38. LO - Segundo o art. 15 da Lei Complementar 515/2014, não é computado, para efeito de promoção da Praça Militar, o tempo de:

Segundo o art. 15 da Lei Complementar 515/2014, não é computado, para efeito de promoção da Praça Militar, o tempo de:

a. cumprimento de sentença penal.

b. Período de férias remuneradas.

c. Licença premium (LESP), direito de todo funcionário público.

d. N.D.A.

Art. 15. Não é computado, para efeito de promoção da Praça Militar, o tempo de: 

I – licença para tratar de interesse particular, sem remuneração; 

II – desaparecimento, ausência, extravio ou deserção; 

III – cumprimento de sentença penal; 

IV – interdição judicial; ou 

V – gozo de licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família, por período superior a cento e vinte dias.