Questões de Aspectos (ou Fundamentos) Jurídicos da Abordagem Policial

Questões de Aspectos (ou Fundamentos) Jurídicos da Abordagem Policial - 3

R IO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL

POLÍCIA MILITAR

DIRETORIA DE ENSINO

CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA PMRN

QUESTÕES PARA AVALIAÇÃO DE “FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA ABORDAGEM POLICIAL” “CAS” 2020

01 – Com base no conteúdo estudado em sala de aula, assinale abaixo a alternativa que NÃO representa um tipo de EXCLUDENTE DE ILICITUDE:

a) ( ) Legítima Defesa

b) ( ) Estado de Necessidade

*c) ( ) Princípio da Isonomia*

d) ( ) Estrito Cumprimento do Dever Legal

Prevê o Código Penal, em seu art.23, que:

"Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Parágrafo Único. O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo."

02 – O artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso XI, assevera que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar”, salvo nas hipóteses listadas abaixo, EXCETO

a) ( ) Com consentimento do morador

*b) ( ) Apenas para realizar abordagens a pessoas suspeitas*

c) ( ) Em Flagrante Delito

d) ( ) Por Determinação Judicial durante o dia

03 – Em uma situação hipotética onde duas pessoas estejam em um avião que está caindo e só exista um paraquedas, e um dos dois indivíduos mate o outro para conseguir se salvar utilizando-se daquele paraquedas, esse indivíduo estará enquadrado em qual excludente de ilicitude?

a) ( ) Estrito Cumprimento do Dever Legal.

b) ( ) Exercício Regular do Direito.

c) ( ) Legítima Defesa.

*d) ( ) Estado de Necessidade.*

04 – A legítima defesa é a excludente de ilicitude que mais fundamenta e embasa a defesa de policiais militares no exercício de suas funções, e tem como requisitos para sua configuração as alternativas abaixo, EXCETO:

a) ( ) Agressão injusta, atual ou iminente

b) ( ) Defesa de Direito próprio ou alheio

*c) ( ) A ação ser realizada após cessar agressão do criminoso ao direito protegido*

d) ( ) Utilização de meios necessários com moderação

05 – Dentre os órgãos ligados a Segurança Pública listados abaixo, assinale aquele que é responsável pelo policiamento ostensivo e manutenção da ordem pública:

a) ( ) Polícia Civil

b) ( ) Corpo de Bombeiros Militares

c) ( ) Polícia Federal

*d) ( ) Polícia Militar*

06 – O artigo 244 do Código de Processo Penal dispõe sobre a busca pessoal, onde assevera que ela pode ocorrer independente de mandado, desde que exista a FUNDADA SUSPEITA, a qual MELHOR fica evidenciada na seguinte alternativa abaixo:

a) ( ) A vestimenta do Indivíduo

b) ( ) A Etnia/Cor do Indivíduo

c) ( ) O tipo de Veículo do Indivíduo

*d) ( ) Um conjunto de critérios e fatores que levem o policial a suspeitar que o indivíduo tenha cometido ou esteja na iminência de cometer algum ilícito penal. *

07 – Acerca da Busca Pessoal a ser realizada em suspeita MULHER, marque a abaixo a alternativa CORRETA:

a) ( ) Pode ser feita por policial masculino em qualquer circunstância.

*b) ( ) A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.*

c) ( ) Não pode ser realizada nem mesmo por uma policial feminina.

d) ( ) Mulheres não precisam ser abordadas pela Polícia.

08 – Com base nos estudos e debates em sala de aula acerca da Súmula Vinculante nº 11, marque abaixo a alternativa que NÃO justifica o uso de algemas no preso.

*a) ( ) Quando o policial não gostar da aparência do preso*

b) ( ) Em caso de resistência do preso.

c) ( ) Quando houver receio de fuga

d) ( ) Nos casos em que houver perigo a integridade física própria ou alheia

09 – A imputabilidade é a capacidade do agente (autor da conduta delitiva) ser responsabilizado penalmente, existindo alguns grupos que são em regra inimputáveis (não respondem) perante a Lei penal. Marque abaixo a alternativa que o agente/autor responde (é imputável) pela conduta criminosa.

a) ( ) Menores de idade

b) ( ) Paciente de Doença Mental

*c) ( ) Servidores Públicos*

d) ( ) Portador de Síndrome de Down

10 – Dos estudos em sala de aula podemos afirmar que o crime praticado por uma conduta de OMISSÃO do agente é chamado de:

a) ( ) Crime Hediondo

b) ( ) Crime Qualificado

*c) ( ) Crime Omissivo*

d) ( ) Crime Próprio

11 – Diferente do dolo, a culpa é quando não há a intenção do agente em praticar o crime e possui três modalidades, com base nos estudos em sala de aula, assinale abaixo a alternativa que NÃO representa uma das modalidades da culpa.

a) ( ) Imperícia

b) ( ) Negligência

c) ( ) Imprudência

*d) ( ) Dolo Eventual*

12 – Acerca do aprendizado em sala de aula referente ao crime de DESOBEDIÊNCIA, assinale a alternativa CORRETA:

a) ( ) É quando o indivíduo agride o policial

b) ( ) Ocorre se a pessoa abordada desrespeita o policial

*c) ( ) Ocorre quando o agente desobedece a ordem legal de funcionário público.*

d) ( ) É praticado pelo indivíduo que obedece aos comandos do policial

13 – Em relação ao crime de DESACATO, nós podemos afirmar que ele ocorre quando:

*a) ( ) O indivíduo desrespeita o policial ou funcionário público no exercício da função ou em razão dela*

b) ( ) É praticado pelo indivíduo que obedece aos comandos do policial

c) ( ) É quando o indivíduo agride o policial

d) ( ) Não existe o crime de desacato

14 – A respeito do crime de RESISTÊNCIA, assinale a alternativa CORRETA.

a) ( ) Ocorre se a pessoa abordada desrespeita o policial

*b) ( ) Ocorre quando o indivíduo se opõe a execução de ato legal mediante violência ou grave ameaça contra funcionário público.*

c) ( ) É praticado pelo indivíduo que obedece aos comandos do policial

d) ( ) Ocorre se o indivíduo não se identificar para o policial

15 – O crime de Tortura consiste em “constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental”, sendo que para se configurar a tortura é necessário que exista uma finalidade na conduta. Assinale abaixo a alternativa que NÃO representa uma das finalidades da tortura:

a) ( ) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) ( ) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) ( ) em razão de discriminação racial ou religiosa

*d) ( ) Cometer a agressão por ocasião de uma luta corporal*

16 – A respeito do crime de tortura, é INCORRETO afirmar que:

a) ( ) a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a INTERDIÇÃO para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada;

*b) ( ) É um crime de menor potencial ofensivo*

c) ( ) crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

d) ( ) O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

17 - João foi abordado por policiais militares, e ao ser identificado como procurado pela justiça, agrediu fisicamente o policial na tentativa de fugir da prisão. Sobre a conduta de João, este praticou que crime?

a) ( ) desacato

*b) ( ) resistência*

c) ( ) desobediência

d) ( ) nenhum crime

18 - Quando o indivíduo se opõe à execução de ato legal, mediante VIOLÊNCIA ou AMEAÇA. Qual o crime o indivíduo estaria cometendo?

a) ( ) Lesão Corporal;

b) ( ) Desacato;

*c) ( ) Resistência*

d) ( ) Desobediência

19 - Com base no material trabalhado durante a disciplina, assinale a alternativa abaixo que NÃO pode ser considerado um ato ou finalidade da abordagem:

a) ( ) Prestar orientação ao indivíduo

b) ( ) Realizar uma sondagem com o indivíduo

c) ( ) Advertir o indivíduo acerca de algo

*d) ( ) Espancar o indivíduo de forma arbitrária*

20 – Acerca dos conhecimentos sobre as buscas, assinale abaixo a alternativa que representa um tipo de abordagem que NÃO pode ser realizada pela Polícia Militar:

a) ( ) Busca a pessoas em trânsito ou em locais públicos

*b) ( ) Busca Domiciliar sem uma das situações que a autorizem*

c) ( ) Busca em veículos em trânsito ou em locais públicos

d) ( ) Busca Domiciliar com uma das situações que a autorizem

GABARITO DAS QUESTÕES