Legislação Organizacional (da PMRN) Ciclo de Revisões 5° PEL-1ªCIA

RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL

POLÍCIA MILITAR

DIRETORIA DE ENSINO

CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR

ESCOLA DE SEGURANÇA CIDADÃ

Legislação Organizacional (da PMRN)

Ciclo de Revisões

5° PEL-1ªCIA

Questões acerca do estatuto da polícia militar do RN, a lei N° 4.630 de 16 de Dezembro de 1976.

-Questões objetivas

01) Marque a alternativa INCORRETA observando a lei N° 4.630 de 16 de Dezembro de 1976;

A) Os policiais-militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

B) O cargo policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e relacionados com a manutenção da ordem pública do Estado.

C) A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar.

D) Os policiais-militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço.

02)Observando a lei N° 4.630 de 16 de Dezembro de 1976 identifique a assertiva incorreta.

A) O ingresso na Polícia Militar é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça ou de crença religiosa, mediante inclusão, matrícula ou nomeação, observadas as condições prescritas em lei e nos regulamentos da Corporação.

B) Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar destinados à formação de Oficiais e Graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, não é necessário que o candidato não exerça, nem tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional.

C) A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação faz-se por postos ou graduações e, dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação, pela antiguidade num ou noutra. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade.

D) Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se no perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

03) Qual alternativa apresenta um INCORREÇÃO de acordo com a a lei N° 4.630 de 16 de Dezembro de 1976?

A) Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Comandante geral interino da Polícia Militar.

B) Os Aspirantes-a-Oficial PM e os Alunos-Oficiais PM são denominados praças especiais.

C) A precedência entre policiais-militares da ativa do mesmo grau hierárquico é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em Lei ou regulamento

D) Cargo policial-militar é aquele que só pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo.

-Questões discursivas

01) Cite em quais condições o policial pode estar para ser considerado na ativa.

a) os policiais-militares de carreira;

b) os incluídos na Polícia Militar voluntariamente, durante os prazos a que se obrigaram a servir;

c) os componentes da reserva remunerada quando convocados;

d) os alunos dos órgãos de formação de policiais-militares da ativa

02)Cite em quais condições o policial precisa estar para ser considerado na inatividade.

a) na reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação;

b) reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado.

03) Quais são as bases institucionais bem como é estruturada a Polícia Militar do Rio grande do Norte observando a lei N° 4.630 de 16 de Dezembro de 1976 ?

Hierarquia e disciplina

*Questões acerca Questões sobre o Decreto 25. 154 de 4 de Maio de 2015. Que dispõe sobre o calendário de promoção de praças.

1. Segundo o DECRETO Nº 25.154, DE 04 DE MAIO DE 2015, que dispõe sobre o calendário de promoção de praças do Estado do Rio Grande do Norte. Quais as datas que correspondem respectivamente às promoções das Praças Militares Estaduais?

1. 2 de Janeiro, 25 de Julho e 25 de Dezembro.
2. 1 de Janeiro, 30 de Junho e 31 de Dezembro.
3. 21 de Abril, 25 de Agosto e 25 de Dezembro.
4. 1 de Janeiro, 25 de Agosto e 25 de Dezembro.

2. O DECRETO Nº 25.154, DE 04 DE MAIO DE 2015, que dispõe sobre o calendário de promoção de praças do Estado do Rio Grande do Norte, regulamenta o art. 19 de qual Lei Complementar Estadual?

1. LCE n° 515 de 9 de Junho de 2014.
2. LCE n° 220 de 2 de Fevereiro de 2018.
3. LCE n° 313 de 10 de Abril de 2016.
4. LCE n° 550 de 25 de Novembro de 2017.

3. De acordo com o DECRETO Nº 25.154, DE 04 DE MAIO DE 2015, que dispõe sobre o calendário de promoção de praças do Estado do Rio Grande do Norte, as promoções serão realizadas anualmente, respeitando aproximadamente qual intervalo de tempo entre elas?

1. Bimestre.
2. Semestre.
3. Trimestre.
4. Quadrimestre.

4. A quem compete as promoções das Praças da PMRN e do CBMRN das suas respectivas corporações?

R: A promoção das Praças da PMRN e do CBMRN é da competência do Comandante Geral da respectiva Corporação.

5. Qual o decreto que regulamente e dá outras providências sobre o calendário de promoção das praças do Estado do Rio Grande do Norte?

R: DECRETO Nº 25.154, DE 04 DE MAIO DE 2015.

6. Discorra sobre pelo menos uma das funções relativas à “Comissão de Promoção de Praças”?

QUESTÕES

REGULAMENTO DE UNIFORMESS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1. No que concerne ao Regulamento de Uniformes da PMRN, qual a quantidade maxima de distintivos de cursos de qualificação ou especialização que podem ser colocados no uniforme?

1. 2
2. 3
3. 4
4. 5

2. Em atendimentos aos preceitos do Regulamento de Uniformes da PMRN para que seja reconhecido como Curso, o mesmo deverá dispor de uma carga horária mínima de quantas horas?

1. 20h
2. 30h
3. 40h
4. 60h

3. Ainda no tocante ao reconhecimento dos cursos, para que o Policial possa ter direito ao certificado e o devido uso do distintivo o respectivo curso deverá ter carga horária de pelo menos quantas horas?

1. 80h
2. 100h
3. 120h
4. 140h

4. Conceitue, conforme estudado no Regulamento de Uniformes da PMRN quais os tipos de uniformes que a instituição legalmente dispõe?

R.: Uniformes formais e sociais; Uniformes de passeio; Uniformes de policiamento ostensivo; Uniformes de educação física; Uniformes especiais de unidades de ensino; Uniformes de atividades diversas.

5. Conforme disposição do Regulamento de uniformes, as policiais militares do sexo feminino, quando possuírem cabelos longos deverão se apresentarem de que forma?

R.: com os cabelos amarrados e com um coque feito na altura da nuca e com rede preta sem laços.

6. Onde devem ficar afixadas as barretas metálicas e as medalhas nos uniformes?

R.: Deverão serem colocadas acima do bolso esquerdo, somente nos uniformes sociais, formais e de passeio.

Questões sobre a Lei Complementar 090/1991

1. Conforme a Lei Complementar 090/1991, a polícia militar é estruturada de acordo com quais órgãos?

a) Órgãos de direção, órgãos de apoio e órgãos de execução

b) Órgãos de apoio e órgãos de manutenção

c) Órgãos de execução, órgãos de missão e órgãos de comando

d) Órgãos de direção

2. A Lei Complementar 090/1991 estabelece que o comando da polícia militar será exercido por:

a) Sargentos

b) Oficial da inativa

c) Oficial da ativa, do último posto, da própria corporação

d) Praça

3) Quem são considerados Praças Especiais da Polícia Militar?

a) Soldado e Subtenente

b) Cabo e Sargentos

c) Major e Coronel

d) Aspirante a Oficial e Alunos Oficiais

4. Sobre a organização básica da PMRN, sabemos que ela é estruturada por meios dos órgãos de Direção, cujo papel principal é de realizar o comando e a administração da PMRN, temos o órgãos de Apoio, que realiza atividade meio da polícia, atendendo as necessidades de pessoal e material e temos os órgão de execução. Cite do que é constituído e o que realizam s órgão de Execução?

Quanto aos órgãos de execução, eles são constituídos pelas unidades operacionais ao qual realizam a atividade fim da polícia militar, cumprindo missões, os objetivos e as diretrizes e ordens emanadas dos Órgãos de Direção.

5) A Polícia Militar é composta pelo pessoal da ativa, inativa e civil. O pessoal da ativa é composto por:

O pessoal que se encontra na ativa são os Oficiais PM, Praças e Praças Especiais (Aspirante a Oficial e Alunos Oficiais PM).

6) Os órgãos de Apoio são constituídos por 3 órgãos, quais são eles?

São os Órgãos de Apoio de Ensino, no qual faz parte o CFAPM, o Órgão de Apoio Logístico, que é o centro de suprimento e manutenção (CSM) e os Órgãos de Apoio à Saúde, constituídos pelo Hospital Central da Policia Militar (HCPM), Hospital Regional da Policia Militar (HRPM); Juntas Policiais Militares (JS) e Formações Sanitárias (FS).

Questões acerca da Lei Complementar N° 515/2014

1 – Sobre o que dispõe a Lei Complementar N° 515/2014 marque a alternativa que NÃO corresponde a um critério de promoção de praças.

A - Antiguidade

B – Merecimento

C – Heroísmo

D – Post Mortem

2 – Marque a alternativa que define corretamente a promoção por merecimento:

A - Visa expressar o reconhecimento do Estado do Rio Grande do Norte à Praça Militar Estadual falecida no cumprimento do dever funcional.

B - Resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis ou úteis às operações militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados.

C - Se baseia na contagem de pontos, apurada por meio de critérios objetivos contidos na ficha de reconhecimento meritório dos ocupantes da Graduação de Sargento Militar da PMRN ou do CBMRN, avaliado no decurso da carreira ao ser cogitado para a promoção.

D - se baseia na precedência hierárquica de uma Praça Militar Estadual sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Quadro.

3 – De acordo com a Lei Complementar N° 515/2014 marque a alternativa CORRETA. Constitui condição básica para ingresso nos Quadros de Acessos para a Praça Militar Estadual concorrer às promoções:

A - Estar classificado no mínimo no comportamento ´´ÓTIMO´´;

B - No caso de promoção à graduação de 1º Sargento ou de Subtenente da PMRN e do CBMRN, possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS);

C - No caso da promoção à graduação de Cabo e de 3º Sargento da PMRN ou do CBMRN, possuir o Curso de Formação de Sargentos (CFS), ou o Estágio de Habilitação de Sargentos (EHS);

D - No caso da promoção à graduação de Cabo da PMRN e do CBMRN, possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS)

1 – Cite quais são os critérios de promoções para as praças da PMRN:

Antiguidade; Merecimento; Post mortem; Bravura; Ressarcimento de preterição.

2 – Defina quais serão as circunstâncias em que a Praça Militar Estadual será excluída do QA (Quadro de Acesso) por incidir uma delas.

Se ele for nele incluído indevidamente; for promovido; se tiver falecido; for transferido para a reserva remunerada; ou for reformado.

3 – Cite quais as circunstâncias não são computadas, para efeito de promoção da Praça Militar.

Licença para tratar de interesse particular, sem remuneração; Desaparecimento, Ausência, Extravio ou Deserção; Cumprimento de sentença penal; Interdição judicial; Gozo de licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família, por período superior a cento e vinte dias.

Decreto 8.336/1982 (Regulamento Disciplinar) – Elaborar três questões de múltiplo escola (objetivas com quatro assertivas) e três questões abertas (subjetivas).

Aluno: Eliakim Rommel Santos de Lima 14. 5º Pelotão

Decreto 8.336/1982 (Art. 6º)

Questão 1. A disciplina policial militar rege-se pela rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo policial-militar.

São manifestações essenciais de disciplina:

I- a correção de atitude;

II- a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos;

III- a dedicação integral ao serviço;

IV- a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição;

V- a consciência das responsabilidades;

VI- a rigorosa observância das prescrições regulamentares.

Diante das assertivas acima, marque a resposta correta:

a) Apenas a assertiva I está correta.

b) Todas as assertivas estão corretas.

c) Todas as assertivas estão erradas.

d) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

e) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Decreto 8.336/1982 (Art. 8º)

Questão 2. De acordo com o Decreto 8.336/1982, estão sujeitos a este Regulamento os policiais-militares:

1. Apenas os da ativa
2. Da ativa e os da inatividade.
3. Apenas os da inatividade
4. Apenas os alunos

Decreto 8.336/1982 (Art. 21)

Questão 3. A transgressão da disciplina deve ser classificada como __________ quando, não chegando a constituir crime, constitua a mesma ato que afete o sentimento de dever, a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe.

1. GRAVE
2. LEVE
3. MÉDIA
4. GRAVÍSSIMA

Decreto 8.336/1982 (Art. 24, 35 e 36 )

Questão 4. Levando em consideração o regulamento disciplinar 8.336, de 1982. Qual a diferencia entre Advertência, Detenção e Prisão?

R. são níveis proporcionais a gravidade do ato delituoso. Sendo a advertência o nível leve, a detenção o nível médio e a prisão o grave, além da proporcionalidade da aplicação destas punições. A advertência podendo contar até 10 dias de detenção, essa detenção não consiste em confinamento, e sim uma limitação posta ao militar, como por exemplo os limites do quartel. A advertência por ser verbal e não deve constar nas alterações do punido, contudo, deve ser incluída na sua ficha disciplinar. A “Detenção”, denominação para a infração média, poderá aderir até 10 dias de prisão. Contudo, a punição mais grave (prisão), compete ao comandante, pode acarretar o licenciamento e exclusão a bem da disciplina do militar.

Decreto 8.336/1982 (Art.27)

Questão 5. Os praças e oficias, em alguns casos terão tratamentos diferenciados entre eles, no cumprimento das punições. Cite um exemplo:

R. A reclusão para o comprimento das punições para os Oficiais e Aspirante-a-Oficial será determinado pelo comandante do quartel, os Sargentos e Subtenentes terão o compartimento apropriado, denominado “Prisão de Sub-Tenente e Sargentos”, para os demais policiais militares, cabos e soldados, cumpriram suas punições no "xadrez".

Decreto 8.336/1982 (Art.51 e 52)

Questão 6. Quais as classificações comportamentais dos policiais militares praças e a quem cabe classificá-los?

R. Poderão ser classificados no comportamento Excepcional, quando no período de 8 anos de efetivo serviço não tenha sofrido qualquer punição disciplinar. Ótimo, quando no período de 04 anos de efetivo serviço tenha sido punida com até uma detenção.

Bom, quando no período de 02 anos de efetivo serviço tenha sido punida com até duas

prisões. Insuficiente, quando no período de 01 ano de efetivo serviço tenha sido punida com até duas prisões. Mau, quando no período de 01 ano de efetivo serviço tenha sido punida com mais de duas prisões. Em relação a classificação e reclassificação cabe ao Comandante-Geral e os Comandantes de OPM.