O permissionário de uma cantina localizada no prédio do Governo do Estado obteveautorização do Município para venda de bebidas alcoólicas no seu estabelecimento.Todavia, sobreveio lei estadual proibindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicasexpressamente naquele prédio.
Dessa nova circunstância decorrerá a:
Escolha uma opção:
a. revogação da autorização.
b. anulação da autorização.
c. caducidade da autorização.
d. superação da autorização.
e. cassação da autorização.
A caducidade, nos termos do art. 2º do Regulamento de Sanções da Anatel, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, é sanção que extingue a concessão, a autorização ou a permissão de serviço, a autorização de uso de radiofrequência e o direito de exploração de satellite.
Análise da questão:
A questão apresenta um conflito entre uma autorização municipal para venda de bebidas alcoólicas em um estabelecimento localizado em um prédio do Governo do Estado e uma lei estadual posterior que proíbe expressamente essa venda no local.
A alternativa correta é a letra c: caducidade da autorização.
Por quê?
- Caducidade: A caducidade ocorre quando um ato administrativo perde sua eficácia em razão de um fato superveniente que torne sua aplicação incompatível com a nova situação jurídica.
- No caso: A lei estadual, ao proibir a venda de bebidas alcoólicas no prédio do Governo do Estado, criou um fato superveniente que tornou a autorização municipal incompatível com a nova ordem jurídica. A lei estadual, por ser norma de hierarquia superior à municipal, prevalece e torna a autorização sem efeito.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Revogação: A revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade da Administração, ou seja, quando um ato administrativo legal e válido é extinto por outro ato administrativo de igual valor hierárquico. Não é o caso, pois a lei estadual é de hierarquia superior.
- Anulação: A anulação ocorre quando um ato administrativo é eivado de vício de legalidade, como por exemplo, quando fere a lei ou a Constituição. A autorização municipal, em si, não é ilegal, mas tornou-se inaplicável em razão da lei estadual.
- Superação: O termo "superação" não é um conceito técnico do Direito Administrativo.
- Cassação: A cassação ocorre quando um ato administrativo é extinto por razões de interesse público, como a prática de infração por parte do permissionário. Não há indícios de infração no caso apresentado.
Em resumo:
A caducidade da autorização é a consequência lógica da nova lei estadual, que, por ser norma superior, torna a autorização municipal inaplicável. A situação apresentada demonstra a aplicação do princípio da legalidade e da hierarquia das normas no Direito Administrativo.
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