16. LO - DECRETO QUE ESTABELECE O CALENDÁRIO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS.

De acordo com o Decreto nº 25.154, de 04 de maio de 2015, que regulamenta o artigo 19 da Lei Complementar Estadual n.º 515, de 09 de junho de 2014, e dá outras providências, explique qual o procedimento a ser tomado quando um praça da Polícia Militar é transferido de uma organização militar para outra, a respeito das alterações de sua vida funcional? Qual das duas organizações deve passar a relação das alterações da praça à CPP?

Resposta: A organização Policial Militar de origem, fica obrigada a passar todas as alterações havidas na vida funcional do transferido, até a data do desligamento, para a organização militar que o praça está indo. A organização em que o praça está servindo é quem deve passar as alterações recebidas, e as outras que vierem a ocorrer até o encerramento da relação de alteração de praças para a CPP.