O permissionário de uma cantina localizada no prédio do Governo do Estado obteveautorização do Município para venda de bebidas alcoólicas no seu estabelecimento.

O permissionário de uma cantina localizada no prédio do Governo do Estado obteveautorização do Município para venda de bebidas alcoólicas no seu estabelecimento.Todavia, sobreveio lei estadual proibindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicasexpressamente naquele prédio.

Dessa nova circunstância decorrerá a:

Escolha uma opção:

a. revogação da autorização.

b. anulação da autorização.

c. caducidade da autorização.

d. superação da autorização.

e. cassação da autorização.

Da caducidade

A caducidade, nos termos do art. 2º do Regulamento de Sanções da Anatel, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, é sanção que extingue a concessão, a autorização ou a permissão de serviço, a autorização de uso de radiofrequência e o direito de exploração de satellite.

Análise da questão:

A questão apresenta um conflito entre uma autorização municipal para venda de bebidas alcoólicas em um estabelecimento localizado em um prédio do Governo do Estado e uma lei estadual posterior que proíbe expressamente essa venda no local.

A alternativa correta é a letra c: caducidade da autorização.

Por quê?

Caducidade: A caducidade ocorre quando um ato administrativo perde sua eficácia em razão de um fato superveniente que torne sua aplicação incompatível com a nova situação jurídica.
No caso: A lei estadual, ao proibir a venda de bebidas alcoólicas no prédio do Governo do Estado, criou um fato superveniente que tornou a autorização municipal incompatível com a nova ordem jurídica. A lei estadual, por ser norma de hierarquia superior à municipal, prevalece e torna a autorização sem efeito.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Revogação: A revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade da Administração, ou seja, quando um ato administrativo legal e válido é extinto por outro ato administrativo de igual valor hierárquico. Não é o caso, pois a lei estadual é de hierarquia superior.
Anulação: A anulação ocorre quando um ato administrativo é eivado de vício de legalidade, como por exemplo, quando fere a lei ou a Constituição. A autorização municipal, em si, não é ilegal, mas tornou-se inaplicável em razão da lei estadual.
Superação: O termo "superação" não é um conceito técnico do Direito Administrativo.
Cassação: A cassação ocorre quando um ato administrativo é extinto por razões de interesse público, como a prática de infração por parte do permissionário. Não há indícios de infração no caso apresentado.

Em resumo:

A caducidade da autorização é a consequência lógica da nova lei estadual, que, por ser norma superior, torna a autorização municipal inaplicável. A situação apresentada demonstra a aplicação do princípio da legalidade e da hierarquia das normas no Direito Administrativo.