10. LO - LEI COMPLEMENTAR 515/2014 E LEI COMPLEMENTAR 618 (ALTERA A LPP).

Em que consiste a promoção em ressarcimento de preterição?

Resposta: Consiste no reconhecimento do direito da Praça Militar Estadual preterida, por processo administrativo disciplinar ou judicial, à promoção que lhe caberia e que não foi efetivada em época oportuna no processo de promoção. A promoção em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou merecimento, recebendo a Praça Militar Estadual o número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovida na época devida, bem como fará jus à contagem do respectivo tempo para as promoções seguintes.