CHO | Direito Administrativo | Embora o direito de propriedade tenha sede constitucional, também o tem o instituto da intervenção estatal na propriedade privada.

Embora o direito de propriedade tenha sede constitucional, também o tem o instituto da intervenção estatal na propriedade privada. Levando isso em consideração, a propósito das limitações administrativas, assinale a alternativa correta.

Escolha uma opção:

a. Trata-se de instituto administrativo por meio do qual o Poder Público estabelece limitações gerais a proprietários indeterminados. Tais limitações fundamentam-se no poder de polícia, não podendo o proprietário receber indenização por tais restrições. (X). (Correta)

b. Trata-se de instituto administrativo por meio do qual o Poder Público estabelece limitações gerais a proprietários indeterminados. Tais limitações fundamentam-se no poder normativo, não podendo o proprietário receber indenização por tais restrições

c. Trata-se de instituto administrativo por meio do qual o Poder Público estabelece limitações gerais a proprietários indeterminados. Tais limitações fundamentam-se no poder de império, podendo o proprietário receber indenização por tais restrições.

d. Trata-se de instituto administrativo por meio do qual o Poder Público estabelece limitações gerais a um proprietário específico. Tais limitações fundamentam-se no poder de império, podendo o proprietário receber indenização por tais restrições.

e. Trata-se de instituto administrativo por meio do qual o Poder Público estabelece limitações gerais a proprietários indeterminados. Tais limitações fundamentam-se no poder de império, podendo o proprietário receber indenização por tais restrições.

Análise da questão e das alternativas

A alternativa correta é a (a).

Por que a alternativa (a) é a correta?

Limitações gerais: As limitações administrativas se aplicam a todos os proprietários de forma geral, não sendo direcionadas a um indivíduo específico.
Poder de polícia: É a base legal para a imposição dessas limitações. O poder de polícia permite ao Estado regular as atividades privadas em prol do interesse público.
Indenização: Geralmente, não há direito à indenização, pois as limitações não implicam na perda da propriedade, mas sim em restrições ao seu uso.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

(b): O poder normativo se refere à criação de normas gerais e abstratas, não sendo o fundamento específico das limitações administrativas.
(c) e (e): O poder de império se refere à força coercitiva do Estado, não sendo a base para as limitações administrativas. Além disso, a indenização não é devida nessas hipóteses.
(d): As limitações administrativas não são direcionadas a um proprietário específico, mas a todos os proprietários de forma geral.

Em resumo:

As limitações administrativas são um instrumento utilizado pelo Estado para conciliar o direito individual à propriedade com o interesse coletivo. Elas são impostas a todos os proprietários, fundamentam-se no poder de polícia e, em regra, não geram direito à indenização.

Exemplo de limitação administrativa: A obrigação de construir um muro de determinada altura em um terreno localizado em zona urbana, visando garantir a segurança e o bem-estar dos moradores.

Conceitos importantes:

Limitações administrativas: Restrições impostas pelo Estado ao uso da propriedade privada em prol do interesse público.
Poder de polícia: Atribuição do Estado de condicionar e restringir o uso da propriedade privada.
Indenização: Geralmente não é devida em casos de limitações administrativas, pois a propriedade não é expropriada.