Se, mediante violência da qual resulte sofrimento físico, Tício Paixão obrigar Mévio Sossai a praticar uma contravenção penal, tem-se que a conduta de Tício Paixão será atípica em relação ao crime de tortura.

 Do grupo Vai que Cai.

Lei de Tortura.

Lei número 9.455/1997

Se, mediante violência da qual resulte sofrimento físico, Tício Paixão obrigar Mévio Sossai a praticar uma contravenção penal, tem-se que a conduta de Tício Paixão será atípica em relação ao crime de tortura.

a) Certo (x)

b) Errado

Sobre a temática, ensina-nos o professor Renato Brasileiro que:

"Referindo-se o dispositivo sob comento à ação ou omissão de natureza criminosa, e não contravencional, é de se concluir que não haverá crime na hipótese em que a tortura for praticada para compelir alguém a praticar uma contravenção penal. Afinal, não se admite o emprego da analogia in malam partem no âmbito do Direito Penal. De todo modo, a conduta do agente poderá tipificar algum soldado de reserva, como, por exemplo, lesões corporais, constrangimento ilegal, etc., porém, jamais o delito de tortura."

Fonte: Legislação Criminal Comentada, 2020, pg. 996.