Questão
03.
Segundo a LEI Nº 4.630, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976, que Dispõe
sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio Grande do
Norte, e dá outras providências.
I
-
são equivalentes as expressões “na ativa”, “da
ativa”, “em serviço ativo”, “em serviço na ativa”, “em
serviço”, “em atividade” ou “em atividade policial-militar”,
conferidas aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão,
encargos, incumbência ou missão, serviço ou atividade
policial-militar ou considerada de natureza policial-militar, nas
organizações policiais- militares bem como outros órgãos do
Estado, quando previsto em lei ou
regulamento.
II - A condição jurídica dos
policiais-militares é definida pelos dispositivos constitucionais
que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação que
lhes outorga direitos e prerrogativas e lhes impõe deveres e
obrigações.
III - O disposto neste Estatuto
aplica-se, no que couber: a) I - Aos policiais-militares da reserva
remunerada e convocados. b)
Aos capelães policiais-militares.
Examinando
as afirmações acima marque a assertiva correta:
a)
Nenhuma alternativa está correta
b)
Todas as assertivas estão corretas
c)
Apenas I e II estão corretas
d)
Apenas III está correta
Art. 7º - São equivalentes as expressões “na ativa”, “da ativa”, “em serviço ativo”, “em serviço na ativa”, “em serviço”, “em atividade” ou “em atividade policial-militar”, conferidas aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargos, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar ou considerada de natureza policial-militar, nas organizações policiais-militares bem como outros órgãos do Estado, quando previsto em lei ou regulamento.
Art. 8º - A condição jurídica dos policiais-militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação que lhes outorga direitos e prerrogativas e lhes impõe deveres e obrigações.
Art. 9º - O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber:
I - Aos policiais-militares da reserva remunerada e convocados.
II - Aos capelães policiais-militares.
Art. 7º - São equivalentes as expressões “na ativa”, “da ativa”, “em serviço ativo”, “em serviço na ativa”, “em serviço”, “em atividade” ou “em atividade policial-militar”, conferidas aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargos, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar ou considerada de natureza policial-militar, nas organizações policiais-militares bem como outros órgãos do Estado, quando previsto em lei ou regulamento.
Art. 8º - A condição jurídica dos policiais-militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação que lhes outorga direitos e prerrogativas e lhes impõe deveres e obrigações.
Art. 9º - O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber:
I - Aos policiais-militares da reserva remunerada e convocados.
II - Aos capelães policiais-militares.
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