Questão
6 - O que compete ao Governador do Estado em relação a Polícia
Militar do Rio Grande do Norte?
Resposta:
Compete ao Governador, mediante decreto criar, transformar,
extinguir, denominar, localizar e estruturar os órgãos de direção,
de apoio e de execução da Polícia Militar, de acordo com a
organização básica prevista em lei.
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