CHO | Direito Administrativo | No intuito de satisfazer as necessidades sociais, a Administração Pública executa várias atividades que, por sua vez, não devem ser confundidas com a prestação de serviço público. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

No intuito de satisfazer as necessidades sociais, a Administração Pública executa várias atividades que, por sua vez, não devem ser confundidas com a prestação de serviço público.

Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

Escolha uma opção:

a. A Administração Pública pode e deve executar atividades estatais com finalidade

lucrativa sempre que desejar.

b. O poder de polícia é considerado uma comodidade aos cidadãos, sendo, portanto,

considerado como serviço público.

c. Quando o Estado exerce atividade econômica, é beneficiado pelas prerrogativas

inerentes ao Poder Público.

d. O ente estatal só pode intervir na atividade econômica por razões de interesse coletivo ou por imperativos da segurança nacional.

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e. Obra pública pode ser considerada como sinônimo de serviço público, pois ambos visam maior conforto aos cidadãos.

Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Analisando as alternativas sobre atividades da Administração Pública

A questão busca identificar qual das alternativas apresenta a correta compreensão das atividades da Administração Pública, diferenciando aquelas que constituem serviços públicos das demais.

A alternativa correta é a letra d.

Justificativa:

Intervenção estatal na economia: O Estado, por meio da Administração Pública, pode sim intervir na economia. No entanto, essa intervenção deve estar sempre justificada por razões de interesse coletivo ou por imperativos da segurança nacional. Essa é uma das formas pelas quais o Estado busca garantir o bem-estar social e o desenvolvimento econômico do país.
Análise das demais alternativas:
- a) A Administração Pública pode e deve executar atividades estatais com finalidade lucrativa sempre que desejar: Essa afirmação é incorreta. A Administração Pública, em regra, não tem fins lucrativos. A busca pelo lucro é característica da iniciativa privada.
- b) O poder de polícia é considerado uma comodidade aos cidadãos, sendo, portanto, considerado como serviço público: O poder de polícia não é um serviço público, mas sim uma manifestação do poder de Estado, que visa garantir a ordem pública e a segurança.
- c) Quando o Estado exerce atividade econômica, é beneficiado pelas prerrogativas inerentes ao Poder Público: Ao exercer atividade econômica, o Estado não usufrui de todas as prerrogativas do poder público. Ele pode ser sujeito a normas e controles próprios do setor privado.
- e) Obra pública pode ser considerada como sinônimo de serviço público, pois ambos visam maior conforto aos cidadãos: Embora obras públicas possam resultar em serviços públicos, nem toda obra pública é um serviço público. Uma obra pública pode ser um meio para a prestação de um serviço público, mas não é sinônimo dele.

Conclusão:

A alternativa d) resume corretamente a possibilidade de intervenção do Estado na economia, desde que essa intervenção esteja justificada por razões de interesse público ou segurança nacional. Essa é uma das formas pelas quais o Estado pode atuar para promover o bem-estar social e o desenvolvimento econômico do país.

Em resumo:

Serviços públicos: Atividades prestadas diretamente pelo Estado ou por seus delegados, visando atender a necessidades coletivas.
Poder de polícia: Manifestação do poder de Estado, visando garantir a ordem pública e a segurança.
Intervenção estatal na economia: O Estado pode intervir na economia por razões de interesse coletivo ou segurança nacional.
Obras públicas: Podem ser um meio para a prestação de serviços públicos, mas nem sempre são serviços públicos em si.

Ao compreender essas distinções, é possível ter uma visão mais clara das diversas atividades desempenhadas pela Administração Pública e sua importância para a sociedade.