28. LO - LEI 4.630/1976 (ESTATUTO DA PMRN). CFP

Como ocorre o ingresso nas Corporações Militares Estaduais?

Resposta: O ingresso é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça, sexo ou de crença religiosa, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as condições prescritas em lei, no edital do concurso e nos seus respectivos regulamentos (que pode estabelecer idade mínima e máxima, além de definir critérios como estatura mínima). Exige plena capacidade física, visual, auditiva e mental, não serão destinadas vagas para pessoas com deficiência, devido à incompatibilidade para o exercício da profissão.