AJAP 203/219 - É incorreto afirmar quanto aos crimes hediondos:

203 - É incorreto afirmar quanto aos crimes hediondos:

a) O crime de estupro está no rol dos crimes hediondos.

b) Não será concedida progressão de regime, nem liberdade provisória, nem indulto. 

c) A progressão de regime dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se reincidente.

d) A prisão temporária terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.