51. LO - O decreto Nº 25.154, de 04 de maio de 2015 regulamenta qual artigo da Lei Complementar Estadual n.º 515, de 09 de junho de 2014?

O decreto Nº 25.154, de 04 de maio de 2015 regulamenta qual artigo da Lei Complementar Estadual n.º 515, de 09 de junho de 2014?
a) Artigo 31
b) Artigo 19
c) Artigo 12
d) Artigo 23