Questões de Aspectos (ou Fundamentos) Jurídicos da Abordagem Policial - 5

QUESTÕES

1. De acordo com o que foi estudado sobre o conceito de abordagem policial está correto, exceto.

1. Abordar é o ato de aproximar, alcançar, chegar, estar encostado, achegar-se em uma pessoa, com o propósito de lhe sondar a opinião ou tratar de qualquer assunto, começar a tratar de alguma coisa.
2. A abordagem policial constitui o procedimento de aproximação a uma pessoa, ou a um grupo de pessoas, ou ainda a um veículo ou residência, com o fim de confirmar um fato, a evidência de uma infração penal, bem como investigar, orientar, advertir, prender, assistir.
3. Normalmente a busca em pessoas, veículos ou domicílios é realizada em função da necessidade de se identificar a existência de algum objeto que constitua corpo de delito (Código de Processo Penal, art. 244).
4. É importante deixar bem claro que a abordagem policial somente ocorre diante da existência de uma infração penal.

2. A busca pessoal independerá de mandado, quando, exceto.

1. No caso de prisão em flagrante;
2. Quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida;
3. Quando houver objetos ou papéis que constituam corpo de delito;
4. Quando o policial quiser, a qualquer tempo, abordar qualquer pessoa de forma indistintamente.

3. Está correto, exceto:

1. A ação policial proativa ocorre durante as atividades de policiamento, cujos procedimentos preveem a interceptação de pessoas e veículos na via pública e a realização de busca pessoal e revista veicular;
2. Com o objetivo de localizar algum objeto ilícito, como drogas e armas de fogo;
3. A decisão de agir é exclusiva do policial e é respaldada por lei;
4. A decisão de agir, é sempre, um ato vinculado.

4. A abordagem preventiva é, exceto:

1. Estratégias adotadas na edição atual foi a de intensificar as atividades de busca em pessoas e veículos, em barreiras pré-determinadas;
2. Deve ser observada a mancha criminal;
3. Busca resguardar a proteção a vida e os bens comuns fazem parte da abordagem da preventiva;
4. Não existe previsão legal para a abordagem preventiva, e sim somente após o crime acontecer.

5. Existem elementos ou requisitos que são intrínsecos e necessários para a execução do ato administrativo, estão corretas, exceto:

1. Competência;
2. Finalidade e forma;
3. Motivo e objeto e;
4. Poder.

6. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, até 2018, exceto:

1. Agentes penitenciários e a força nacional;
2. Polícia federal;;
3. Polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal;
4. Polícias civis e polícias militares e corpos de bombeiros militares

7. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, exceto:

1. As militares;
2. Funções de polícia judiciária;
3. E a apuração de infrações penais;
4. A competência de polícia repressiva.

DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

8. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:

1. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição;
2. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa mesmo quando não houver lei;
3. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
4. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

9. Está correto, exceto:

1. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
2. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
3. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 
4. É violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

10. De acordo com a Constituição são direitos e garantias fundamentais, exceto:

1. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
2.  A prática do racismo constitui crime iafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
3. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;               
4. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

11 – A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, exceto:

1. Privação ou restrição da liberdade e  perda de bens;
2. suspensão ou interdição de direitos, menos o direito de votar;

c) Multa;

d) prestação social alternativa;

________________________________________

12 Não haverá penas, exceto:

1. de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
2. de caráter perpétuo;
3. de prestação de serviços;
4. de banimento;

13. Marque a autoria errada.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de:

1. flagrante delito ou desastre;
2. Ou para prestar socorro, ou;
3. Para fazer abordagem;
4. durante o dia, por determinação judicial.

14. A expressão "casa" compreende:

1. rol de hotel.
2. Qualquer compartimento habitado;
1. Aposento ocupado de habitação coletiva;
2. Compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

15. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para, exceto:

a) não prender criminosos;

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso.

16. Sobre o uso de algemas:

Só é lícito o uso de algemas em casos de:

1. Resistência e de fundado receio de fuga;
2. Ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros;
3. justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
4. Toda vez que houver prisão em flagrante;

17. É vedado emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional quando houver:

1. Quando houver resistência e de fundado receio de fuga
2. Durante o trabalho de parto;
3. No trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e;
4. Após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada. 

18 Não há crime nos casos de:

1. Repelir justa agressão, atual ou iminente, contra si mesmo ou terceiro, usando moderadamente dos meios;
2. Estado de necessidade “justificante;
3. Legítima defesa
4. Estrito cumprimento do dever legal.

19. O que é o conceito analítico de crime, exceto:

1. Não previsto em lei;
2. Tipo;
3. Antijurídico
4. Culpável.

20. São crimes hediondos, segundo a Lei 8.072/90:

a) Extorsão mediante sequestro e roubo.

b) Estupro de vulnerável e estupro.

c) Epidemia com resultado morte e peculato praticado por prefeito municipal.

d) Tráfico e terrorismo.

21. Em relação aos crimes hediondos, é incorreto afirmar que:

a) O homicídio simples não é considerado crime hediondo, salvo a hipótese de ser praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

b) O crime de envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal qualificado com resultado morte é considerado hediondo.

c) Os crimes hediondos são em numerus clausus, pois a Lei 8.072/90 os enumera de forma taxativa.

d) O homicídio qualificado foi considerado hediondo apenas em 1994, com a vigência da Lei 8.930.

22 O condenado por crime hediondo:

a) pode pedir o livramento condicional após o cumprimento de mais de 2/3 da pena, se não for reincidente em crime da mesma natureza.

b) não tem direito a livramento condicional, devendo cumprir a pena integralmente no regime fechado.

c) pode pleitear o livramento condicional após o cumprimento de mais de 2/5 da pena, se não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.

d) pode requerer o livramento condicional após o cumprimento de mais de 1/2 da pena, se não for reincidente em crime da mesma natureza.

23 O condenado por crime hediondo que denunciar à autoridade a quadrilha por ele integrada, possibilitando seu desmantelamento:

a) deve ter reconhecida em seu favor uma causa de diminuição de pena.

b) faz jus ao perdão judicial.

c) deve ter reconhecida em seu favor uma circunstância atenuante.

d) não terá qualquer benefício.

24. O condenado a pena de detenção por crime previsto na Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97):

a) não terá direito ao livramento condicional.

b) deverá cumpri-la inicialmente no regime fechado.

c) não terá direito ao sistema progressivo de cumprimento.

d) poderá cumpri-la inicialmente no regime aberto.

25 O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais foi incluído no rol dos crimes hediondos pela Lei 9.677/98.

É incorreto se dizer sobre o delito em questão:

a) A objetividade jurídica é a saúde pública. (sua resposta)

b) Configura-se no instante em que o agente corrompe, falsifica, adultera ou altera o produto, independente de qualquer resultado lesivo.

c) Quem vende, importa ou distribui o produto falsificado, corrompido ou adulterado comete crime, mas não considerado hediondo.

d) Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.

26 São equiparados aos crimes hediondos, por disposição da Lei 8.072/90:

a) Tortura, Estupro e Tráfico Ilícito de Entorpecentes.

b) Terrorismo, Tortura e Tráfico Ilícito de Entorpecentes.

c) Terrorismo, Tortura e Aborto.

d) Tráfico Ilícito de Entorpecentes, Porte Ilegal de Armas e Tortura.

27 . Segundo o art. 2º, da Lei 8.072/90, os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo serão insuscetíveis de:

a) anistia, perdão judicial, graça e indulto.

b) graça, anistia, fiança e perdão judicial.

c) anistia, indulto, graça e fiança. 

d) livramento condicional, graça e anistia.

28. Sobre o crime de tortura, é incorreto dizer:

a) O bem jurídico tutelado é a integridade e liberdade física e psíquica da pessoa humana.

b) Caracterizará o crime de tortura o constrangimento, através do emprego físico, de alguém para obter informações, declarações ou confissões. (sua resposta)

c) O crime de tortura é essencialmente doloso, não comportando a figura culposa.

d) Não se admite a prática de tortura por omissão.

29 Analise as afirmações abaixo e escolha a resposta correta:

I - Para os feitos da Lei dos Crimes Hediondos devemos considerar latrocínio como sendo o crime de roubo qualificado pelo resultado morte.
II - Por tratar-se de crime hediondo, o latrocínio deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada perante o tribunal do júri.
III - Haverá latrocínio tentado quando houver morte e subtração tentada.

a) As afirmações I e II estão corretas.

b) As afirmações II e III estão corretas.

c) As afirmações I e III estão corretas. 

d) Todas as afirmações estão corretas.

30 Quais desses crimes não são hediondos:

a) Epidemia com resultado morte. (sua resposta)

b) Genocídio.

c) Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais .

d) Lesão corporal seguida de morte, quando não praticada contra autoridade ou agente, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

31 É incorreto afirmar quanto aos crimes hediondos:

a) O crime de estupro está no rol dos crimes hediondos.

b) Não será concedida progressão de regime, nem liberdade provisória, nem indulto. 

c) A progressão de regime dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se reincidente.

d) A prisão temporária terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

32 Analise as afirmações abaixo e escolha a resposta correta:

I - Aplicar-se-á o disposto na Lei 9.455/97 (Lei da Tortura) ainda que o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

II - Se o crime de tortura for praticado por agente público, sua condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

III - O resultado lesão ou morte deve ser a título de dolo para que fique configurado o crime de prática de tortura qualificado.

a) As afirmações I e II estão corretas. 

b) As afirmações II e III estão corretas.

c) As afirmações I e III estão corretas.

d) Todas as afirmações estão corretas.

33 Sobre o crime de genocídio é incorreto dizer:

a) A conduta deve ser dirigida para membros de determinado grupo nacional, étnico, religioso ou racial.

b) O ato deve ser dirigido à destruição de um grupo, sendo irrelevante se o resultado acometeu apenas um indivíduo.

c) Para sua configuração, é necessário que o crime seja cometido por chefes políticos e militares. 

d) É delito comum, permanente, plurissubjetivo e pluriofensivo.

34. Assinale a opção incorreta.

a) O crime de extorsão mediante sequestro será considerado hediondo apenas se ocorrer a morte da vítima. 

b) A extorsão mediante sequestro consuma-se com a privação da liberdade de locomoção da vítima por espaço de tempo juridicamente relevante, sendo de todo despiciendo que o agente obtenha, efetivamente, a vantagem pretendida.

c) O crime de extorsão indireta admite a modalidade tentada.

d) A extorsão mediante sequestro, simples ou qualificada, tentada ou consumada, é crime hediondo, o que impede que o seu autor seja beneficiado com a anistia, a graça, o indulto e a fiança.

35 Constitui homicídio qualificado, exceto:

1. I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
2. II - por motivo forte e inútil ;
3. III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
4. IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido

37. constitui o crime de furto, exceto:

1. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel;
2. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência;
3. Com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
4. Com emprego de chave falsa;

38 Constitui o crime de roubo, exceto:

1. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência;
2. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel;
3. se há o concurso de duas ou mais pessoas;
4. se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

39. constitui o crime de estupro, exceto:

1. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal;
2. Ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso;
3. Abraço carinhoso contra a vontade da pessoa;
4. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.

1. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 15 (catorze) anos;

41. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem, constitui, o que:

1. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
2. Não crime;
3. Há crime, porém não contra menores;
4. O crime é de menor potencial ofensivo.

42. Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente, constitui crime de:

1. Registro de nascimento inexistente;
2. Conhecimento prévio de impedimento;
3. Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento;
4. Não há crime algum.

43 constitui crime de desacato:

1. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela;
2. Quando o indivíduo não cumpre ou não atende à determinação legal;
3. Quando o indivíduo desrespeita, desprestigia ou ofende o policial
4. Quando o indivíduo zomba do policial em serviço, chamando-o de Mané.

44 Se a violência praticada pelo profissional de segurança for cometida com o fim de obter informação, declaração ou confissão, ou, ainda, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, o crime será o de:

1. Tortura;
2. Lesão corporal;
3. Abuso de autoridade;
4. Não há crime, e sim exercício regular do direito.