e controle pelo Poder Público.

 

5. Conceito

Para Maria Silvia Zanella Di Pietreo o poder de polícia é “a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.”

Em essência, o poder de polícia é a atividade da Administração Pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol do interesse coletivo. É o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por ele o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social. Esse poder se reparte entre todas as esferas administrativas da União, dos Estados e dos Municípios.

O Código Tributário Nacional, no art. 78, traz o conceito legal do poder de polícia:

“Considera-se poder de polícia atividade administrativa pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.