CHO | Direito Administrativo | O princípio da eficiência tornou-se expresso com o advento da EC 19/98. Além disso, antes mesmo da alteração constitucional, o art. 6º, §1º, da lei 8.987/95 definia a eficiência como princípio básico para que fosse adequada a prestação de serviços públicos. Com relação a esse princípio, assinale a alternativa correta:

 

O princípio da eficiência tornou-se expresso com o advento da EC 19/98. Além disso, antes mesmo da alteração constitucional, o art. 6º, §1º, da lei 8.987/95 definia a eficiência como princípio básico para que fosse adequada a prestação de serviços públicos. Com relação a esse princípio, assinale a alternativa correta:

Escolha uma opção:

a. Eficiência, eficácia e efetividade são sinônimos no Direito Administrativo.

b. A eficácia diz respeito ao sucesso da atuação administrativa.

c. A efetividade está relacionada ao planejamento do serviço público.

d. Eficácia é a prestação de um serviço de qualidade com um bom custo-benefício.

e. A eficiência é a análise dos resultados obtidos pela administração pública.

Analisando as alternativas sobre o princípio da eficiência

A alternativa correta é a letra b. A eficácia diz respeito ao sucesso da atuação administrativa.

Entendendo os conceitos:

• Eficiência: Refere-se à capacidade de alcançar resultados com o mínimo de recursos e esforços. É a otimização dos meios para atingir os fins desejados.
• Eficácia: Diz respeito ao alcance dos objetivos propostos. Um ato administrativo é eficaz quando atinge o resultado a que se destinava.
• Efetividade: Relaciona-se à capacidade de produzir os efeitos desejados, ou seja, de alcançar os resultados pretendidos de forma adequada e oportuna.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• Alternativa a: Eficiência, eficácia e efetividade não são sinônimos. Cada um desses conceitos possui um significado distinto, embora estejam interligados.
• Alternativa c: A efetividade está mais relacionada aos resultados obtidos, e não ao planejamento. O planejamento é um dos elementos que podem contribuir para a efetividade, mas não a define isoladamente.
• Alternativa d: A eficácia diz respeito ao alcance dos objetivos, e não à qualidade e custo-benefício. A qualidade e o custo-benefício são elementos que podem contribuir para a eficiência.
• Alternativa e: A eficiência é a busca pela otimização dos recursos e esforços, enquanto a análise dos resultados obtidos está mais relacionada à eficácia e à efetividade.

A importância do princípio da eficiência no Direito Administrativo

O princípio da eficiência, inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/98, impulsionou uma nova visão sobre a atuação da Administração Pública, exigindo que esta seja mais eficiente, eficaz e efetiva. A lei 8.987/95, que regula as concessões e permissões de serviços públicos, já antevia essa necessidade, ao estabelecer a eficiência como princípio básico para a prestação de serviços públicos.

Em resumo:

A eficiência, a eficácia e a efetividade são conceitos complementares e essenciais para a avaliação da atuação da Administração Pública. A eficiência busca a otimização dos recursos, a eficácia o alcance dos objetivos e a efetividade a produção dos efeitos desejados. A alternativa correta destaca que a eficácia se refere ao sucesso da atuação administrativa, ou seja, ao alcance dos objetivos propostos.