Questão
02.
Segundo a LEI Nº 4.630, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976, que Dispõe
sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio Grande do
Norte, e dá outras providências, Os militares estaduais da reserva remunerada poderão ser designados para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, na forma estabelecida em legislação específica, ou voluntários para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Comandante Geral, desde que haja necessidade ou conveniência para o serviço.
É
correto afirmar que a
designação ou convocação se dará por ato do Comandante Geral da
respectiva Corporação Militar, por delegação do Governador do
Estado, quando solicitada:
a)
I – pelo Chefe do Poder Legislativo e Judiciário, do Tribunal de
Contas do Estado, do Ministério Público Estadual e Defensoria
Pública do Estado; II –
pelo Chefe de outros Órgãos vinculados à Administração do
Estado; III – pelo Chefe dos Órgãos vinculados à
Administração dos Poderes Federais; e IV – pelo Chefe do Poder
Executivo dos Municípios do
Estado.
b)
I – pelo Chefe do Poder Executivo
e Judiciário, do Tribunal
de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual e Defensoria
Pública do
Estado; II – pelo
Chefe de outros Órgãos vinculados à Administração do
Estado; III – pelo
Chefe dos Órgãos vinculados à Administração dos Poderes
Federais; e IV – pelo Chefe do Poder Executivo dos Municípios do
Estado.
c)
I – pelo Chefe do Poder Legislativo e Judiciário, do Tribunal de
Contas do Estado, do Ministério Público Estadual e Defensoria
Pública do
Estado; II – pelo
Chefe de outros Órgãos vinculados à Administração do
Estado; III – pelo
Chefe dos Órgãos vinculados à Administração dos Poderes
Estaduais;
e IV – pelo Chefe do Poder Executivo dos Municípios do
Estado.
d)
Nenhuma
das assertivas anteriores
Comentário:
Vejamos o que diz o artigo 6º do Estatuto dos Militares Estaduais do RN:
Art. 6º. Os militares estaduais da reserva remunerada poderão ser designados para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, na forma estabelecida em legislação específica, ou voluntários para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Comandante Geral, desde que haja necessidade ou conveniência para o serviço.
Parágrafo único. A designação ou convocação se dará por ato do Comandante Geral da respectiva Corporação Militar, por delegação do Governador do Estado, quando solicitada:
I – pelo Chefe do Poder Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado;
II – pelo Chefe de outros Órgãos vinculados à Administração do Estado;
III – pelo Chefe dos Órgãos vinculados à Administração dos Poderes Federais; e
IV – pelo Chefe do Poder Executivo dos Municípios do Estado.
(Todo o artigo com nova redação dada pela LC nº 586, de 24 de janeiro de 2017)
Comentário:
Vejamos o que diz o artigo 6º do Estatuto dos Militares Estaduais do RN:
Art. 6º. Os militares estaduais da reserva remunerada poderão ser designados para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, na forma estabelecida em legislação específica, ou voluntários para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Comandante Geral, desde que haja necessidade ou conveniência para o serviço.
Parágrafo único. A designação ou convocação se dará por ato do Comandante Geral da respectiva Corporação Militar, por delegação do Governador do Estado, quando solicitada:
I – pelo Chefe do Poder Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado;
II – pelo Chefe de outros Órgãos vinculados à Administração do Estado;
III – pelo Chefe dos Órgãos vinculados à Administração dos Poderes Federais; e
IV – pelo Chefe do Poder Executivo dos Municípios do Estado.
(Todo o artigo com nova redação dada pela LC nº 586, de 24 de janeiro de 2017)
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