CFS - CFP - Questões de Aspectos (ou Fundamentos) Jurídicos da Abordagem Policial - 7

R IO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL

POLÍCIA MILITAR

DIRETORIA DE ENSINO

CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA PMRN

QUESTIONÁRIO DA DISCIPLINA “FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA ATIVIDADE POLICIAL”

01 – Com base no conteúdo estudado em sala de aula, assinale abaixo a alternativa que NÃO representa um tipo de EXCLUDENTE DE ILICITUDE:

a) ( ) Legítima Defesa

b) ( ) Estado de Necessidade

c) ( ) Princípio da Isonomia

d) ( ) Estrito Cumprimento do Dever Legal

02 – O artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso XI, assevera que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar”, salvo nas hipóteses listadas abaixo, EXCETO

a) ( ) Com consentimento do morador

b) ( ) Apenas para realizar abordagens a pessoas suspeitas

c) ( ) Em Flagrante Delito

d) ( ) Por Determinação Judicial durante o dia

03 – Em uma situação hipotética onde duas pessoas estejam em um avião que está caindo e só exista um paraquedas, e um dos dois indivíduos mate o outro para conseguir se salvar utilizando-se daquele paraquedas, esse indivíduo estará enquadrado em qual excludente de ilicitude?

a) ( ) Estrito Cumprimento do Dever Legal.

b) ( ) Exercício Regular do Direito.

c) ( ) Legítima Defesa.

d) ( ) Estado de Necessidade.

04 – A legítima defesa é a excludente de ilicitude que mais fundamenta e embasa a defesa de policiais militares no exercício de suas funções, e tem como requisitos para sua configuração as alternativas abaixo, EXCETO:

a) ( ) Agressão injusta, atual ou iminente

b) ( ) Defesa de Direito próprio ou alheio

c) ( ) A ação ser realizada após cessar agressão do criminoso ao direito protegido

d) ( ) Utilização de meios necessários com moderação

05 – Dentre os órgãos ligados a Segurança Pública listados abaixo, assinale aquele que é responsável pelo policiamento ostensivo e manutenção da ordem pública:

a) ( ) Polícia Civil

b) ( ) Corpo de Bombeiros Militares

c) ( ) Polícia Federal

d) ( ) Polícia Militar

06 – O artigo 244 do Código de Processo Penal dispõe sobre a busca pessoal, onde assevera que ela pode ocorrer independente de mandado, desde que exista a FUNDADA SUSPEITA, a qual melhor se evidencia melhor na seguinte alternativa abaixo:

a) ( ) A vestimenta do Indivíduo

b) ( ) A Etnia/Cor do Indivíduo

b) ( ) O tipo de Veículo do Indivíduo

d) ( ) Um conjunto de critérios e fatores que levem o policial a suspeitar que o indivíduo tenha cometido ou esteja na iminência de cometer algum ilícito penal.

07 – Acerca da Busca Pessoal a ser realizada em suspeita MULHER, marque a abaixo a alternativa CORRETA:

a) ( ) Pode ser feita por policial masculino.

b) ( ) A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

c) ( ) Não pode ser realizada nem mesmo por uma policial feminina.

d) ( ) Mulheres não precisam ser abordadas pela Polícia.

08 – Com base nos estudos e debates acerca da Súmula Vinculante nº 11, marque abaixo a alternativa que NÃO justifica o uso de algemas no preso.

a) ( ) Quando o policial não gostar da aparência do preso

b) ( ) Em caso de resistência do preso.

c) ( ) Quando houver receio de fuga

d) ( ) Nos casos em que houver perigo a integridade física própria ou alheia

09 – A imputabilidade é a capacidade do agente (autor da conduta delitiva) ser responsabilizado penalmente, existindo alguns grupos que são inimputáveis perante a Lei penal. Marque abaixo a alternativa que o agente/autor responde (é imputável) pela conduta criminosa.

a) ( ) Menores de idade

b) ( ) Paciente de Doença Mental

c) ( ) Servidores Públicos

d) ( ) Portador de Síndrome de Down

10 – Dos estudos em sala de aula podemos afirmar que o crime praticado por uma conduta de OMISSÃO do agente é chamado de:

a) ( ) Crime Hediondo

b) ( ) Crime Qualificado

c) ( ) Crime Omissivo

d) ( ) Crime Próprio

11 – Diferente do dolo, a culpa é quando não há a intenção do agente em praticar o crime, com base nos estudos em sala de aula, assinale abaixo a alternativa que NÃO representa uma modalidade da culpa.

a) ( ) Imperícia

b) ( ) Negligência

c) ( ) Imprudência

d) ( ) Dolo Eventual

12 – Acerca do aprendizado em sala de aula referente ao crime de DESOBEDIÊNCIA, assinale a alternativa CORRETA:

a) ( ) É quando o indivíduo agride o policial

b) ( ) Ocorre se a pessoa abordada desrespeita o policial

c) ( ) Ocorre quando o agente desobedece a ordem legal de funcionário público.

d) ( ) É praticado pelo indivíduo que obedece aos comandos do policial

13 – Em relação ao crime de DESACATO, nós podemos afirmar que ele ocorre quando:

a) ( ) O indivíduo desrespeita o policial ou funcionário público no exercício da função ou em razão bela

b) ( ) É praticado pelo indivíduo que obedece aos comandos do policial

c) ( ) É quando o indivíduo agride o policial

d) ( ) Não existe o crime de desacato

14 – A respeito do crime de RESISTÊNCIA, assinale a alternativa CORRETA.

a) ( ) Ocorre se a pessoa abordada desrespeita o policial

b) ( ) Ocorre quando o indivíduo se opõe a execução de ato legal mediante violência ou grave ameaça contra funcionário público.

c) ( ) É praticado pelo indivíduo que obedece aos comandos do policial

d) ( ) Ocorre se o indivíduo não se identificar para o policial

15 – Quando estudamos os crimes de abuso de autoridade, aprendemos que é possível que o servidor público seja penalizado em três esferas, marque abaixo a alternativa que NÃO representa uma dessas áreas onde o servidor pode ser punido.

a) ( ) Esfera Cível

b) ( ) Esfera Penal

c) ( ) Esfera Administrativa

d) ( ) Na área Acadêmica

16 – A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, inciso XV, que “é livre a locomoção no território nacional em tempo de PAZ, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”, sendo assim, aquele funcionário público que cometer abuso de autoridade contra esse direito estará atentando contra a:

a) ( ) Liberdade de Expressão

b) ( ) Liberdade de Locomoção

c) ( ) Liberdade de Escolha

d) ( ) Liberdade de Religiosa

17 – A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, inciso XV, que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias”, sendo assim, aquele funcionário público que cometer abuso de autoridade contra esse direito estará atentando contra a:

a) ( ) Integridade Física da Pessoa Humana

b) ( ) Liberdade de Consciência/crença e exercício de culto

c) ( ) Liberdade de Expressão

d) ( ) o Direito a vida

18 – O artigo 146 do Código Penal Brasileiro dispõe que é crime “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda”, e com base nesse texto podemos afirmar que o policial que pratica a conduta descrita acima comete o crime de:

a) ( ) Extorsão

b) ( ) Constrangimento Ilegal

c) ( ) Ameaça

d) ( ) Lesão Corporal

19 – O crime de Tortura consiste em “constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental”, sendo que para se configurar a tortura é necessário que exista uma finalidade na conduta. Assinale abaixo a alternativa que NÃO representa uma das finalidades da tortura:

a) ( ) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) ( ) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) ( ) em razão de discriminação racial ou religiosa

d) ( ) Cometer a agressão por ocasião de uma luta corporal

20 – A respeito do crime de tortura, é INCORRETO afirmar que:

a) ( ) condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a INTERDIÇÃO para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada;

b) ( ) É um crime de menor potencial ofensivo

c) ( ) crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

d) ( ) O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

21 - João foi abordado por policiais militares, e ao ser identificado como procurado pela justiça, agrediu fisicamente o policial na tentativa de fugir. Sobre a conduta de João, este praticou que crime?

a) ( ) desacato

b) ( ) resistência

c) ( ) desobediência

d) ( ) nenhum crime

22 - a abordagem a pessoa em via pública por policial militar, para fins de busca pessoal, deve ser motivada, sob pena de constituir crime de abuso de autoridade capitulado no art. 3º , alínea “a”, da lei nº 4.898/65. A motivação que afasta a tipicidade penal consiste em:

a) ( ) a experiência pessoal no exercício da atividade policial.

b) ( ) fundada suspeita

c) ( ) a pessoa abordada esta em via publica na madrugada

d) ( ) a pessoa abordada estar sem documento de identificação

23 - O cidadão ao visualizar a viatura policial passa a efetuar disparos de arma de fogo direcionados a guarnição, e esta para cessar a injusta agressão atual efetua disparo de arma de fogo atingindo o agressor. Diante do caso exposto, e em conformidade com o disposto no Art. 23 do código penal que elenca as causas de exclusão da ilicitude, os policiais agiram em:

a) ( ) estrito cumprimento do dever legal

b) ( ) exercício regular de direito

c) ( ) legitima defesa

d) ( ) estado de necessidade

24 - o código penal, no art. 23, elenca as causas de exclusão da ilicitude. Sobre tais excludentes, assinale a alternativa correta.

a) ( ) respondera pelo crime de violação de domicilio o funcionário publico que cumprindo ordem judicial adentre a residência sem a autorização do morador.

b) ( ) para caracterização da legitima defesa é necessário que se demonstre que o agente agiu contra agressão injusta atual ou iminente nos limites necessários para cessar a agressão

c) ( ) responde pelo crime de constrangimento ilegal aquele que não sendo autoridade policial efetua prisão de alguém em flagrante delito

d) ( ) esta amparado pela excludente do estrito cumprimento do dever legal o policial que mata um criminoso durante uma intervenção policial.

25 - com relação à busca pessoal realizada em mulher, é correto afirmar:

a) ( ) a busca em mulher obrigatoriamente será realizada por outra mulher, sob pena de abuso de autoridade

b) ( ) a busca pessoal em mulher será feita por outra mulher, desde que não importe prejuízo da diligência.

c) ( ) a busca pessoal em mulheres depende de mandado judicial.

d) ( ) poderá o policial militar masculino, segundo seu livre arbítrio, realizar a busca pessoal.

26 - de acordo com a súmula vinculante nº 11 do STF, o uso de algema poderá ser empregado:

a) ( ) em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.

b) ( ) sem a necessidade de justificar por escrito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia.

c) ( ) em casos de resistência e de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, entretanto, não é permitido sua utilização em caso de fundado receio de fuga. 

d) ( ) em casos de resistência e de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, sem necessidade de justificativa por escrito, sob pena das responsabilidade civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, não havendo responsabilidade civil do estado.

27 - considera-se sujeito ativo do crime de abuso de autoridade:

a) ( ) pessoa que exerça cargo ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

b) ( ) somente pessoa que exerça cargo ou função pública remunerada.

c) ( ) somente pessoa que exerça cargo ou função pública em caráter definitivo.

d) ( ) somente pessoa que exerça cargo ou função pública em posto de chefia.

28 - se durante uma intervenção o policial militar atuar com abuso de autoridade e também causar lesão corporal sem que se caracterize qualquer amparo legal em sua atuação, responderá:

a) ( ) apenas por abuso de autoridade, ficando absorvida a lesão corporal.

b) ( ) pelos dois delitos (abuso de autoridade e lesões corporais)

c) ( ) pelos dois delitos (abuso de autoridade e lesões corporais) na justiça militar

d) ( ) apenas por lesões corporais, ficando absorvido o abuso de autoridade

29 - durante uma operação, policiais militares conseguem deter um individuo da portando arma de fogo e drogas. Acreditando ser o mesmo integrante de uma facção criminosa da comunidade, mediante violência física, e uso da arma taser de forma reiterada e desproporcional, policiais exigem que ele indique o local onde drogas e as armas e demais integrantes da facção daquela comunidade estariam escondidos. Em decorrência das lesões causadas pelos policiais o indivíduo faleceu. O fato foi descoberto e toda ação havia sido registrada por câmeras. Diante desse quadro, que restou integralmente provado, os policiais deverão responder pelo crime de:

a) ( ) lesão corporal seguida de morte

b) ( ) homicídio qualificado

c) ( ) abuso de autoridade

d) ( ) tortura qualificada pela morte

30 - dentre as alternativas abaixo, assinale a alternativa correta no que concerne aos crimes de resistência e desobediência.

a) ( ) no crime de resistência o agente não cumpre uma ordem legal de um funcionário público, na desobediência o agente se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário competente.

b) ( ) no crime de desobediência o agente não cumpre uma ordem legal de um funcionário público, na resistência o agente se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário competente ou quem lhe esteja prestando auxilio

c) ( ) nos crimes de desobediência admite-se concurso de crimes, no entanto nos crimes de resistência não.

d) ( ) a previsão de pena para os crimes de resistência e desobediência é a mesma.

31 - De acordo com o que foi estudado sobre o conceito de abordagem policial está correto afirmar, EXCETO.

a) ( ) Abordar é o ato de aproximar, alcançar, chegar, estar encostado, achegar-se em uma pessoa, com o propósito de lhe sondar a opinião ou tratar de qualquer assunto, começar a tratar de alguma coisa.

b) ( ) A abordagem policial constitui o procedimento de aproximação a uma pessoa, ou a um grupo de pessoas, ou ainda a um veículo ou residência, com o fim de confirmar um fato, a evidência de uma infração penal, bem como investigar, orientar, advertir, prender, assistir.

c) ( ) Normalmente a busca em pessoas, veículos ou domicílios é realizada em função da necessidade de se identificar a existência de algum objeto que constitua corpo de delito (Código de Processo Penal, art. 244).

d) ( ) É importante deixar bem claro que a abordagem policial somente ocorre diante da existência de uma infração penal.

32 - A busca pessoal independerá de mandado , nas situações abaixo, EXCETO.

a) ( ) No caso de prisão em flagrante;

b) ( ) Quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida;

c) ( ) Quando houver objetos ou papéis que constituam corpo de delito;

d) ( ) Quando o policial quiser, a qualquer tempo, abordar qualquer pessoa de forma indistintamente

33 - É correto afirmar sobre a abordagem preventiva, EXCETO:

a) ( ) Estratégias de intensificar as atividades de busca em pessoas e veículos, em barreiras pré-determinadas;

b) ( ) Deve ser observada a mancha criminal;

c) ( ) Busca resguardar a proteção a vida e os bens comuns fazem parte da abordagem da preventiva;

d) ( ) Não existe previsão legal para a abordagem preventiva, e sim somente após o crime acontecer.

34 - De acordo com a Constituição são direitos e garantias fundamentais, EXCETO:

a) ( ) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

b) ( ) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

c) ( ) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

d) ( ) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

35 - Não haverá os tipos de penas abaixo, exceto:

a) ( ) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) ( ) de caráter perpétuo;

c) ( ) de prestação de serviços;

d) ( ) de banimento;

36 - Marque a alternativa ERRADA.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de:

a) ( ) flagrante delito ou desastre;

b) ( ) Para prestar socorro;

c) ( ) Para fazer abordagem;

d) ( ) durante o dia, por determinação judicial.

37 - A expressão "casa" NÃO compreende:

a) ( ) rol de hotel.

b) ( ) Qualquer compartimento habitado;

c) ( ) Aposento ocupado de habitação coletiva;

d) ( ) Compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

38 - Sobre o conceito analítico de CRIME, são elementos de crime as alternativas abaixo, EXCETO:

a) ( ) Não ser previsto em lei;

b) ( ) Tipico

c) ( ) Antijurídico

d) ( ) Culpável.

39 - Sobre o crime de tortura, é INCORRETO dizer:

a) ( ) O bem jurídico tutelado é a integridade e liberdade física e psíquica da pessoa humana.

b) ( ) Caracterizará o crime de tortura o constrangimento, através do emprego físico, de alguém para obter informações, declarações ou confissões.

c) ( ) O crime de tortura é essencialmente doloso, não comportando a figura culposa.

d) ( ) Não se admite a prática de tortura por omissão.

40 - Se a violência praticada pelo profissional de segurança for cometida com o fim de obter informação, declaração ou confissão, ou, ainda, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, o crime será o de:

a) ( ) Tortura;

b) ( ) Lesão corporal;

c) ( ) Abuso de autoridade;

d) ( ) Não há crime, e sim exercício regular do direito.

41 - Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, como nas situações abaixo, EXCETO:

a) ( ) não prender criminosos;

b) ( ) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

c) ( ) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

d) ( ) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso.

42 - De acordo com o parágrafo abaixo assinale a alternativa correta

Na convenção Americana sobre direitos humanos, denominado de: Pacto de São José da Costa Rica, em 22/11/1969. Foram estabelecidos, regras e princípios em favor da pessoa que é submetida a apuração de qualquer acusação de caráter penal formulada contra ela ou na terminação de seus direitos e obrigação de caráter civil. Tais como:

a) ( ) Presunção de Inocência, Direito a Julgamento, Direito a Privacidade

b) ( ) Indenização, Cela Especial, ;

c) ( ) Visitas Periódicas, Celas individuais;

d) ( ) Direito a defender-se e de constituir defensor, cela individual.

43 - Quando o indivíduo se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça. Em que crime o indivíduo estaria cometendo?

a) ( ) Lesão Corporal;

b) ( ) Desacato;

c) ( ) Resistencia

d) ( ) Desobediência

44 - Policial impõe a uma pessoa que não fume em local sabidamente permitido, ou ainda, policial determina que um grupo de adultos não permaneça na esquina de uma rua às 03h00. Que crime caracteriza essa ação?

a) ( ) Perturbação do Sossego Alheio;

b) ( ) Grave Ameaça;

c) ( ) Constrangimento Ilegal

d) ( ) Tortura

45 - Na busca domiciliar o ordenamento jurídico, usa o termo fundadas razões. Qual das alternativas abaixo NÃO daria ao policia amparo legal para execução uma busca domiciliar?

a) ( ) Flagrante Delito;

b) ( ) Extorsão Mediante Sequestro;

c) ( ) Determinação Judicial;

d) ( ) Ordem superior

46 - Com base no material trabalhado durante a disciplina, assinale a alternativa abaixo que NÃO pode ser considerado um ato ou finalidade da abordagem:

a) ( ) Prestar orientação ao indivíduo

b) ( ) Realizar uma sondagem com o indivíduo

c) ( ) Advertir o indivíduo acerca de algo

d) ( ) Espancar o indivíduo de forma arbitrária

47 – Acerca dos conhecimentos sobre as buscas, assinale abaixo a alternativa que representa um tipo de abordagem que NÃO pode ser realizada pela Polícia Militar:

a) ( ) Busca a pessoas em trânsito ou em locais públicos

b) ( ) Busca Domiciliar sem uma das situações que a autorizem

c) ( ) Busca em veículos em trânsito ou em locais públicos

d) ( ) Busca Domiciliar com uma das situações que a autorizem

48 – O Poder de Polícia é uma espécie de “ato administrativo”, e por isso, é revestido de alguns elementos. Marque abaixo a alternativa que NÃO representa um desses elementos do Poder de Polícia:

a) ( ) Qualquer um do povo pode exercer o Poder de Polícia

b) ( ) Competência do Sujeito para exercer o Poder de Polícia

c) ( ) Motivo que fundamente o exercício do Poder de Polícia

d) ( ) Finalidade de proteção de algum bem jurídico tutelado

49 – O Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, assevera em seu artigo 3º, que compete às policias militares a atribuições abaixo, EXCETO:

a) ( ) Executar com exclusividade, ressalvas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos.

b) ( ) Atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem.

c) ( ) Atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas.

d) ( ) Ser utilizada em benefício próprio dos governantes e membros superiores das Corporações.

50 – A Lei de Abuso de Autoridade tenta evitar que sejam desrespeitados os direitos e garantias do cidadão comtemplados na Constituição Federal, como os exemplos abaixo, EXCETO:

a) ( ) Direito de ir e vir

b) ( ) Direito a culto e crença religiosa

c) ( ) Direito de não respeitar as Leis

d) ( ) Direito a liberdade

QUESTIONÁRIO 2

1. A tarefa do profissional da segurança pública consiste em oferecer à sociedade a proteção suficiente para que todos estejam livres de riscos e perigos. E, para tanto, como representante do Estado, este lhe conferiu a capacidade de intervir nas liberdades individuais, respeitando os limites, sendo necessário submeter as pessoas ao procedimento de revista pessoal, a fim de garantir a segurança da comunidade, inclusive a da própria pessoa.

Considerando o enunciado acima, marque a(s) alternativas que melhor se adequa(m) ao conceito de Abordagem Policial:

1. Abordar é o ato de desaproximar, de correr, de não chegar, de chegar próximo de uma pessoa com o propósito de lhe pedir opinião ou tratar de qualquer assunto;
2. Abordar é o ato de aproximar, alcançar, chegar, estar encostado, achegar-se em uma pessoa, com o propósito de lhe sondar a opinião ou tratar de qualquer assunto, começar a tratar de alguma coisa;
3. Olhando para o conceito técnico, a abordagem policial constitui o procedimento de aproximação a uma pessoa, ou a um grupo de pessoas, ou ainda a um veículo ou residência, com o fim de confirmar um fato, a evidência de uma infração penal, bem como investigar, orientar, advertir, prender, assistir;
4. As alternativas “b” e “c” estão corretas.

2. O ato de abordar uma pessoa, em veículo ou domicílio tem por objetivo:

1. Orientar, Advertir, prestar assistência, solicitar uma informação, etc;
2. Investigar, confirmar um fato ou a evidência de uma infração penal;
3. Ser curioso e ver o que a pessoa está transportando;
4. As alternativas “a” e “b” estão corretas.

3. Embasados nas aulas sobre o Ato Administrativo, pode-se constatar que o “Estado, antes de tudo, tem obrigações, encargos e deveres”. E para tanto lhes foram disponibilizados poderes. Nesse sentido, assinale V (verdadeiro) e F (falso) para o enunciado abaixo:

Competência (Sujeito): trata-se da capacidade do agente público de praticar o ato, conforme definido em legislação. Não havendo lei conferindo essa capacidade, o ato praticado é passível de nulidade. Nesse sentido, destaca-se a tarefa para realizar busca pessoal durante as ações de segurança pública. Em outras palavras, a lei confere aos agentes policiais essa atividade, não sendo admissível outro agente do Estado exercê-la.

O enunciado é: ( )

4. Julgue o item a seguir:

Através do dever-poder de polícia, podemos realizar detenções, seja porque ocorreu um flagrante delito, seja porque a justiça expediu um mandado de prisão decorrente de uma condenação criminal, ou ainda, autorizados a revistar uma pessoa quando em fundada suspeita.

A questão está: Certa ( ) Errada ( )

5. No tocante a inviolabilidade do domicílio, é correto o que se afirma em:

1. Os quartos de hotéis, quando habitados, se revestem da qualidade de moradia, logo, também merecem a proteção da inviolabilidade. De outro lado, os corredores e o saguão não são abrangidos por essa tutela;
2. Os quartos de hotéis não são utilizados como moradia, portanto, não merecem a proteção da inviolabilidade, podendo os agentes públicos adentrarem a qualquer hora do dia ou da noite, sem a necessidade de um mandado judicial, já que não se enquadram na qualidade de domicílio;
3. É exemplo de casa, para configuração da inviolabilidade: caverna, castelo, hotel, motel, abaixo da ponte, pensão, casa de taipa;

4. As letras “a” e “c” estão corretas.

6. O art. 1º da Lei nº 9.455/1997 não traz a definição de tortura, apenas elenca os comportamentos que configuram a prática da tortura, assim, identifique o exemplo que melhor se enquadra para configuração do crime de tortura:

1. Policial que orienta o suspeito a confessar um crime e para tanto lhe informa dos benefícios da confissão como causa de diminuição de pena;
2. Policial que escuta uma confissão espontânea do suspeito de um crime, e para tanto, visando identificar as circunstâncias do ilícito, faz questionamentos sem que haja qualquer manifestação de violência ou grave ameaça ao indivíduo por parte do policial;
3. Policial que obriga um suspeito a confessar um crime. Ou ainda, o policial que, mediante violência ou grave ameaça, causa sofrimento físico ou mental para obter a confissão de um crime;
4. Nenhuma das alternativas.

7. Vale dizer, várias são as ocorrências em que, no momento da abordagem, determinadas pessoas reagem à atuação do agente policial cometendo algum ilícito após iniciada a abordagem. Dentre os crimes mais comuns destacam-se:

1. Tráfico de drogas, estupro e estelionato;
2. Resistência, lesão corporal e infanticídio;
3. O Desacato, a Desobediência e a Resistência;
4. Desacato, violência doméstica e contravenção penal.

8. Dentre as alternativas abaixo, assinale a alternativa correta. (https://www.direitonet.com.br/testes/exibir/191/Crimes-de-resistencia-e-desobediencia)

a) Enquanto na desobediência o agente não cumpre uma ordem legal de um funcionário público, na resistência o agente se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário competente ou quem lhe esteja prestando auxilio;

b) Enquanto na resistência o agente não cumpre uma ordem legal de um funcionário público, na desobediência o agente se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário competente.

c) Nos crimes de desobediência admite-se concurso de crimes, no entanto nos crimes de resistência não.

d) A pena prevista para o crime de resistência é a mesma prevista para desobediência.

9. Considere a situação hipotética. No momento de uma abordagem policial, Chico da Silva, velho conhecido da polícia por envolvimento no tráfico de drogas, é flagrado com 1 kg de maconha dentro de um veículo. Os policiais ansiosos que ele poderá ter mais droga e dinheiro em casa, logo questionam onde seria a moradia de Chico da Silva, mas este se recusa a fornecer, e para tanto, os policiais envolvidos logo passaram a executar choques elétricos e asfixia parcial (com uso de um saco plástico), visando obter informações sobre o endereço utilizado pelo suposto traficante como depósito da droga.

1. Ao passar a usar choque e asfixia os policiais praticaram o crime de tortura;
2. Os policiais agiram correto, tendo em vista que Chico da Silva se encontrava em situação flagrancial, e por isso, os policiais poderiam fazer de tudo para descobrir o endereço dele;
3. Os policiais agiram correto, pois a Lei de Tortura autoriza os policiais a constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão;
4. Nenhuma das alternativas está correta.

10. Dentre as alternativas, qual a que melhor se adequa ao cometimento do abuso de autoridade:

a) prisão em flagrante.

b) prisão preventiva.

c) arrombar porta de um imóvel para executar cumprimento de mandado judicial, dentro do horário regulamentar.

d) prisão para averiguações.

QUESTIONÁRIO 3

1) De acordo com o parágrafo abaixo assinale a alternativa correta

Na convenção Americana sobre direitos humanos, denominado de: Pacto de São José da Costa Rica, em 22/11/1969. Foram estabelecidos, regras e princípios em favor da pessoa que é submetida a apuração de qualquer acusação de caráter penal formulada contra ela ou na terminação de seus direitos e obrigação de caráter civil. Tais como:

a) Presunção de Inocência, Direito a Julgamento, Direito a Privacidade

b) Indenização, Cela Especial, ;

c) Visitas Periódicas, Celas individuais;

d) Direito a defender-se e de constituir defensor, cela individual.

2) São características do conjunto de regras e princípios que tutelam a dignidade humana, exceto:

a) Universais, Consagradas na Ordem Jurídica;

b) Absolutas, limitativo dos Poderes Constituídos;

c) Inalienáveis, Indisponíveis;

d) Competentes, Alienáveis.

3) Ato administrativo é uma manifestação de vontade (comportamento) proferida pelo Estado e externado por agente público, ou por quem lhe faça às vezes, a fim de criar, modificar ou extinguir direitos, perseguindo o interesse público. Marque a alternativa que indicam os Atributos ou características do Ato Administrativo.

a) Forma, Motivo, Objeto;

b) Presunção de Legitimidade Autoexecutoriedade , Imperatividade, Tipicidade;

c) Condições, Restrições, Limitações;

d) Clareza, Pfecisão, Ordem Lógica.

4) Marque a alternativa que diz respeito aos Atributos ou características do Dever-Poder de Polícia.

a) Condições, Restrições, Limitações;

b) Clareza, Precisão, Ordem lógica;

c) Discricionariedade, Autoexecutoriedade, Coercibilidade;

d) Forma, Motivo, Objeto,

5) Quando você se depara com uma ocorrência, qual o atributo do dever-poder de polícia que lhe autoriza exercer uma intervenção sem a necessidade de provocar o poder judiciário

a) Coercibilidade

b) Autoexecutoriedade

c) Discricionariedade

d) Mandado de Busca

6) Quando o indivíduo se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça. Em que crime o indivíduo estaria cometendo?

a) Lesão Corporal;

b) Desacato;

c) Resistencia

D) Desobediência

7) Policial impõe a uma pessoa que não fume em local sabidamente permitido. Ou ainda, policial determina que um grupo de adultos não permaneça na esquina de uma rua às 03h00. Que crime caracteriza essa ação?

a) Perturbação do Sossego Alheio;

b) Grave Ameaça;

c) Constrangimento Ilegal

d) Tortura

8) Na busca domiciliar o ordenamento jurídico, usa o termo fundadas razões. Qual das alternativas abaixo não daria ao policia amparo legal para execução uma busca domiciliar?

a) Flagrante Delito;

b) Extorsão Mediante Sequestro;

c) Determinação Judicial;

d) Ordem superior

9) Dentre os atributos do Dever-Poder de Polícia, que alternativa da o conceito de Discricionariedade

a) É a capacidade do policial em ser discreto em suas atribuições legais

b) É a capacidade de se praticar uma ação diretamente, por seus próprios meios, sem o acionamento do poder judiciário.

c) Liberdade de ação dentro dos limites legais para se concretizar o interesse público, fundada num juízo de oportunidade e conveniência;

d) É uma manifestação de vontade proferida pelo Estado e externado por agente público, ou por quem lhe faça às vezes, a fim de criar, modificar ou extinguir direitos, perseguindo o interesse público.

10) Quando o indivíduo se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça. Que crime ele estaria cometendo?

a) Desacato;

b) Resistencia;

c) Ameaça

d) Desobediancia

QUESTIONÁRIO 4

1 - João foi abordado por policiais militares, e ao ser identificado como procurado pela justiça, agrediu fisicamente o policial na tentativa de fugir. Sobre a conduta de João, este praticou que crime?

A - desacato

B - resistência

C - desobediência

D - nenhum crime

2 - a abordagem a pessoa em via pública por policial militar, para fins de busca pessoal, deve ser motivada, sob pena de constituir crime de abuso de autoridade capitulado no art. 3º , alínea “a”, da lei nº 4.898/65. A motivação que afasta a tipicidade penal consiste em:

Parte superior do formulário

A - a experiência pessoal no exercício da atividade policial.

B - fundada suspeita

C - a pessoa abordada esta em via publica na madrugada

D - a pessoa abordada estar sem documento de identificação

3 - O cidadão ao visualizar a viatura policial passa a efetuar disparos de arma de fogo direcionados a guarnição, e esta para cessar a injusta agressão atual efetua disparo de arma de fogo atingindo o agressor. Diante do caso exposto, e em conformidade com o disposto no Art. 23 do código penal que elenca as causas de exclusão da ilicitude, os policiais agiram em:

A - estrito cumprimento do dever legal

B - exercício regular de direito

C - legitima defesa

D - estado de necessidade

4 - o código penal, no art. 23, elenca as causas de exclusão da ilicitude. Sobre tais excludentes, assinale a alternativa correta.

A - respondera pelo crime de violação de domicilio o funcionário publico que cumprindo ordem judicial adentre a residência sem a autorização do morador.

B - para caracterização da legitima defesa é necessário que se demonstre que o agente agiu contra agressão injusta atual ou iminente nos limites necessários para cessar a agressão

C - responde pelo crime de constrangimento ilegal aquele que não sendo autoridade policial efetua prisão de alguém em flagrante delito

D - esta amparado pela excludente do estrito cumprimento do dever legal o policial que mata um criminoso durante uma intervenção policial.

5 - com relação à busca pessoal realizada em mulher, é correto afirmar:

A - a busca em mulher obrigatoriamente será realizada por outra mulher, sob pena de abuso de autoridade

B - a busca pessoal em mulher será feita por outra mulher, desde que não importe prejuízo da diligência.

C - a busca pessoal em mulheres depende de mandado judicial.

D - poderá o policial militar masculino, segundo seu livre arbítrio, realizar a busca pessoal.

6 - de acordo com a súmula vinculante nº 11 do STF, o uso de algema poderá ser empregado:

A - em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.

B - sem a necessidade de justificar por escrito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia.

C - em casos de resistência e de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, entretanto, não é permitido sua utilização em caso de fundado receio de fuga. 

D - em casos de resistência e de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, sem necessidade de justificativa por escrito, sob pena das responsabilidade civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, não havendo responsabilidade civil do estado.

7 - considera-se sujeito ativo do crime de abuso de autoridade:

A - Pessoa que exerça cargo ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

B - somente pessoa que exerça cargo ou função pública remunerada.

C - somente pessoa que exerça cargo ou função pública em caráter definitivo.

D - somente pessoa que exerça cargo ou função pública em posto de chefia.

8 - se durante uma intervenção o policial militar atuar com abuso de autoridade e também causar lesão corporal sem que se caracterize qualquer amparo legal em sua atuação, responderá:

A - apenas por abuso de autoridade, ficando absorvida a lesão corporal.

B - pelos dois delitos (abuso de autoridade e lesões corporais)

C - pelos dois delitos (abuso de autoridade e lesões corporais) na justiça militar

D - apenas por lesões corporais, ficando absorvido o abuso de autoridade

Parte inferior do formulário

9 - durante uma operação, policiais militares conseguem deter um individuo da portando arma de fogo e drogas. Acreditando ser o mesmo integrante de uma facção criminosa da comunidade, mediante violência física, e uso da arma taser de forma reiterada e desproporcional, policiais exigem que ele indique o local onde drogas e as armas e demais integrantes da facção daquela comunidade estariam escondidos. Em decorrência das lesões causadas pelos policiais o indivíduo faleceu. O fato foi descoberto e toda ação havia sido registrada por câmeras. Diante desse quadro, que restou integralmente provado, os policiais deverão responder pelo crime de:

A - lesão corporal seguida de morte

B - homicídio qualificado

C - abuso de autoridade

D - tortura qualificada pela morte

10 - dentre as alternativas abaixo, assinale a alternativa correta no que concerne aos crimes de resistência e desobediência.

A - no crime de resistência o agente não cumpre uma ordem legal de um funcionário público, na desobediência o agente se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário competente.

B - no crime de desobediência o agente não cumpre uma ordem legal de um funcionário público, na resistência o agente se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário competente ou quem lhe esteja prestando auxilio

C - nos crimes de desobediência admite-se concurso de crimes, no entanto nos crimes de resistência não.

D - a previsão de pena para os crimes de resistência e desobediência é a mesma.

QUESTIONÁRIO 5

1. De acordo com o que foi estudado sobre o conceito de abordagem policial está correto, exceto.

1. Abordar é o ato de aproximar, alcançar, chegar, estar encostado, achegar-se em uma pessoa, com o propósito de lhe sondar a opinião ou tratar de qualquer assunto, começar a tratar de alguma coisa.
2. A abordagem policial constitui o procedimento de aproximação a uma pessoa, ou a um grupo de pessoas, ou ainda a um veículo ou residência, com o fim de confirmar um fato, a evidência de uma infração penal, bem como investigar, orientar, advertir, prender, assistir.
3. Normalmente a busca em pessoas, veículos ou domicílios é realizada em função da necessidade de se identificar a existência de algum objeto que constitua corpo de delito (Código de Processo Penal, art. 244).
4. É importante deixar bem claro que a abordagem policial somente ocorre diante da existência de uma infração penal.

2. A busca pessoal independerá de mandado, quando, exceto.

1. No caso de prisão em flagrante;
2. Quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida;
3. Quando houver objetos ou papéis que constituam corpo de delito;
4. Quando o policial quiser, a qualquer tempo, abordar qualquer pessoa de forma indistintamente.

3. Está correto, exceto:

1. A ação policial proativa ocorre durante as atividades de policiamento, cujos procedimentos preveem a interceptação de pessoas e veículos na via pública e a realização de busca pessoal e revista veicular;
2. Com o objetivo de localizar algum objeto ilícito, como drogas e armas de fogo;
3. A decisão de agir é exclusiva do policial e é respaldada por lei;
4. A decisão de agir, é sempre, um ato vinculado.

4. A abordagem preventiva é, exceto:

1. Estratégias adotadas na edição atual foi a de intensificar as atividades de busca em pessoas e veículos, em barreiras pré-determinadas;
2. Deve ser observada a mancha criminal;
3. Busca resguardar a proteção a vida e os bens comuns fazem parte da abordagem da preventiva;
4. Não existe previsão legal para a abordagem preventiva, e sim somente após o crime acontecer.

5. Existem elementos ou requisitos que são intrínsecos e necessários para a execução do ato administrativo, estão corretas, exceto:

1. Competência;
2. Finalidade e forma;
3. Motivo e objeto e;
4. Poder.

6. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, exceto:

1. Agentes penitenciários e a força nacional;
2. Polícia federal;;
3. Polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal;
4. Polícias civis e polícias militares e corpos de bombeiros militares

7. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, exceto:

1. As militares;
2. Funções de polícia judiciária;
3. E a apuração de infrações penais;
4. A competência de polícia repressiva.

DOS DIREIROS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

8. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:

1. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição;
2. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa mesmo quando não houver lei;
3. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
4. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

9. Está correto, exceto:

1. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
2. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
3. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 
4. É violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

10. De acordo com a Constituição são direitos e garantias fundamentais, exceto:

1. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
2.  A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
3. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;               
4. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

11 – A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, exceto:

1. Privação ou restrição da liberdade e  perda de bens;
2. suspensão ou interdição de direitos, menos o direito de votar;

c) Multa;

d) prestação social alternativa;

________________________________________

12 Não haverá penas, exceto:

1. de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
2. de caráter perpétuo;
3. de prestação de serviços;
4. de banimento;

13. Marque a autoria errada.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de:

1. flagrante delito ou desastre;
2. Ou para prestar socorro, ou;
3. Para fazer abordagem;
4. durante o dia, por determinação judicial.

14. A expressão "casa" compreende:

1. rol de hotel.
2. Qualquer compartimento habitado;
1. Aposento ocupado de habitação coletiva;
2. Compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

15. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para, exceto:

a) não prender criminosos;

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso.

16. Sobre o uso de algemas:

Só é lícito o uso de algemas em casos de:

1. Resistência e de fundado receio de fuga;
2. Ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros;
3. justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
4. Toda vez que houver prisão em flagrante;

17. É vedado emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional quando houver:

1. Quando houver resistência e de fundado receio de fuga
2. Durante o trabalho de parto;
3. No trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e;
4. Após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada. 

18 Não há crime nos casos de:

1. Repelir justa agressão, atual ou iminente, contra si mesmo ou terceiro, usando moderadamente dos meios;
2. Estado de necessidade “justificante;
3. Legítima defesa
4. Estrito cumprimento do dever legal.

19. O que é o conceito analítico de crime, exceto:

1. Não previsto em lei;
2. Tipo;
3. Antijurídico
4. Culpável.

20. São crimes hediondos, segundo a Lei 8.072/90:

a) Extorsão mediante sequestro e roubo.

b) Estupro de vulnerável e estupro.

c) Epidemia com resultado morte e peculato praticado por prefeito municipal.

d) Tráfico e terrorismo.

21. Em relação aos crimes hediondos, é incorreto afirmar que:

a) O homicídio simples não é considerado crime hediondo, salvo a hipótese de ser praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

b) O crime de envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal qualificado com resultado morte é considerado hediondo.

c) Os crimes hediondos são em numerus clausus, pois a Lei 8.072/90 os enumera de forma taxativa.

d) O homicídio qualificado foi considerado hediondo apenas em 1994, com a vigência da Lei 8.930.

22 O condenado por crime hediondo:

a) pode pedir o livramento condicional após o cumprimento de mais de 2/3 da pena, se não for reincidente em crime da mesma natureza.

b) não tem direito a livramento condicional, devendo cumprir a pena integralmente no regime fechado.

c) pode pleitear o livramento condicional após o cumprimento de mais de 2/5 da pena, se não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.

d) pode requerer o livramento condicional após o cumprimento de mais de 1/2 da pena, se não for reincidente em crime da mesma natureza.

23 O condenado por crime hediondo que denunciar à autoridade a quadrilha por ele integrada, possibilitando seu desmantelamento:

a) deve ter reconhecida em seu favor uma causa de diminuição de pena.

b) faz jus ao perdão judicial.

c) deve ter reconhecida em seu favor uma circunstância atenuante.

d) não terá qualquer benefício.

24. O condenado a pena de detenção por crime previsto na Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97):

a) não terá direito ao livramento condicional.

b) deverá cumpri-la inicialmente no regime fechado.

c) não terá direito ao sistema progressivo de cumprimento.

d) poderá cumpri-la inicialmente no regime aberto.

25 O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais foi incluído no rol dos crimes hediondos pela Lei 9.677/98.

É incorreto se dizer sobre o delito em questão:

a) A objetividade jurídica é a saúde pública. (sua resposta)

b) Configura-se no instante em que o agente corrompe, falsifica, adultera ou altera o produto, independente de qualquer resultado lesivo.

c) Quem vende, importa ou distribui o produto falsificado, corrompido ou adulterado comete crime, mas não considerado hediondo.

d) Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.

26 São equiparados aos crimes hediondos, por disposição da Lei 8.072/90:

a) Tortura, Estupro e Tráfico Ilícito de Entorpecentes.

b) Terrorismo, Tortura e Tráfico Ilícito de Entorpecentes.

c) Terrorismo, Tortura e Aborto.

d) Tráfico Ilícito de Entorpecentes, Porte Ilegal de Armas e Tortura.

27 . Segundo o art. 2º, da Lei 8.072/90, os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo serão insuscetíveis de:

a) anistia, perdão judicial, graça e indulto.

b) graça, anistia, fiança e perdão judicial.

c) anistia, indulto, graça e fiança. 

d) livramento condicional, graça e anistia.

28. Sobre o crime de tortura, é incorreto dizer:

a) O bem jurídico tutelado é a integridade e liberdade física e psíquica da pessoa humana.

b) Caracterizará o crime de tortura o constrangimento, através do emprego físico, de alguém para obter informações, declarações ou confissões. (sua resposta)

c) O crime de tortura é essencialmente doloso, não comportando a figura culposa.

d) Não se admite a prática de tortura por omissão.

29 Analise as afirmações abaixo e escolha a resposta correta:

I - Para os feitos da Lei dos Crimes Hediondos devemos considerar latrocínio como sendo o crime de roubo qualificado pelo resultado morte.
II - Por tratar-se de crime hediondo, o latrocínio deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada perante o tribunal do júri.
III - Haverá latrocínio tentado quando houver morte e subtração tentada.

a) As afirmações I e II estão corretas.

b) As afirmações II e III estão corretas.

c) As afirmações I e III estão corretas. 

d) Todas as afirmações estão corretas.

30 Quais desses crimes não são hediondos:

a) Epidemia com resultado morte. (sua resposta)

b) Genocídio.

c) Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais .

d) Lesão corporal seguida de morte, quando não praticada contra autoridade ou agente, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

31 É incorreto afirmar quanto aos crimes hediondos:

a) O crime de estupro está no rol dos crimes hediondos.

b) Não será concedida progressão de regime, nem liberdade provisória, nem indulto. 

c) A progressão de regime dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se reincidente.

d) A prisão temporária terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

32 Analise as afirmações abaixo e escolha a resposta correta:

I - Aplicar-se-á o disposto na Lei 9.455/97 (Lei da Tortura) ainda que o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
II - Se o crime de tortura for praticado por agente público, sua condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
III - O resultado lesão ou morte deve ser a título de dolo para que fique configurado o crime de prática de tortura qualificado.

a) As afirmações I e II estão corretas. 

b) As afirmações II e III estão corretas.

c) As afirmações I e III estão corretas.

d) Todas as afirmações estão corretas.

33 Sobre o crime de genocídio é incorreto dizer:

a) A conduta deve ser dirigida para membros de determinado grupo nacional, étnico, religioso ou racial.

b) O ato deve ser dirigido à destruição de um grupo, sendo irrelevante se o resultado acometeu apenas um indivíduo.

c) Para sua configuração, é necessário que o crime seja cometido por chefes políticos e militares. 

d) É delito comum, permanente, plurissubjetivo e pluriofensivo.

34. Assinale a opção incorreta.

a) O crime de extorsão mediante sequestro será considerado hediondo apenas se ocorrer a morte da vítima. 

b) A extorsão mediante sequestro consuma-se com a privação da liberdade de locomoção da vítima por espaço de tempo juridicamente relevante, sendo de todo despiciendo que o agente obtenha, efetivamente, a vantagem pretendida.

c) O crime de extorsão indireta admite a modalidade tentada.

d) A extorsão mediante sequestro, simples ou qualificada, tentada ou consumada, é crime hediondo, o que impede que o seu autor seja beneficiado com a anistia, a graça, o indulto e a fiança.

35 Constitui homicídio qualificado, exceto:

1. I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
2. II - por motivo forte e inútil ;
3. III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
4. IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido

37. constitui o crime de furto, exceto:

1. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel;
2. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência;
3. Com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
4. Com emprego de chave falsa;

38 Constitui o crime de roubo, exceto:

1. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência;
2. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel;
3. se há o concurso de duas ou mais pessoas;
4. se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

39. constitui o crime de estupro, exceto:

1. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal;
2. Ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso;
3. Abraço carinhoso contra a vontade da pessoa;
4. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.

1. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 15 (catorze) anos;

41. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem, consitui, o que:

1. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
2. Não crime;
3. Há crime, porém não contra menores;
4. O crime é de menor potencial ofensivo.

42. Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente, constitui crime de:

1. Registro de nascimento inexistente;
2. Conhecimento prévio de impedimento;
3. Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento;
4. Não há crime algum.

43 consitui crime de desacato:

1. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela;
2. Quando o indivíduo não cumpre ou não atende à determinação legal;
3. Quando o indivíduo desrespeita, desprestigia ou ofende o policial
4. Quando o indivíduo zomba do policial em serviço, chamando-o de Mané.

44 Se a violência praticada pelo profissional de segurança for cometida com o fim de obter informação, declaração ou confissão, ou, ainda, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, o crime será o de:

1. Tortura;
2. Lesão corporal;
3. Abuso de autoridade;
4. Não há crime, e sim exercício regular do direito.