CFS - CFP - Questões de Aspectos (ou Fundamentos) Jurídicos da Abordagem Policial

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE ENSINO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR ESCOLA DE SEGURANÇA CIDADÃ

Aluno:_______________________________________________________________________________

Núcleo:_____________________________Turma: _____________ N°_____ Data: _____/ _____/ 2018.

MARQUE COM (X) A RESPOSTA CORRETA:

AVALIAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA ATIVIDADE POLICIAL - CFS 2018

1) Dentre as alternativas abaixo, assinale a alternativa correta.

a) Enquanto na desobediência o agente não cumpre uma ordem legal de um funcionário público, na resistência o agente se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário competente ou quem lhe esteja prestando auxilio;

b) Enquanto na resistência o agente não cumpre uma ordem legal de um funcionário público, na desobediência o agente se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário competente;

c) Nos crimes de desobediência admite-se concurso de crimes, no entanto nos crimes de resistência não;

d) A pena prevista para o crime de resistência é a mesma prevista para desobediência.

2) Na busca domiciliar o ordenamento jurídico usa o termo “fundadas razões”. Qual das alternativas abaixo NÃO daria ao policial amparo legal para execução de uma busca domiciliar?

a) Flagrante Delito;

b) Extorsão Mediante Sequestro;

c) Determinação Judicial;

d) Ordem superior.

3) Policial impõe a uma pessoa que não fume em local sabidamente permitido, ou ainda, policial determina que um grupo de adultos não permaneça na esquina de uma rua às 03h00. Que crime caracteriza essa ação?

a) Perturbação do Sossego Alheio;

b) Grave Ameaça;

c) Constrangimento Ilegal;

d) Tortura.

4) De acordo com a súmula vinculante nº 11 do STF, o uso de algema poderá ser empregado:

a) em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere;

b) sem a necessidade de justificar por escrito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia;

c) em casos de resistência e de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, entretanto, não é permitido sua utilização em caso de fundado receio de fuga;

d) em casos de resistência e de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, sem necessidade de justificativa por escrito, sob pena das responsabilidades civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, não havendo responsabilidade civil do estado.

5) Com base no conteúdo estudado em sala de aula, assinale abaixo a alternativa que NÃO representa um tipo de EXCLUDENTE DE ILICITUDE:

a) Princípio da Isonomia

b) Estado de Necessidade

c) Legítima Defesa

d) Estrito Cumprimento do Dever Legal

6) O crime de Tortura consiste em “constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental”, sendo que para se configurar a tortura é necessário que exista uma finalidade na conduta. Assinale abaixo a alternativa que NÃO representa uma das finalidades da tortura:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

d) Cometer a agressão por ocasião de uma luta corporal.

7) Abordagem a pessoa em via pública por policial militar, para fins de busca pessoal, deve ser motivada, sob pena de constituir crime de abuso de autoridade capitulado no art. 3º , alínea “a”, da lei nº 4.898/65. A motivação que afasta a tipicidade penal consiste em:

a) a experiência pessoal no exercício da atividade policial;

b) fundada suspeita;

c) a pessoa abordada estar em via publica na madrugada;

d) a pessoa abordada estar sem documento de identificação.

8) Dentre as alternativas, qual a que melhor se adequa ao cometimento do abuso de autoridade:

a) prisão em flagrante;

b) prisão preventiva;

c) arrombar porta de um imóvel para executar cumprimento de mandado judicial, dentro do horário regulamentar;

d) prisão para averiguações.

9) São equiparados aos crimes hediondos, por disposição da Lei 8.072/90:

a) Tortura, Estupro e Tráfico Ilícito de Entorpecentes.

b) Terrorismo, Tortura e Tráfico Ilícito de Entorpecentes.

c) Terrorismo, Tortura e Aborto.

d) Tráfico Ilícito de Entorpecentes, Porte Ilegal de Armas e Tortura.

Comentário: Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:    (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956;       (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;       (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;      (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;      (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.      (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

10) O código penal, no art. 23, elenca as causas de exclusão da ilicitude. Sobre tais excludentes, assinale a alternativa correta.

a) responderá pelo crime de violação de domicílio o funcionário público que, cumprindo ordem judicial, adentre a residência sem a autorização do morador;

b) para caracterização da legítima defesa, é necessário que se demonstre que o agente agiu contra agressão injusta atual ou iminente nos limites necessários para cessar a agressão;

c) responde pelo crime de constrangimento ilegal aquele que, não sendo autoridade policial, efetua prisão de alguém em flagrante delito;

d) está amparado pela excludente do estrito cumprimento do dever legal o policial que mata um criminoso durante uma intervenção policial.

Depois eu atualizo com as respostas!