CFP - CFS - Direito Penal - Questionário

QUESTÕES COMPLETAS – Direito Penal Aplicado

Questão 1) Da conjugação do direito penal com a constituição de 1988 pode se extrair a conclusão da existência de princípios constitucionais penais. Alguns são explícitos e outros implícito. Assim sendo, analise o princípio da insignificância.

R: Segundo o direito penal o princípio da insignificância está ligado ao chamado crime da bagatela ou crime delito de lesão mínima recomenda que o direito penal, pela adequação típica, somente intervenha nos casos de lesão jurídica de certa gravidade, reconhecendo a atipicidade do fator na hipótese de perturbação jurídica mais leve, pequeníssima relevância material.

Questão 2) No ano de 1940, o Código transformou o infanticídio em delictum exceptum, sendo este, podendo ter como autora a mãe. O artigo 123 do diploma penal vigente conceituou o crime de infanticídio, trazendo como pena: detenção de 2 a 6 anos. Vamos pensar em uma situação, onde a mãe teve um dia muito agitado, e teve algumas discussões em família. Em seguida, entrou no quarto para amamentar seu filho. A genitora, acabou pegando no sono e dormiu por cima do bebê, sem intenção, sufocando-o, tendo como consequência a morte do mesmo. A mãe, neste caso, cometeu infanticídio? Explique.

R. Não. Neste caso, a mãe não se enquadra no crime de infanticídio. O art. 123 do Código Penal Brasileiro, que trata do crime de infanticídio, diz que: Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - detenção, de dois a seis anos. Neste caso, o enunciado não diz que a mãe estava sob o estado puerperal. Ele explica que ela teve apenas um dia “agitado, e teve algumas discussões”. Para que se enquadre em infanticídio, ela teria que estar sob efeito do estado puerperal. O Estado puerperal é a alteração psíquica impulsionada pelo parto, capaz de mover a mulher a matar o próprio filho. Possuindo profundas alterações psíquicas e físicas que envolvem a mãe durante a expulsão da criança de seu ventre, subtraindo-lhe a plena condição de entender o que está fazendo. Toda mãe passa pelas transformações do estado puerperal, embora algumas apresentem graves perturbações e outras menores. Lembrando, que a ação deve ocorrer durante ou logo após o parto. A diferença fundamental entre o homicídio e o infanticídio é que neste a mãe mata o próprio filho, recém-nascido, durante ou logo após o parto, mas sob a influência do estado puerperal. Neste caso da questão, a mãe seria indiciada pelo crime de homicídio culposo, pois a mesma não teve intenção de matar, mas sabia do risco.

Questão 3) Bartolomeu, padrasto de Maria, adolescente de16 anos de idade, obrigou-a, mediante violência física, a praticar atos libidinosos com terceiro sem troca de dinheiro. A vítima o denunciou na delegacia, apresentando na ocasião lesões no corpo, onde narrou o ocorrido. De qual crime Bartolomeu deverá ser imputado? Resposta: Bartolomeu será imputado no crime de Rufianismo (art.230doCP), por tirar proveito de prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros, podendo o fato da violência física ser considerado na pena para fins de aplicação da sanção penal, bem como reconhecer a causa de aumento de pena pelo fato da vítima ser menor de dezoito anos e maior de 14anos, também pôr o autor ser padrasto da ofendida, além do fato de emprego de violência e grave ameaça.

QUESTÃO 4) Discorra sobre os princípios penais da reserva legal; da anterioridade da lei penal e da intranscendência da pena, abordando o conceito de cada um, sua natureza jurídica e seus objetivos.

RESPOSTA: No que tange ao significado, os princípios constitucionais penais da reserva legal e da anterioridade da lei penal podem ser resumidos da seguinte forma: não há lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Seu conteúdo também está previsto no art 1º do código penal. Tais princípios estão estreitamente relacionados entre si e significam que nenhuma conduta pode ser considerada crime e nem qualquer pena pode ser cominada sem que antes de sua ocorrência (princípio da anterioridade da lei penal) haja lei em sentido estrito descrevendo-o taxativamente como crime (princípio da reserva legal), ou seja, não pode haver descrições de vagas.

Questão 5) Com base na classificação dos crimes do Código Penal, no que se refere a necessidade do resultado naturalístico, podemos classificar os crimes em três modos. Quais são eles? Exemplifique-os. Com relação a necessidade ou não do resultado naturalístico, os crimes se dividem em: Material: Trata-se da descrição da conduta cujo o resultado integra o próprio tipo penal, isto é, para a sua consumação é “indispensável” a produção de um resultado naturalístico separado do comportamento que o procede, sendo que a não ocorrência do resultado, caracteriza tentativa. Ex. homicídio; não dá para caracterizar um crime como homicídio, se não houver o resultado morte após a ação. Formal: O resultado naturalístico é previsto, porém “dispensável”, pois a consumação do crime se dá com a simples conduta. A consumação se antecipa à conduta, por isso é comumente chamado de crime de conduta antecipada. Se o resultado naturalístico acontecer será considerado mero exaurimento, devendo o juiz utiliza-lo na fixação da pena. Ex: extorsão, para fins de consumação não importa se o agente consegue ou não obter a vantagem indevida. De mera conduta: Nessa situação, o legislador descreve somente o comportamento do agente, sem se preocupar com o resultado, que obviamente é dispensável. Ex: violação de domicílio e omissão de socorro.

Questão 6: Jonas, advogado, e João, médico, ambos passageiros de um avião que está caindo em virtude do choque com um animal no ar, ficam desesperados ao verem que só existe uma mochila com paraquedas, que faz com que Jonas agrida João causando-lhe a morte, a fim de que o paraquedas seja seu e ele possa se salvar. A situação relatada trata de uma situação de excludente de ilicitude? Se sim, argumente qual e os elementos que o caracterizam.

Resposta: Sim, a situação descrita no enunciado da questão trata-se da situação de excludente de ilicitude chamada de estado de necessidade, conceituada pelo art. 24, caput, do Código Penal Brasileiro da seguinte forma: “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”. Considerando os elementos necessários para que se enquadre como estado de necessidade, Jonas agiu para se salvar de perigo atual, tendo em vista que o avião estava caindo, além disso, não havia outra forma de se salvar, ou seja, proteger bem jurídico próprio, senão utilizando o paraquedas, que era apenas um, fato que o levou a praticar as agressões contra João, que causou sua morte, dessa forma agiu em razão de não haver outro modo de evitar tal situação. Além disso, a causa do acidente se deu em virtude do choque com um animal no ar, ou seja, Jonas não deu causa à situação. Deve-se levar em conta ainda que o agente não possui o dever jurídico de enfrentar o perigo, situação trazida pelo §1º do mesmo artigo. Por fim, importante mencionar que o bem jurídico protegido na situação descrita é de mesmo valor daquele lesionado, qual seja, a vida, pois, Jonas para se salvar, acabou por retirar a vida de João.

7) Com relação aos crimes de exploração sexual tipificados no código penal, pode-se afirmar que:

I - Ao atrair alguém à prostituição ou semelhante forma de exploração sexual, sendo este agente não ascendente da vítima, segundo o art. 228, a pena será agravada.

II – Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

III – No crime de rufianismo, ou seja, tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem exerça. A pena aplicada, sem que haja agravantes, será de detenção.

a) Apenas I e II estão corretas;

b) Apenas a III está correta;

c) Apenas a II está correta;

d) Apenas II e III estão corretas.

RESPOSTA: C

8) O Código Penal Brasileiro também determina e regulamenta infrações penais contra o respeito aos mortos. A cerca do assunto supracitado, encontre a alternativa INCORRETA:

a) João cometeu crime de vilipêndio ao humilhar o cadáver do sobrinho que era usuário de drogas.

b) Pedro foi ao cemitério e quebrou a urna funerária que estava um desafeto de facção rival, Pedro cometeu crime de violação de Sepultura.

c) Não existe agravante em crimes cometidos contra o respeito aos mortos.

d) Ana arrancou o pênis do cadáver de seu padrasto na qual a abusava, Ana cometeu o crime de destruição de cadáver

RESPOSTA: C

9. Com relação ao crime de incêndio, analise as afirmativas a seguir.

I. Não admite a forma culposa.

II. A pena será aumentada se o crime for cometido com o intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio e se o incêndio for em casa habitada.

III. Se for colocado em perigo apenas patrimônio próprio, sem causar risco ao patrimônio alheio, não se caracteriza o crime de incêndio.

Está correto o que afirma em:

a) l, apenas.

b) ll, apenas.

c) l e ll.

d) ll e lll.

RESPOSTA: B

10. o Direito penal existe (finalidade do Direito penal), exclusivamente, para a proteção de bens jurídicos, os mais relevantes, por isso se diz que a proteção penal possui primazia, prima ratio, sobre todas as outras formas de solução de conflitos;

1. Compete ao Direito Penal atender os anseios sociais de punição para pacificar conflitos;

2. Cabe ao Direito Penal limitar a violência da intervenção punitiva do Estado;

3. O Direito penal cumpre apenas uma função ilegítima, segundo a doutrina nacional, privar o indivíduo de liberdade, bem como restringir demais direitos e garantias fundamentais;

4. O discurso jurídico-penal de justificação deve se pautar na ampla possibilidade de solução dos conflitos pelo Direito Penal;

RESPOSTA: B

11. Sobre as características e missões do Direito Penal no Estado Direito Democrático de Direito, assinale a opção correta:

1. O Direito Penal possui como características ser essencialmente preventivo e repressivo, buscando sempre que possível, a aplicação de penas privativas de liberdade como forma de controle penal

2. O recurso à pena no Direito Penal garantista está condicionado ao princípio da máxima intervenção, para garantir a proteção de todos os bens jurídicos.

3. Compete ao Direito Penal atender aos anseios sociais de punição às condutas lesivas a bens jurídicos, independentemente da natureza do bem tutelado e/ou da gravidade da lesão a este

4. O Direito penal existe (finalidade do Direito penal), exclusivamente, para a proteção de bens jurídicos, os mais relevantes, por isso se diz que a proteção penal possui primazia, prima ratio, sobre todas as outras formas de solução de conflitos.

RESPOSTA: D

12. Sobre os princípios do Direito Penal, marque a opção INCORRETA:

1. Princípio da proibição da analogia: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º).

2. Princípio da anterioridade da lei: Só há crime e pena se o ato foi praticado depois de lei que os define e esteja em vigor.

3. Princípio da irretroatividade da lei mais severa: A lei só pode retroagir para beneficiar o réu.

4. Princípio da fragmentariedade: O estado só protege os bens jurídicos mais importantes, assim intervém só nos casos de maior gravidade.

RESPOSTA: A

13. Ainda sobre os princípios do Direito Penal, marque a alternativa INCORRETA.

1. Princípio da intervenção mínima: O estado só deve intervir pelo DP “quando os outros ramos do Direito não conseguirem prevenir a conduta ilícita.” (JESUS, 2009, p. 10).

2. Princípio da ofensividade: Não basta que a conduta seja imoral ou pecaminosa, ela deve ofender um bem jurídico provocando uma lesão efetiva ou um perigo concreto ao bem.

3. Insignificância ou Bagatela: Baseia no pressuposto de que a tipicidade penal exige um mínimo de lesividade ao bem jurídico, reconhecendo a “atipicidade do fato nas perturbações jurídicas mais leves.” (JESUS, 2009, p. 10)

4. Todas as alternativas estão incorretas

RESPOSTA: D

14. Sobre os elementos que compõem o Direito Penal, marque a alternativa INCORRETA:

1. Elemento Subjetivo
2. Elemento Objetivo
3. Elemento Normativo
4. Nenhuma das Alternativas

RESPOSTA: D

15. Marque a alternativa correta que contempla o conceito de Direito Penal.

1. O direito penal ou direito criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos (isto é, comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade) e como consequência as penas
2. O direito penal é a área de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado apenas para crimes de roubo e furto, pessoas lesadas por outra natureza deverão procurar a área específica para tal direito.
3. Todas as questões estão incorretas
4. Todas as questões estão corretas

RESPOSTA: A