Construções pelo método a montante, como no caso de Mariana e Brumadinho, estão proibidas a partir de agora.
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| Isac Nóbrega | PR |
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos, nesta quinta-feira (1º), a Lei 14.066/20 que muda as regras sobre a seguranças de barragens.
O texto estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e aumenta as exigências com relação à segurança, estipulando multas administrativas, que vão de R$ 2 mil a R$ 1 bilhão, às empresas que descumprirem as normas.
Além das multas, o infrator pode sofrer penalidades que vão de advertência até a perda dos direitos de exploração mineral ou de benefícios fiscais concedidos.
A lei proíbe ainda o uso de barragens construídas pelo método chamado a montante, quando a construção ocorre por meio do acréscimo de camadas sucessivas de degraus com o próprio material de rejeito de mineração sob o dique inicial.
Esse foi o método utilizado pela Vale nas barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, que romperam nos anos de 2015 e 2019, matando mais de 250 pessoas.
Com a nova lei, as empresas têm o prazo de até 25 de fevereiro de 2022 para descomissionar as barragens, isto é, desmontá-las. O prazo, contudo, pode ser prorrogado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) em razão da inviabilidade técnica para a execução do serviço nesse período.
A legislação também diz que as áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais, como as de Mariana e Brumadinho, têm prioridade para receber recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA).
A lei determina ainda que os responsáveis pelas barragens notifiquem imediatamente o órgão fiscalizador, o órgão ambiental e o órgão de Defesa Civil sobre qualquer alteração das condições de segurança da barragem que possa implicar acidente ou desastre.
Segundo o governo, o presidente “decidiu vetar alguns dispositivos” que haviam sido aprovados no Congresso Nacional.
O chefe do Executivo impediu, por exemplo, a destinação das multas por infração administrativa à melhoria de ações dos órgãos de fiscalização.
De acordo com o parecer técnico que embasou o veto, a norma estabelecia vinculação de receita sem indicar uma cláusula de vigência, o que afronta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
As informações são da Agência Brasil.
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