QUESTÕES PARA APLICAÇÃO DA PROVA DE DIREITO PENAL APLICADO À ATIVIDADE POLICIAL MILITAR.

1. QUESTÕES PARA APLICAÇÃO DA PROVA DE DIREITO PENAL APLICADO À ATIVIDADE POLICIAL MILITAR.

Delimitação do assunto: Aplicação da Lei Penal Militar à atividade Policial Militar – do Crime

• Classificação – da Imputabilidade Penal

1. O Direito Penal é um ramo do direito público em que o Estado intervém como último recurso para promover a paz social. Neste sentido, somente os bens jurídicos mais relevantes merecem a tutela penal. Qual dos princípios está associado a esta:

afirmativa:

1. Princípio da Paz Social.
2. Princípio da Ordem Pública.
3. Princípio da Bagatela.
4. Princípio da Intervenção Mínima.

2. Marque V para verdadeiro e F para falso, depois identifique a assertiva correta:

(F) O Princípio da Insignificância consiste na conduta historicamente aceita pela

sociedade, não abrangida pelo tipo penal;

(F) O Princípio que consiste na mínima ofensividade da conduta do agente é conhecido como Insignificância ou Bagatela;

(V) O Princípio da Bagatela não se aplica aos casos de violência doméstica contra mulher;

(V) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

1. FVFV
2. FVVF
3. VFFV
4. FFVV
1. Com relação à aplicação da lei penal no tempo, a retroatividade só é admitida para beneficiar o réu, no entanto, a ultratividade consiste numa regra excepcional que:
   1. Só é admitida durante sua vigência, após, não tem mais aplicabilidade;
   2. Aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo que a lei excepcional não esteja mais em vigor;
   3. Cessada as circunstâncias que a determinaram, os fatos praticados, durante sua vigência, que não foram julgados, serão prescritos;
   4. Só é admitida se for mais benéfica ao réu.

4. Avalie a seguinte afirmativa e marque a resposta correta:

“Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.”

1. A afirmativa acima confirma a Teoria da Atividade com relação ao tempo do crime;
2. Tal Afirmativa consiste na Teoria da Ubiquidade;
3. A Teoria do Resultado é a regra adotada no Direito Penal Brasileiro quanto ao tempo do crime ;
4. Nenhuma das alternativas anteriores.

5. O Princípio da Obrigatoriedade da lei penal brasileira define que todo cidadão no território brasileiro está sujeito à lei penal do Brasil. Contudo, há exceção a essa regra. Marque a alternativa que identifica uma exceção ao Princípio supra mencionado:
   1. Imunidade Diplomática;
   2. Imunidade Consular;
   3. Imunidade Parlamentar;
   4. Todas as alternativas anteriores

6. O Crime consiste num fato social produzido por uma ação humana, ou pela pessoa jurídica nos casos de crime ambiental. Pode-se dizer que na concepção tripartida da teoria finalista o crime é caracterizado pelos seguintes elementos:
   1. Fato Típico, Jurídico e Culpável;
   2. Fato Atípico, Ilícito e Punível;
   3. Fato Típico, Jurídico e Culpável;
   4. Fato Típico, Ilícito e Culpável

7. Considere as seguintes proposições e marque a alternativa correta:

1. A falsa compreensão da realidade sobre as elementares do fato típico consiste em erro de tipo;
2. A falsa compreensão da realidade sobre a ilicitude do fato consiste em erro de proibição;
3. O erro de execução escusável exime a responsabilidade penal do agente;
4. Aberratio Criminis consiste numa forma de abolição do fato ilícito.

1. Todas estão corretas
2. 1, 2 e 3 estão corretas
3. Apenas 1 e 2 estão corretas
4. Apenas 1 está correta.

8. Considere a seguinte situação:

Chispirito atentou contra a vida de Chaves, utilizando-se de um veículo automotor, veio a atropelar dolosamente a vítima. Entretanto, Chispirito socorreu a Chaves e prestou toda assistência para que este não chegasse a óbito. Contudo, passado o período de uma semana Chaves veio a falecer por motivo de ter contraído uma bactéria hospitalar

incurável.

Neste contexto, assinale a afirmativa correta:

1. Chispirito não pode ser beneficiado pelo instituto do arrependimento eficaz;
2. O Crime cometido por Chispirito pode ser considerado impossível;
3. Pode-se afirmar que Chispirito não será responsabilizado pela morte de Chaves,

visto que não há nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado;

4. Pode-se afirmar que não houve crime por falta da ilicitude do fato.

9. São considerados imputáveis para efeito da aplicação da lei penal aqueles que no momento do fato ilícito é capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta e de determina-se de acordo com esse entendimento. Dito isto, assinale a alternativa que identifica apenas casos de inimputabilidade penal:
   1. Menor de 18 anos, embriaguez, doença mental;
   2. Menor de 18 anos, embriagues voluntária, desenvolvimento mental incompleto ou retardado;
   3. Menor de 18 anos, embriagues fortuita, doença mental;
   4. Menor de 18 anos embriagues voluntária, desenvolvimento mental retardado.

10. Assinale a alternativa correta:
1. O crime é omissivo impróprio quando da omissão do agente surge um resultado delituoso;
2. O crime é permanente quando a execução se protrai no tempo por determinação do sujeito ativo;
3. O crime é de mera conduta quando não há resultado naturalístico pela conduta do agente;
4. Todas as alternativas estão corretas.

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