11. LO - LEI COMPLEMENTAR 515/2014 E LEI COMPLEMENTAR 618 (ALTERA A LPP).

De acordo com a Lei Complementar 515/2014, quanto à efetivação das promoções, essa é efetuada levando em conta critérios. Sendo assim, cite quais são os critérios e explique no mínimo 3 (três) desses critérios.

Resposta: Os critérios para a efetivação das promoções são basicamente: a antiguidade, o merecimento, o post mortem, a bravura e o ressarcimento de preterição.

A promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de uma Praça Militar Estadual sobre as demais de igual graduação e em caso de empate deverão adotar sucessivamente critérios de desempate como estabelecido neste Regulamento.

Quanto à promoção por merecimento, trata-se da contagem de pontos, apurada por meio critério objetivos destinados à ascensão funcional para as promoções à graduação de 2º e 1º Sargentos e Subtenente.

Já em relação à promoção por bravura, é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis ou úteis às operações militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados.